Resumo: DECRETO do rei D. José, ordenando a abolição da prerrogativa dos ouvidores das comarcas do Brasil tomarem conhecimento dos recursos referentes aos juízes eclesiásticos, transferindo tal responsabilidade para os juízes da Coroa, das Relações da Bahia e do Rio de Janeiro, de maneira a agilizar o andamento dos processos, cabendo aos ditos ouvidores apenas o recebimento das petições. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO (minuta) do rei [D. José], ordenando que todas as pessoas que foram para servirem nos lugares de letras saiam do Estado do Brasil assim que tenha terminado o tempo das suas provisões; e todos os frades que passaram sem licença retornem ao Reino. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José, ordenando que todos os frades que estivessem irregularmente no Estado do Brasil fossem remetidos a Portugal pelos seus respectivos prelados, recomendando grande vigilância acerca da permanência de religiosos do clero regular. -- Anexo(s): provisão, decreto (minuta). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José, concedendo a Antônio da Costa de Araújo a serventia do ofício de porteiro da vila do Caeté, nas Minas Gerais. -- Anexo(s): bilhete, conhecimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO (cópia) do rei [D. José], ordenando o pagamento pela Provedoria da Fazenda Real do Pará dos soldos e ordenados das pessoas que vão na frota do Maranhão para a demarcação dos confins da América, segundo relação inclusa. -- Anexo(s): relação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José, ordenando que se expeçam as ordens necessárias para que as capitanias dos Campos dos Goitacazes, de que era donatário o visconde de Asseca, [Martim Correia de Sá e Benevides Velasco] e as de Cumã e Cametá, de que era donatário Francisco de Albuquerque Coelho de Carvalho, fiquem sob a jurisdição das ouvidorias do Espírito Santo, Maranhão e Pará, respectivamente, visto terem sido compradas e incorporadas à Coroa pelo ajuste feito pelo procurador da Coroa Paulo José Correia e o da Fazenda Gonçalo José da Silveira Preto. -- Anexo(s): carta, aviso, carta (cópia) , decreto (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José, regulando a partida das frotas do Rio de Janeiro, Bahia, Pernambuco e a do Pará e Maranhão. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO (minuta) do rei [D. José], ordenando que o desembargador da [Relação da Bahia], Antônio Ferreira Gil, faça com oficiais da Fazenda um exame e arrumação dos livros das receitas da Fazenda Real. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: ver decreto em AHU_CU_005, Cx. 123, D. 9564.

Resumo: DECRETO (minuta) do rei [D. José], ordenando a existência em todas as provedorias de livros de ementas e de recenseamento, e que estes se façam no tempo determinado do Regimento dos Contos; e que quando da falta da inteira observância destas ordens resulte algum prejuízo à Fazenda Real se haja este pelos bens dos provedores que deixaram de cumprir. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: ver carta em AHU_CU_005, Cx. 134, D. 10405.

Resumo: DECRETO do rei D. José, estipulando o valor do vencimento anual concedido ao cônego Francisco da Rocha Lima, enquanto servir como governador do Bispado do Maranhão. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José, nomeando a José Feijó de Melo e Albuquerque, Lourenço Pereira da Costa e Manuel José Soares nos lugares de juiz de fora e provedor da Fazenda Real do Pará; ouvidor e intendente geral do Comércio, Agricultura e Manufatura da capitania de São José do Rio Preto; e ouvidor da capitania do Mato Grosso, respectivamente. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José, ordenando que todo o tabaco que sair da capitania da Bahia para a do Rio de Janeiro pague dois tostões de entrada por cada arratel. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José, ordenando ao Conselho Ultramarino mandar tomar aos administradores e caixas dos três primeiros contratos dos diamantes, João Fernandes de Oliveira, Antônio dos Santos Pinto, Domingos de Bastos Viana, Manuel Barbosa Torres e Antônio Martins Torres, um termo pelo qual se obriguem a não fazer uso dos conhecimentos de entrega que apareçam, por já terem sido todos abonados no ajuste de contas formalizado e confirmado pelos decretos de 18 de Dezembro de 1760; lançando-se o referido termo nos livros; subindo a presença real as quitações passadas aos referidos administradores e caixas para que as mesmas possam seguir na presente frota. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José, ordenando que o Conselho Ultramarino mande pagar quatro meses de soldo a José Pogliani que vai como cirurgião da Expedição da América Meridional. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José, concedendo licença aos contratadores do sal do Brasil, Domingos Gomes da Costa e Companhia, para enviarem de Lisboa embarcações com sal e alguns gêneros comestíveis ao Rio de Janeiro, voltando ao Reino incorporadas às frotas da Bahia ou do Rio de Janeiro, tomando carga em qualquer dos dois portos. -- Anexo(s): carta régia (cópia) e ofícios (cópias). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José, nomeando a Francisco de Sousa Guerra e Araújo, João Moraes de Sá Barreto, Joaquim José Correia de Sande, Bernardo Antônio Teixeira, Antônio Pinto Amado, José da Costa da Fonseca, Salvador Pereira da Silva, Francisco Manuel de Sousa, João Batista da Sier, João Ribeiro Guimarães, Francisco Carneiro Pinto e Bento Lobo de Abranches nos lugares de ouvidores do Serro Frio, de Pernambuco, Piauí, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Vila Rica, São Paulo, Alagoas, Sergipe, Espírito Santo, e do Rio das Mortes e intendente de Goiás, respectivamente. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José, nomeando a Antônio Bernardo Chaves, José Gomes Pinto de Moraes, Lourenço Antônio de Gouveia, Jorge Boto Machado Cardoso e João Batista Duarte nos lugares de juízes de fora da cidade de Mariana, Santos, Pernambuco, Rio de Janeiro e Cuiabá, respectivamente. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José, ordenando que o Conselho Ultramarino não sentencie residência alguma dos ministros que servem na América sem que apresentem certidões dos escrivães das Juntas da Fazenda Real das capitanias do Rio de Janeiro e Bahia de como cumpriram todas as ordens que pelas respectivas Juntas se lhe expediram. -- Anexo(s): informação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José, nomeando os bacharéis Diogo Soares Rangel, Lourenço Antônio de Gouveia e José Antônio Alvarenga, nos lugares de ouvidor da comarca das Alagoas, da comarca de Ilhéus e juiz de fora de Pernambuco, respectivamente. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José, transferindo o governador de Pernambuco, Manuel da Cunha de Meneses, para o governo da Bahia; o do Maranhão, Joaquim de Melo e Póvoas, para o governo de Pernambuco; nomeando Antônio Carlos Furtado de Mendonça para o governo de Minas Gerais. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].