ALVARÁ em forma de lei... Lisboa, 11 mai. 1723.
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- Item
- Lisboa, 11 mai. 1723
Parte de Portugal (império). Conselho Ultramarino [Projeto Resgate]
Resumo: ALVARÁ em forma de lei do rei [D. João V], ordenando que os ministros responsáveis façam anualmente a cobrança das dívidas, dízimas, depósitos e fianças pertencentes à Fazenda Real, sob pena de execução dos seus bens pessoais; devendo acabado o seu tempo apresentar certidão desta diligência para requerimentos futuros. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. Secretaria