Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre as cartas do governador [D. Álvaro da Silveira e Albuquerque] e do provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro, [Luís Lopes Pegado], informando as razões para manterem preso naquela capitania, o ajudante Domingos Henriques, enviado ao Reino pelo governador da Nova Colônia do Sacramento, [Sebastião da Veiga Cabral], com correspondência reservada; propondo este conselho que o governador do Rio de Janeiro seja advertido por não ter enviado o réu ao Reino, bem como por não ter enviado os pareceres dos ministros que o aconselharam a reter o preso naquela capitania; que se repreenda também ao governador da Nova Colônia que deveria ter remetido o ajudante diretamente ao Reino e não ao Rio de Janeiro, apesar de ser a sua capitania subordinada aquele governo; e ao provedor que foi muito severo na condução do processo. -- Anexo(s): parecer. -- Observações: ver AHU_CU_017-01, doc. 2617-2620 e AHU_CU_Consultas do Rio de Janeiro, cód. 232, fl. 189 v, 190.