Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta ao (Príncipe Regente D. João) dizendo-lhe que, tendo de lhe responder sobre uma queixa dos oficiais da vila de Paranaguá no ano de 1805, e, sendo verificada por ele, Príncipe, a insubsistência daquela queixa, ordenara ao juiz de fora de Santos que inquirisse pelos interrogatórios e que, depois, chamasse alguns negociantes de probidade daquela praça, aos quais interrogaria sobre aqueles. Este ministro, no entanto, não obedecera, dizendo que não podia fazer tal diligência sem a Provisão Régia que o autorizasse, pelo que ele tivera de lhe formar auto de desobediência. Daqui, provinha a descortesia com que Francisco Eugênio de Andrada, seu irmão, e João Feliciano de Aguiar, seu primo, o tinha tratado, e este fora o motivo pelo qual os obrigara a assentar praça. Porém, eles logo desertaram, no que cooperara o referido ministro, pois até se dizia que lhe tinha dado passaporte e folha corrida, declarando-os sem crime. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA (do secretário do governo da capitania de São Paulo) Luís Antônio Neves de Carvalho, para (o secretário do Conselho Ultramarino) , coronel, Francisco de Borja Garção Stockler, em que expõe que recebeu as duas cartas do secretário do Conselho Ultramarino, datadas de 27 de Abril e 26 de Junho (de 1806) , nas quais menciona o que se deve fazer quando houver mudança de governo, e diz também que na secretaria (do Conselho Ultramarino) foi recebida a relação que mandou relativa ao ano de 1805 e uma de 1806. Contém: 1) CARTA do secretário do governo (da capitania de São Paulo) Luís Antônio Neves de Carvalho para o Príncipe Regente (D. João) , na qual expõe, pelo observado nas provisões apresentadas na secretaria do governo durante 1806; e uma segunda relação, na qual foi em resposta a todas as provisões recebidas em 1805. -- Anexo(s): carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA (Cópia da) do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, ao (Príncipe Regente D. João) , dizendo que, tendo de lhe responder sobre uma queixa dos oficiais que tinham servido na Câmara da vila de Paranaguá, no ano de 1805, conforme lhe tinha ordenado, em Provisão de 16 de Dezembro do mesmo ano, como veria, verificava-se a insubsistência daquela queixa. Informa que ele ordenara ao juiz de fora da vila e praça de Santos, por ofício, que os passasse a inquirir pelos interrogatórios constantes do referido ofício e que, concluída esta diligência, chamasse, perante ele, alguns negociantes de probidade daquela praça. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, para o (Príncipe Regente D. João) , em que, obedecendo ao determinado na Provisão de 23 de Março de 1805, informa com o seu parecer sobre o requerimento de Manuel Ferreira da Silva, no qual pede a confirmação do posto de tenente da Companhia de Mojiguaçu, pertencente ao 1º Regimento de Infantaria Miliciana. Pediu, posteriormente, a sua demissão, alegando motivos de saúde, e ter-se mudado para a vila de Moji das Cruzes, cuja demissão aceitou, em virtude de não ser oficial "reconhecido e matriculado", pois não consta no Livro Mestre do 1º Regimento, nem no Regimento de Sorocaba, a sua matrícula. Por estas circunstâncias, não concorda com a referida pretensão. -- Anexo(s): provisão (cópia) , requerimentio, ofício. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta para o (Príncipe Regente, D. João) , dizendo que dera baixa do posto de tenente da 2ª Companhia de Fuzileiros do Regimento de Infantaria de Milícias da vila de Sorocaba a Antônio Leite de Queirós, conforme lhe fora ordenado na Provisão de 8 de Agosto de 1805. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) Antônio José da Franca e Horta ao (Príncipe Regente D. João) na qual diz que pela Provisão de 27 de Março de 1805 lhe fora comunicado que a interpretação dada à carta do (Príncipe Regente D. João) de 9 de Novembro de 1802 referente à deserção dos soldados da capitania de São Paulo fora bem feita. Sobre este requerimento recaiu um despacho do Conselho Ultramarino. -- Anexo(s): provisão (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, para o (Príncipe Regente D. João) , informando-o com o seu parecer, como lhe fora ordenado pela Provisão de 6 de Agosto de 1805, sobre o requerimento que tinha feito Francisco Gonçalves Rocha, pedindo confirmação do posto de alferes da 5ª Companhia de Fuzileiros do Regimento de Infantaria de Milícias da vila de Paranaguá (Parnagoá) . Diz ainda que o requerente teve baixa do posto, por não apresentar a confirmação da sua patente, na altura devida, e por se achar no seu lugar um sargento da mesma Companhia. Sobre esta carta recaíram dois despachos do Conselho Ultramarino, um dos quais indefere o pedido. -- Anexo(s): provisão (cópia) , requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta) para o (Príncipe Regente D. João) , informando-o sobre o requerimento de Manuel de Alvarenga Braga, e dizendo que a Companhia do requerente foi uma das que formaram o Regimento Miliciano denominado dos úteis, criado por seu antecessor (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) em 1797, abolido por ordem do mesmo, em observância da portaria anexa. Pela informação inclusa se vê que determinou suspender as promoções naquele Regimento, persuadido que, nomeando-se oficiais brancos superiores a alferes, ficaria melhor constituído. Diz também que o fato de serem pardos, não devia diminuir o seu merecimento, mas o que devia influir era a dignidade de cada um, e que, em sua opinião, os acha indignos de cingirem uma banda e de entrar em contato com a oficialidade dos outros corpos, aguardando, no entanto, as ordens do (Príncipe Regente) , para saber como agir. Pelo que respeita ao requerente diz que deve ser o mais benemérito que tem havido no Regimento, que é negociante e que tem possibilidade para manter, com dignidade, o posto que lhe foi conferido. -- Anexo(s): 2 portarias (cópias) , requerimento, informação (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do governador e capitão-general da capitania de São Paulo Antônio José da Franca e Horta, ao (Príncipe Regente D. João) , informando que não respondeu à Provisão de 20 de Agosto de 1804 que lhe ordenava remetesse um mapa da população da capitania com divisões militares, em virtude de ter recebido a seguir a Provisão de 26 de Outubro do mesmo ano que lhe ordenava um mapa mais circunstanciado sobre o mesmo assunto. Sobre esta carta recaiu um despacho do Conselho Ultramarino. -- Anexo(s): provisão (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) Antônio José da Franca e Horta, para o (Príncipe Regente D. João) , informando-o que o requerente José Ribeiro de Araújo teve baixa do posto de tenente para o de alferes da 6ª Companhia do 1º Regimento de Cavalaria Miliciana de São Paulo, por se achar confirmado nesse posto, por Patente Régia, passada em 14 de Abril de 1801. Sobre esta carta recaíram dois despachos do Conselho Ultramarino, o último dos quais ordena que o governador e capitão-general da (capitania) de São Paulo, juntando cópia da ordem, que o autorizou a dar baixa para o posto de alferes, declare o destino que teve o alferes ultimamente provido. -- Anexo(s): provisão (cópia) , requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general de São Paulo) Antônio José da Franca e Horta ao (Príncipe Regente D. João) dizendo que pela Provisão de 11 de Maio de 1805 teve conhecimento da confirmação das patentes passadas pelo governador antecessor em retribuição dos donativos prestados para a construção do Hospital Militar e Jardim Botânico que se iniciou no seu tempo. Recaiu sobre esta carta um despacho do Conselho Ultramarino. Tem junto o mesmo documento passado em 2ª via. -- Anexo(s): provisão (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, para o (Príncipe Regente D. João) informando que o requerente Joaquim de Oliveira Alvares que tinha pedido a graça de lente do Corpo de Artilharia da capitania de São Paulo, dava a sua aula todos os dias, não só de Ciências Matemáticas, mas também de Língua Francesa e Topografia, a fim de instruir os indivíduos do mesmo Corpo, apesar das obrigações do seu posto. Os seus alunos aproveitavam muito do seu ensino, o que não tinha acontecido com o sargento mor comandante da Brigada da Artilharia, Tomás da Costa Correia Rebelo e Silva, que se ausentou para Mato Grosso, e com Caetano José Pinheiro, nomeado para substituto do dito Tomás da Costa, que nunca apareceu nem foi à capitania. Diz que os lentes dos Regimentos de Artilharia tinham o soldo de vinte mil réis mensais, pelo exercício da sua cadeira, e o mesmo soldo parece ter sido conferido a muitas capitanias. Pelo gênio e atividade do requerente, diz que o achavam digno da graça que pediu, e de todas as outras com que o (Príncipe Regente D. João) achar por bem remunerá-lo. -- Anexo(s): provisão (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) Antônio José da Franca e Horta, ao (Príncipe Regente D. João) , respondendo à Provisão de 26 de Outubro de 1804, na qual se ordenava que remetesse uma relação das Companhias das Ordenanças criadas de 1795 em diante, com a indicação da sua lotação, dos capitães-mores e alferes com confirmação de patente. Na mesma provisão se determina que, para se regular a organização e número de oficiais dos Corpos das Ordenanças, igualmente se elaborasse um mapa exato, quanto possível, da população da capitania de São Paulo com a discriminação da idade, sexo, estado, e ocupação, para que assim se pudesse formar um justo conceito da divisão militar em capitanias-mores das Ordenanças e do número de Companhias em que cada uma está subdividida. Diz que na execução destes mapas têm trabalhado duas pessoas e que não conseguiu mais amanuenses, como determinava o Aviso de 23 de Agosto de 1770, por não haver gente que fosse capaz de escrever sofrivelmente. -- Anexo(s): provisão (cópia) , aviso (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA (Cópia da) do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta ao (Príncipe Regente D. João) dizendo-lhe que, em virtude de, pelo tribunal da Mesa da Consciência e Ordens, lhe ser ordenado que fizesse cessar a côngrua que pela tesouraria-Geral daquela capitania recebia o vigário da vila de Macareí, padre Fabiano Martins de Sequeira, visto que ele a recebia do povo, assim o fizera. Daqui resultou que as Câmaras publicaram editais noticiando aos povos que não tinham obrigação de pagar "conhecenças" aos párocos que recebiam côngrua da Fazenda Real, e que, por causa desta sua ordem, o procurador régio o ofendera na sua autoridade. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, para o (Príncipe Regente D. João) informando-o que o requerente Lourenço Antônio Leme que pedira confirmação do posto de capitão da nova Companhia da Ordenança do bairro do Couto da freguesia de Jaguari, distrito da vila de São João de Atibaia, ainda se acha exercendo o seu posto, e não lhe consta que tenha desmerecido o conceito que dele se formou, quando se lhe passou a patente. -- Anexo(s): provisão (cópia) , mapa, requeirimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, para o (Príncipe Regente D. João) , comunicando ter já executado a sua Provisão de 20 de Julho de 1805, mandando cessar a carta patente passada ao capitão da 3ª Companhia das Ordenanças da cidade de São Paulo, José Pinto Tavares, por não ter obtido confirmação régia e haver sido reformado por simples apostilha do ex-governador e capitão-general de São Paulo (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) . Sucedeu a este, Francisco Pereira Mendes, a quem o Príncipe mandou passar patente de confirmação. -- Anexo(s): provisão (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA de Martim Francisco Ribeiro de Andrade Machado para o (Príncipe Regente D. João) , queixando-se do mau procedimento do governador e capitãogeneral (da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta) para com sua família e amigos, para, indiretamente, o atingir, o que não aconteceu com os generais seus antecessores, e pedindo que se lhes faça justiça. -- Anexo(s): 2 requerimentos, atestado. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta) , para o (Príncipe Regente D. João) dando o seu parecer sobre o requerimento de José Pereira dos Reis, no qual pedia a confirmação do posto de alferes da 5ª Companhia de Fuzileiros do Regimento de Infantaria Miliciana da vila de Cunha, e informando-o que o requerente teve baixa do posto que exercia por não ter apresentado a patente confirmada no tempo prescrito pela lei. Como ele requereu nova patente, acha que está em condições de obter a confirmação do dito posto. -- Anexo(s): provisão (cópia) , requerimento, lembrete, carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, para o (Príncipe Regente D. João) , informando-o com o seu parecer, sobre o requerimento de José Joaquim de Vasconcelos, em que pedia confirmação do posto de alferes da 5 Companhia de Fuzileiros de 2-Regimento de Infantaria. -- Anexo(s): provisão (cópia) , requerimento, ofício (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (ouvidor de São Paulo) Joaquim Procópio Picão Salgado ao (Príncipe Regente D. João) informando ter dado cumprimento à Provisão de 23 de Agosto de 1804, que lhe ordenava que elaborasse um mapa de todas as comarcas da capitania com os respectivos rendimentos e uma nota das propinas que até então tinham pago as Câmaras, ao secretário do Conselho Ultramarino, bem como a indicação das propinas que tinham sido atribuídas por esta Ouvidoria em cumprimento da Ordem de 15 de Março de 1802. -- Anexo(s): provisão (cópia) , mapa,. -- Observações: [dado não informado].