Resumo: DECRETO (cópia) do rei [D. João V], estabelecendo o novo sistema de capitação do ouro, para tanto mandando as devidas instruções para os governadores das capitanias onde houvessem minas. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: decreto registrado no AHUCU Livro de Registo de Decretos, Cód. 1, fl. 253 v.

Resumo: DECRETO do rei D. João V proibindo que, nos contratos do Brasil, arrematados nas capitanias em que eles existem, não se recebam lances que não obedeçam às condições no formulário anexo, assinado pelo secretário de estado, [Diogo de Mendonça Corte Real]. -- Anexo(s): condições do contrato. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. João V, ordenando que o ouvidor geral da comarca do Ouro Preto, [João Pacheco Pereira], avoque a causa de execução que faz Sebastião de Carvalho contra Lucas Pinheiros de Almeida, e à qual se opôs Fernando da Mota com a finalidade de embaraçar o processo; e que ouvidas as partes determine o que se acha pendente; dando posse a Sebastião de Carvalho das fazendas rematadas, pondo em juízo o preço. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. João V ordenando que no Estado do Brasil se passe a observar a lei que mandou publicar sobre a fabricação de novas moedas de ouro. -- Anexo(s): despacho e lei. -- Observações: lei impressa.

Resumo: DECRETO (cópia) do rei [D. João V], determinando que não se sentenciem mais pessoas com a pena de degredo para as capitanias do Estado do Brasil e Nova Colônia do Sacramento, e só passem aquelas a quem for concedido passaporte para o efeito. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. João V, nomeando Antônio Berquó [del Rio] provedor da Fazenda das Minas Gerais, com o mesmo ordenado que tem o do Rio de Janeiro. -- Anexo(s): bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. João V, nomeando Rodrigo César de Meneses para governador e capitão-general da capitania de São Paulo. -- Anexo(s): bilhetes. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. João V, concedendo ao governador e [capitão-general] nomeado para a capitania de Minas [Gerais], D. Lourenço de Almeida, ajuda de custo para a viagem do Rio de Janeiro às Minas. -- Anexo(s): bilhete. -- Observações: ver decreto em AHU-Minas Gerais, Cx. 2, Doc. 111.

Resumo: DECRETO do rei [D. Pedro II] ordenando ao Conselho Ultramarino que consulte acerca da questão dos governadores do Brasil possuírem açougues próprios. -- Anexo(s): parecer (minuta). -- Observações: m. est.

Resumo: DECRETO do rei D. Pedro II ordenando ao Conselho Ultramarino que consulte acerca da questão dos governadores do Brasil proporem nomes para capitães de Infantaria, sem primeiro serem examinados. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: m. est.

Resumo: DECRETO (cópia) do príncipe regente [D. Pedro], ordenando que fosse visto no Conselho Ultramarino um capítulo, da autoria do procurador do Estado do Brasil, referente às ordens para se dar preferência no preenchimento de postos militares e de cargos civis e eclesiásticos, a pessoas que, por elas, ou por seus pais e avós, tivessem servido na guerra [contra os holandeses], com a qual tinham perdido tantas vidas e fazendas. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].