Resumo: DECRETO da rainha D. Maria I ordenando que as propostas para novas pessoas aos postos que se achem vagos ou forem vagando das tropas pagas, sejam propostos pelos coronéis ou comandantes respectivos ao vice-rei ou capitãesgenerais das capitanias e remetidos a secretaria de estado competente com observações sobre o merecimento dos oficiais propostos; que o vice-rei e os governadores e capitães-generais das capitanias do Brasil remetam, ao menos uma vez ao ano, informação geral e circunstanciada das atividades dos comandantes dos regimentos e de cada um dos oficiais deles. -- Anexo(s): decreto (minuta). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO (minuta) da rainha [D. Maria I] ordenando que todos os Terços de Auxiliares e Ordenanças que em um mês não venham a se juntar em corpo de tropa fiquem abolidos e que, quanto aos outros terços e Regimentos no que se refere aos provimentos dos mestres-de-campo, coronéis, tenentes, sargentosmores e ajudantes propostos pelos respectivos governadores e capitães-generais, comecem logo a servir, embora só adquiram direitos após a real confirmação; e, determinando o envio dos rendimentos das Câmaras com o objetivo de saber se estas suportam o pagamento dos ajudantes e dos sargentos-mores dos corpos de Auxiliares e Ordenanças. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO da rainha D. Maria I, fazendo mercê ao ajudante de ordens do governo das Minas Gerais, Francisco Antônio Rabelo, do posto de tenente coronel de Cavalaria com o mesmo exercício de ajudante. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: ver AHU-Minas Gerais Cx. 128, Doc. 12.

Resumo: DECRETO da rainha D. Maria I, nomeando Gregório Raimundo Vidal, para o cargo de secretário do Governo da capitania do Maranhão, pelo tempo de três anos. -- Anexo(s): bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO da rainha D. Maria I fazendo mercê aos bacharéis José Teotônio de Campos, Manuel Leocádio Rademaker, Joaquim Rodrigues Milagres, João Francisco Leal, Manuel de Pinho de Almeida, Sebastião Luís Tinoco da Silva, respectivamente nos lugares de ouvidor de Pernambuco, juiz de fora de Pernambuco, juiz de fora do Pará, ouvidor do Maranhão, juiz de fora do Maranhão e juiz de fora de Santos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO (cópia) da rainha [D. Maria I] determinando os termos de redução do prazo de duração do contrato do pau-brasil com o contratador Gerardo de Visme, a partir do fim do ano de 1790. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO da rainha D. Maria I fazendo mercê aos bacharéis Caetano Luís de Barros Monteiro, Domingos Manuel Marques Soares, Francisco Ferreira dos Santos, Antônio de Liz, Antônio de Moraes e Silva e Luís Manuel de Moura Cabral respectivamente nos lugares de ouvidores de São Paulo, de Porto Seguro, do Piauí, de Goiás, juiz dos Órfãos da Bahia, juiz de fora de Cuiabá. -- Anexo(s): relação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO da rainha D. Maria I estabelecendo os soldos dos governadores capitães-generais das capitanias de Pernambuco, Pará, Maranhão e Ilhas. -- Anexo(s): cartas régias. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO da rainha D. Maria I fazendo mercê aos bacharéis Caetano Pinto de Vasconcelos Montenegro, José Caetano César Maniti, Francisco de Moraes e Castro, João Paulo Bezerra Seixas, Luís Tomás Navarro de Campos e José Antônio Valente, nos lugares de intendente do ouro do Rio de Janeiro, intendente do ouro de Vila Rica, intendente do Rio das Mortes, ouvidor de Vila Rica, ouvidor de Mato Grosso, ouvidor do Rio de Janeiro, respectivamente. -- Anexo(s): relação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO da rainha D. Maria I ordenando que nenhum oficial dos corpos militares do Estado do Brasil, de qualquer graduação passe, mesmo que interinamente, a ocupar o lugar em que for proposto antes de ser efetivamente provido por decreto e patente real. -- Anexo(s): decretos (cópias) , informação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do príncipe regente D. João, nomeando Brás Luís Moreira como intendente do Ouro da Bahia, a José Bernardes de Castro como juiz de Fora do Rio de Janeiro, a Faustino Fernandes de Castro Lobo como juiz dos Órfãos da Bahia, a Luís Antônio de Medeiros Velho como intendente do Ouro de Goiás, a Antônio de Brito Amorim como intendente de Vila Rica, Lucas Antônio Monteiro de Barros como juiz do Crime da Bahia, Félix Correia de Araújo como juiz de Fora de Luanda, a José Antônio Apolinário da Silveira como ouvidor do Rio das Mortes, Francisco Antônio Maciel Monteiro como juiz de Fora da Bahia, a João da Cunha Souto Maior como fiscal dos diamantes do Serro Frio, a João Inácio do Amaral Silveira como intendente dos diamantes do Serro Frio; a Joaquim Antônio Gonzaga como ouvidor da Bahia do norte, com beca honorária; pelo tempo de três anos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do príncipe regente D. João fazendo mercê aos bacharéis José Joaquim Nabuco, José Félix de Araújo, Antônio Pereira de Magalhães, José Pereira da Silva Manuel, Francisco Lopes de Sousa de Faria e Lemos, Florêncio de Moraes Cid, Luís Joaquim Frota de Almeida, nos lugares de ouvidor do Pará, provedor da Fazenda Real de Mato Grosso, ouvidores de Sergipe, da comarca de Ilhéus, de Mato Grosso, de Jacobina e juiz de fora do Pará, respectivamente, por tempo de 3 anos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do príncipe regente D. João, nomeando aos bacharéis indicados na relação inclusa para lugares de letras para o Rio das Mortes, Goiás, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Jacobina, Paranaguá, Bahia, Rio Verde, Santos. -- Anexo(s): relação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO (minuta) do príncipe regente [D. João], aprovando o novo regulamento da Secretaria de estado da Marinha e Ultramar; concedendo aos oficiais da dita secretaria uma gratificação anual tirada do rendimento de certos ofícios vagos no Brasil nas capitanias do Rio de Janeiro, Bahia, Pernambuco e Maranhão. -- Anexo(s): carta régia (minuta). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. João V a fazer mercê a Patrício José de Oliveira da serventia do ofício de Escrivão da Correição da Ouvidoria de Alagoas por três anos podendo, em seu impedimento, nomear serventuário, tendo que fazer entrega de quantia ao tesoureiro da Consignação Real como donativo à Fazenda Real. -- Anexo(s): decreto (cópia) , bilhete e conhecimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José a fazer mercê a Adriano Antunes Ferreira da serventia do ofício de Escrivão da Correição da Ouvidoria de Alagoas, por três anos, podendo em seu impedimento nomear serventuário, tendo que fazer entrega ao tesoureiro da Casa da Moeda de quantia como donativo à Fazenda Real. -- Anexo(s): bilhete e conhecimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José a fazer mercê a José da Silva Frota da serventia do ofício de Tabelião e mais anexos da vila de Alagoas, por três anos, podendo em seu impedimento nomear serventuário, tendo que fazer entrega de quantia ao tesoureiro da Casa da Moeda como donativo à Fazenda Real. -- Anexo(s): bilhete e conhecimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José a fazer mercê ao dr. João da Silva e Oliveira da serventia do ofício de Escrivão da Correição da vila de Alagoas por três anos, podendo em seu impedimento nomear serventuário, tendo que fazer entrega de quantia ao tesoureiro da Casa da Moeda como donativo à Fazenda Real. -- Anexo(s): bilhete e conhecimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. Pedro II ordenando ao Conselho Ultramarino consulte sobre a consulta do Conselho da Fazenda acerca da conta do provedor-mor da Fazenda Real do estado do Brasil da despesa que fizeram as naus que foram do Brasil para a Índia. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei [D. João V] sobre o provimento de pessoas para o serviço da Casa da Moeda, dando faculdade ao superintendente das Casas de Fundição do Ouro das Minas Eugênio Freire de Andrade para propor pessoas ao referido posto. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].