Resumo: CARTA dos oficiais da Câmara de Laguna ao príncipe regente [D. João] sobre os ordenados que os párocos recebiam daquela Câmara e os abusos cometidos por alguns deles, ao receberem côngruas indevidas. -- Anexo(s): carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA RÉGIA (cópia de parágrafo) do [príncipe regente D. João], determinando que todas as ordens religiosas, casas de Misericórdia, confrarias e mais corpos de mão morta alienem os prédios rústicos e urbanos que possuem metendo no empréstimo real o líquido das respectivas vendas, com o interesse de 4% que deverão receber anualmente, fazendo o mesmo a respeito do dinheiro dos cofres das ordens terceiras e confrarias. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: ver ofício em AHU_CU_017, Cx. 181, D. 13238 e consulta. Cx. 198, D. 14057.

Resumo: CARTA do [secretário do Conselho Ultramarino], Francisco de Borja Garção Stockler, ao príncipe regente [D. João], remetendo cópias da provisão de 1681 que estabelece a distância de meia légua entre um engenho e outro na Bahia, e minuta do alvará de 1800 que regula o modo como devem ser feitas as promoções dos postos dos regimentos de Milícias dos domínios da América. -- Anexo(s): provisões (cópias) , alvará (minuta). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do [secretário do Conselho Ultramarino], Francisco de Borja Garção Stockler, ao príncipe regente [D. João], informando a execução que tem tido o 4º artigo do capítulo 2º do régio alvará de 3 de Dezembro de 1750 sobre a fundição de ouro no Brasil. -- Anexo(s): lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do [governador da Bahia], Francisco da Cunha e Meneses, ao príncipe regente [D. João], informando estar ciente da provisão de 4 de Abril do dito ano, que determinou aos governadores e capitães generais do ultramar que se abstivessem de multiplicar debaixo de qualquer pretexto, por mais plausível que fosse, as patentes dos Corpos de Milícias e Ordenanças, sendo reguladas as promoções, pelo que se acha estabelecido no Regimentos dos governadores e ordens que se lhes têm expedido. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do [vice-rei do Estado do Brasil], D. Fernando José de Portugal, ao príncipe regente [D. João], respondendo à provisão de 27 de Maio do dito ano, informando o requerimento do capitão da Companhia do Rio Pardo do Terço das Ordenanças do Rio Grande, Francisco Veloso Rebelo, em que solicita confirmação no posto que vagou por impossibilidade de Manuel José Machado. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: ver requerimento em AHU_CU_019, Cx. 5, D. 420.

Resumo: CARTA da Câmara da vila de Aquiraz, ao príncipe regente [D. João], solicitando que o ouvidor Gregório José da Silva seja mantido no Ceará. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: ver AHU_CU_006, Cx. 17, D. 940.

Resumo: CARTA do [governador de São Paulo], Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, ao príncipe regente [D. João], sobre a proibição aos governadores, de multiplicarem patentes de milícias e de ordenanças, obedecendo-se estritamente os regimentos e ordens expedidas a esse respeito. -- Anexo(s): carta régia (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do [governador-geral do Estado do Maranhão e Piauí], D. Diogo de Sousa, ao príncipe regente [D. João], informando seu parecer sobre o requerimento de Manuel José de Andrade, solicitando a propriedade do ofício de escrivão do Ouvidoria e Correição da comarca do Maranhão; recomendando o indeferimento do mesmo. -- Anexo(s): cartas (cópias). -- Observações: ver requerimento, AHU_CU_009, Cx. 127, D. 9535; e carta, Cx. 125, D. 9466.

Resumo: CARTA do [governador e capitão-general do Estado do Pará e Rio Negro], D. Francisco [Maurício] de Sousa Coutinho, ao príncipe regente [D. João], sobre o cumprimento da ordem para não mais passar patente alguma nos postos militares dos Corpos de Linha e Milícias daquele Estado, conforme cópia do aviso expedido pela Secretaria de estado da Marinha e Ultramar datado de 29 de Outubro de 1802. -- Anexo(s): aviso (cópia). -- Observações: ver ofício AHU_CU_013, cx. 122, D. 9347; e carta, 013, cx. 132, D. 10104.

Resumo: CARTA do [governador interino do Rio Negro, tenente-coronel] José Antônio Salgado, ao príncipe regente [D. João], sobre a devassa que mandou tirar do procedimento do ex-governador de Pernambuco, D. Tomás José de Melo; informando o cumprimento da provisão régia de 4 de Abril de 1802, que determinava a todos os governadores e capitães-generais do Ultramar, que não multiplicassem as patentes de postos de Milícias e Ordenanças, regulando-se as promoções pelo que está determinado nos regimentos, bem como para não concederem baixas e nem reformas de serviços aos oficiais de patentes, sem que os casos estivessem determinados pelo novo Regimento. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: ver carta AHU_CU_020, cx. 17, D. 674.

Resumo: CARTA do [secretário do Conselho Ultramarino], Francisco de Borja Garção Stockler, ao príncipe regente [D. João], informando que nos livros daquela secretaria constam as ordens competentes remetidas aos governadores do Rio de Janeiro, Bahia, Pernambuco, Pará, Maranhão, Paraíba, Ceará, Espírito Santo, Cabo Verde, São Paulo e Mato Grosso, em virtude do decreto de 22 de Agosto de 1800 [ordenando o envio de informações sobre as corporações religiosas], apesar da omissão da inscrição destas nos livros de Registro da secretaria; referindo que, por motivo dessa omissão, não consegue individualizar quais foram os governadores do ultramar a quem foram expedidas as mencionadas ordens, embora acredite terem sido todos informados. -- Anexo(s): decreto (cópia) , informação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA DE SESMARIA do príncipe regente D. João, confirmando a Antônio Luís de Sequeira, morador na freguesia da Conceição do Arroio do continente do Rio Grande de São Pedro, terras na paragem do Rincão do Campo Alto. -- Anexo(s): bilhete. -- Observações: ver requerimento em AHU_CU_019, Cx. 6, D. 469.

Resumo: CARTA do governo interino de Mato Grosso ao príncipe regente [D. João], informando ter recebido a provisão que regula as promoções, proíbe a criação de cargos e as baixas e reformas dos oficiais de patente sem que seja nos casos previstos nos regimentos e ordens ultimamente expedidas. -- Anexo(s): provisão (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do governo interino de Mato Grosso ao príncipe regente [D. João], informando ter recebido provisão que estabelece o fim do uso do papel selado nos documentos pagos pela Fazenda Real. -- Anexo(s): provisão (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do juiz dos Feitos da Coroa e Fazenda do Rio de Janeiro, desembargador Manuel Carlos da Silva Gusmão, ao príncipe regente [D. João], sobre a prisão do comerciante da praça do Rio de Janeiro, Antônio José Ribeiro de Faria, acusado de transportar escravos ilegalmente para o continente do Rio Grande de São Pedro. -- Anexo(s): carta (cópia) , atestado, certidões, sumário de testemunhas (traslado). -- Observações: ver requerimento em AHU_CU_017, Cx. 231, D. 15817.

Resumo: CARTA do [vice-rei do Estado do Brasil], D. Fernando José de Portugal e Castro, ao príncipe regente [D. João ] sobre a confirmação de João Marcos Vieira no posto de capitão-mor do Terço das Ordenanças da Ilha de Santa Catarina. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: ver consulta em AHU_CU_021, Cx. 8, D. 446.

Resumo: CARTA do comissário de Limites na 1º Divisão da Demarcação da América Meridional, brigadeiro Francisco João Rossio, ao príncipe regente [D. João], solicitando promoção a tenente general, uma comenda e uma gratificação, pelos serviços na guerra contra os espanhóis na fronteira do Rio Grande de São Pedro. -- Anexo(s): certidão, instrumento em pública forma. -- Observações: ver consulta em AHU_CU_019, Cx. 8, D. 538.

Resumo: CARTA do desembargador e ouvidor-geral e juiz do Real Fisco do Piauí, José Pedro Fialho de Mendonça, ao príncipe regente [D. João], sobre o estado de abandono em que encontrou as fazendas do Fisco naquela capitania; informando as arrematações feitas ao menor preço pelo secretário do governador do Piauí, Vicente José Dias, na cidade de Oeiras; as irregularidades no contrato das carnes verdes, com graves prejuízos ao Real Fisco; informando que o seu zelo tem proferido o ódio dos executados, os quais estão unidos ao atual governador [Pedro César de Meneses], procurando falsas testemunhas e atestações para denegrir a sua reputação. -- Anexo(s): instrumentos em pública forma, carta (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do [vice-rei do Estado do Brasil], D. Fernando José de Portugal e Castro, ao príncipe regente [D. João ] em resposta à provisão de 28 de Setembro de 1804, sobre a reforma do capitão da Companhia de Cavalaria de Milícias do Ribeirão, Manuel Francisco da Costa, na Ilha de Santa Catarina. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: ver consulta em AHU_CU_021, Cx. 8, D. 468.