Resumo: OFÍCIOS (4) do Governo Interino ao Francisco Xavier de Mendonça Furtado, o 1º, sobre a lei de 18 de janeiro de 1765, que mandava julgar os recursos do Juízo Eclesiástico por uma junta composta pelo ouvidor e 2 advogados formados em universidade, e a lei de 24 de outubro de 1764 sobre as resistências com armas contra as diligências dos funcionários da Justiça e o procedimento irregular do vigário da Vara do Arraial de São Luiz, António Mendes Santiago e do vigário interino, Jorge Manuel da Mota, o 2º, sobre o desembarque dos gêneros que foram permitidos que o proprietário do navio Rainha dos Anjos, Sant’Ana e Almas, Manuel Caetano de Melo, carregasse, o 3º, sobre o carregamento do navio Rainha dos Anjos, Sant’Ana e Almas, que foi a Bahia por conta dos contratadores do sal, o 4º, sobre a partida para Lisboa, sob prisão, a bordo da nau Nossa Senhora da Caridade e São Francisco de Paula, com estado de saúde frágil, do desembargador José Luiz de França. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do bacharel formado em leis pela Universidade de Salamanca, Francisco Gomes Pereira Guimarães, solicitando uma provisão que o autorizasse a exercer a advocacia nos domínios portugueses. -- Anexo(s): provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do governador D. Fernando José de Portugal ao D. Rodrigo de Souza Coutinho felicitando-o por ter sido nomeado ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, e sobre sua camaradagem no Colégio dos Nobres e na Universidade de Coimbra. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do governador D. Fernando José de Portugal, ao [ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos] D. Rodrigo de Souza Coutinho, informando que tinha dado instruções às câmaras da Bahia e da Cachoeir, para subsidiarem estudantes que cursassem a Universidade de Coimbra ou a Academia de Lisboa. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do advogado João Francisco de Holanda Chacon, que alegando a falta de advogados formados pela Universidade, solicitava autorização para continuar exercendo advocacia na capitania de Pernambuco. -- Anexo(s): provisão (instrumento em pública forma) despacho. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIOS (2) do [governador da Bahia], D. Fernando José de Portugal, ao [secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar], visconde de Anadia, [João Rodrigues de Sá e Melo], informando sobre requerimento de João Ladislau de Figueiredo contra o chanceler por o não admitir na serventia do ofício de Escrivão da Chancelaria, o 2º, informando sobre proposta feita às câmaras para subsidiarem a ida de topógrafos, engenheiros hidráulicos, médicos e cirurgiões ao reino especializarem-se na Universidade ou Academia da Marinha. -- Anexo(s): ofícios (cópias). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIOS (4) do governador [da Bahia], Francisco da Cunha Menezes ao [secretário de Estado da Marinha e Ultramar], visconde de Anadia, [João Rodrigues de Melo e Meneses Souto Maior], o primeiro, sobre a licença dada ao cadete do Segundo Regimento de Infantaria, João Borges de Barros, para cursar aulas na Faculdade de Matemática da Universidade de Coimbra, o segundo, informando que o intendente da Marinha e Armazéns Reais, capitão-de-mar-e-guerra José Francisco de Perné, tinha embarcado com a família ao Reino, o terceiro, que o capitão-de-mar-e-guerra, Henrique da Fonseca Souza Prego, exercia o lugar de intendente da Marinha, o quarto, sobre exportação de madeiras ao Reino. -- Anexo(s): relação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIOS (3) do governador [da Bahia], Francisco da Cunha Menezes ao [secretário de Estado da Marinha e Ultramar], visconde de Anadia, [João Rodrigues de Melo e Meneses Souto Maior], o primeiro, informando sobre uma chegada da charrua Ativo, que era comandada pelo primeiro-tenente da Marinha, António Rodrigues de freitas, o segundo, informando que tinha mandado assentar praça de alferes, no Segundo Regimento de Infantaria, a António Basílio Tavares Leitão, embora tivesse uma licença para formar-se em Matemática na Universidade de Coimbra, o terceiro, informando que o bergantim espanhol, São Pio, tinha arribado à Bahia. -- Anexo(s): autos de diligências. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do desembargador da Relação da Bahia, José Pinto Ribeiro solicitando licença para ir ao Reino habilitar-se como herdeiro do seu irmão, lente de prima da Faculdade de Cânones da Universidade de Coimbra, Marcelino Pinto Ribeiro. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Joaquim António dos Reis, por seu procurador António Martins, ao príncipe regente [D. João], solicitando provisão para advogar em todo o distrito da relação da Bahia, sem embargo de não ter o grau universitário da Universidade de Coimbra. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA dos oficiais da Câmara da Bahia, ao rei [D. Afonso VI], solicitando se lhes conceda o privilégio de fazerem ali universidade como a de Évora. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA dos oficiais da Câmara da Bahia ao príncipe regente [D. Pedro], solicitando para os estudantes da Bahia que se graduarem e licenciarem em Filosofia e doutores em Teologia, os mesmos privilégios dos da Universidade de Évora. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei [D. Pedro II], sobre requerimento de Henrique de Leom, solicitando licença para advogar no Brasil, como se fora formado pela Universidade de Coimbra. -- Anexo(s): aviso. -- Observações: [dado não informado].