Resumo: OFÍCIOS (3) o 1º, do provedor mor da Fazenda, ao Francisco Xavier de Mendonça Furtado, consultando sobre a entrega das fábricas e utensílios da pesca das baleias ao procurador do arrematante do contrato, Inácio Pedro Quintela, o 2º, do provedor mor da Fazenda ao Governo Interino, sobre a posse de Inácio Pedro Quintela, dessa fábrica e desses utensílios, e o sequestro feito no antigo contratador da pesca das baleias, o 3º, do Governo Interino ao provedor mor, em resposta ao ofício antecedente. PORTARIAS (2) a 1ª, do Governo Interino, mandando dar posse a Inácio Pedro Quintela, da fábrica e dos utensílios da pesca das baleias, a 2ª, do provedor mor da Fazenda ao escrivão da Fazenda Real, ordenando que se entregasse ao Inácio Pedro Quintela, a fábrica e os utensílios da pesca das baleias, com a declaração de ficarem onerados com a penhora feita por causa do alcance do ex-contratador Francisco Peres de Souza. REQUERIMENTO do procurador de Inácio Pedro Quintela, Joaquim Caetano do Couto, solicitando a posse da fábrica e dos utensílios da pesca das baleias. INFORMAÇÃO do escrivão da Fazenda sobre o uso nas avaliações e indenizações das fábricas e utensílios da pesca das baleias, quando se deu a transferência para outro arrematante. AVISO régio ao Governo Interino, ordenando que seja dada posse ao procurador Inácio Pedro Quintela, da fábrica e dos utensílios da pesca das baleias. CERTIDÃO do escrivão da Fazenda, da posse das fábricas e pertences do contrato da pesca das baleias, dada ao procurador de Inácio Pedro Quintela, Joaquim Caetano do Couto. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do Governo Interino ao Francisco Xavier de Mendonça Furtado, sobre os motivos porque se recusou a dar posse a José Gomes Gonzaga, do posto de diretor da Fortaleza de Ajudá, vago pelo falecimento de Francisco Xavier da Silveira. PROVISÃO do vice-rei, capitão general do Estado do Brasil, conde da Cunha, D. António Alvares da Cunha, provendo José Gomes Gonzaga, diretor da Fortalea de Ajudá, na Costa da Mina, por 3 anos. Provisão ao vice-rei, conde de Sabugosa, Vasco Fernandes César de Menezes, limitando sua jurisdição sobre o provimento de portos militares. OFÍCIO do ministro e secretário de Estado, Diogo de Mendonça Corte Real, ao vicerei, conde de Atouguia, informando que tendo falecido o feitor da Fortaleza de Ajudá, seu lugar não deveria ser provido sem nomeação régia. AVISO régio ao vice-rei, conde de Atouguia, comunicando a nomeação de Francisco Xavier da Silveira para diretor da Fortaleza de Ajudá. PATENTE RÉGIA fazendo mercê a Francisco Xavier da Silveira, do posto de diretor da Fortaleza de Ajudá, da Costa da Mina, que vagou pelo falecimento de Félix José de Gouveia. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO da Junta da Administração da Fazenda e Fisco Real ao Francisco Xavier de Mendonça Furtado, sobre a transferência de quantias para o cofre da provedoria mor da Fazenda, requisitadas pelo Governo Interino para o pagamento de soldos, mantimentos e despesas com naus de guerra. OFÍCIO do Governo Interino a Junta da Administração da Fazenda, requisitando o abono de uma quantia para o pagamento de despesas. OFÍCIO da Junta da Administração da Fazenda e Fisco Real, em resposta a um outro ofício. AVISO régio ao Governo Interino da Bahia e Estado do Brasil, ordenando que de comum acordo com o tenente general, comandante da esquadra, José de Vasconcelos, e com o provedor da Fazenda, se pagasse com qualquer dinheiro que estivesse pronto, os soldos e despesas com as naus de guerra. NOTA da importância arrecadada pela Junta da Administração da Fazenda, proveniente da cobrança das dívidas a Fazenda Real, transferida para o cofre da provedoria mor. NOTA do rendimento das arrematações trianuais dos ofícios. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: AVISO do [secretário de estado dos Negócios da Guerra], conde de Barbacena, [Francisco Furtado de Castro do Rio de Mendonça e Faro], ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Joaquim José Monteiro Torres, sobre a concessão de passagem, na primeira embarcação com destino ao Brasil, a José António Nunes, que foi cabo de esquadra do 2º Regimento de Milícias da Baía. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: AVISO do [secretário de estado dos Negócios da Guerra], conde de Barbacena, [Francisco Furtado de Castro do Rio de Mendonça e Faro], ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Joaquim José Monteiro Torres, remetendo requerimento de Januário António Evangelista Xavier, segundo sargento dos esquadrões da Baía, que solicita passagem para a Brigada Real da Marinha. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: AVISO do [secretário de estado dos Negócios da Fazenda], Miguel António de Melo, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Joaquim José Monteiro Torres, remetendo cópia do decreto de 27 de Maio que regula o pagamento dos fretes dos navios Ulisses, Príncipe Real, Harmonia, Leal Português e Mentor que conduziram tropas para o Brasil. -- Anexo(s): 1 doc. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: AVISO do [secretário de estado dos Negócios da Guerra], conde de Barbacena, [Francisco Furtado de Castro do Rio de Mendonça e Faro], ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Joaquim José Monteiro Torres, sobre requerimento de José da Costa Vale, tenente dos Esquadrões da Legião da Baía, que solicita abono de comedorias da viagem para o reino. -- Anexo(s): 6 doc. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: AVISO do [secretário de estado dos Negócios Estrangeiros], marquês de Palmela, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], conde de Subserra, [Manuel Inácio Pamplona Corte Real], remetendo requerimento do britânico Benjamim Laing, no qual pede pagamento de uma letra sacada sobre o erário régio pela Junta da Fazenda da Baía. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: AVISO do [inspector-geral da Brigada Real da Marinha], major general [inspectorgeral da Brigada Real da Marinha], marquês de Viana, [major general João Manuel de Meneses], ao [secretário de estado dos Negócios da Guerra e interinamente dos da Marinha e do Ultramar], conde de Subserra, [Manuel Inácio Martins Pamplona Corte Real], remetendo o processo verbal feito em conselho de guerra aos réus Lourenço José de Azevedo, soldado da 8ª Companhia do 2º Batalhão da Brigada Real da Marinha, e Luís Ferreira de Oliveira, soldado de artilharia da Baía, agregado ao Corpo de Inválidos da mesma Brigada. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: AVISO do [secretário de estado dos Negócios da Guerra] conde de Subserra [Manuel Inácio Pamplona Corte Real], ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], conde de Subserra, [Manuel Inácio Pamplona Corte Real], remetendo requerimento de António de Pádua, quartel mestre do Batalhão de Caçadores n.º 4, que solicita comedorias para seu filho, Joaquim Filipe Pereira da Silva, que regressou da Baía. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: AVISO do [secretário de estado dos Negócios da Guerra], conde de Subserra, [Manuel Inácio Pamplona Corte Real], ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, [conde de Subserra, Manuel Inácio Pamplona Corte Real], remetendo requerimento de António Fernandes da Silva, 2º tenente de Artilharia de Pernambuco anexo à expedição da Baía, para receber comedorias. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: AVISO do [secretário de estado dos Negócios da Guerra], conde de Subserra, [Manuel Inácio Pamplona Corte Real], ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, [conde de Subserra, Manuel Inácio Pamplona Corte Real], remetendo requerimento de José Francisco Simaria, alferes do Regimento de Infantaria nº 24, regressado da Baía, que pede abono de comedorias. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: AVISO do [secretário de estado dos Negócios da Guerra], conde de Subserra, [Manuel Inácio Pamplona Corte Real], ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, [conde de Subserra, Manuel Inácio Pamplona Corte Real], remetendo requerimento de Manuel Joaquim de Carvalho, que se diz boticário da Marinha na província da Baía. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: AVISO do [secretário de estado dos Negócios da Guerra], conde de Subserra, [Manuel Inácio Pamplona Corte Real], ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, [conde de Subserra, Manuel Inácio Pamplona Corte Real], remetendo requerimento de José Maria Barbosa, que pede baixa para seu sobrinho José António Estola, 1º sargento dos Esquadrões da Baía. -- Anexo(s): 4 docs. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: AVISO do [secretário de estado dos Negócios da Guerra], conde de Subserra, [Manuel Inácio Pamplona Corte Real], ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, [conde de Subserra, Manuel Inácio Pamplona Corte Real], remetendo requerimento de Valentim Planes, músico do Batalhão de Caçadores nº 2, que pede indemnização do que pagou de transporte da Baía para Lisboa. -- Anexo(s): aviso (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: AVISO do [secretário de estado dos Negócios da Guerra], conde de Subserra, [Manuel Inácio Pamplona Corte Real] ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, [conde de Subserra, Manuel Inácio Pamplona Corte Real], remetendo requerimento do major Manuel Freire de Freitas, que declara a família que lhe pertence, para que possa ser incluída na relação dos oficiais avulsos vindos da Baía. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: AVISO do [secretário de estado dos Negócios da Guerra], conde de Subserra, [Manuel Inácio Pamplona Corte Real] ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, [conde de Subserra, Manuel Inácio Pamplona Corte Real], remetendo requerimento do brigadeiro Tomás Franco, que foi inspector-geral do Trem da Baía, que pede para o seu nome ser acrescentado à relação dos oficiais vindos da Baía. -- Anexo(s): 15 docs. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: AVISO do [secretário de estado dos Negócios da Guerra], conde de Subserra, [Manuel Inácio Pamplona Corte Real] ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, [conde de Subserra, Manuel Inácio Pamplona Corte Real], remetendo requerimento do major do 1º Regimento de Linha da Baía, António Bernardo de Abreu e Castro, que prova ter embarcado para Portugal, e pedindo para o seu nome ser adicionado à relação dos oficiais vindos da Baía. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: AVISO do [secretário de estado dos Negócios da Guerra], conde de Subserra, [Manuel Inácio Pamplona Corte Real], ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, [conde de Subserra, Manuel Inácio Martins Pamplona Corte Real], solicitando pagamento às praças do Regimento de Infantaria n.º 12 da Baía, do dinheiro que emprestaram para pagamento do frete do navio sueco que os transportou para Portugal. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: AVISO do [secretário de estado dos Negócios da Fazenda], conde da Póvoa, [Henrique Teixeira de Sampaio], ao [secretário de estado dos Negócios da Guerra e interinamente dos da Marinha e do Ultramar], conde de Subserra, [Manuel Inácio Martins Pamplona Corte Real], remetendo cópia do decreto sobre pagamento dos fretamentos dos navios ingleses Malta e Isabel e sueco União. -- Anexo(s): 1 doc. -- Observações: [dado não informado].