Resumo: CARTA (do governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, para o Príncipe Regente (D. João) ; em que expõe que, com a Provisão Régia de 28 de Março de 1803, cuja cópia vai inclusa, recebeu os exemplares impressos das leis, alvarás e decretos do soberano, para serem publicados nas comarcas da capitania (de São Paulo) . O dito governador participa ao Príncipe Regente que essa ordem foi cumprida. -- Anexo(s): provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta, ao (Príncipe Regente D. João) dizendo ter recebido, com a Provisão de 28 de Março de 1805, os exemplares impressos das leis, alvarás e decretos até esse tempo promulgadas para se publicarem nas comarcas da capitania ao que deu inteiro cumprimento. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTAS do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta, para o Príncipe Regente D. João, do ano de 1806: a 1ª informa sobre a representação dos oficiais da Câmara da vila de Porto Feliz, na qual se queixava de determinado tributo, por arroba de açúcar.. A 2ª informa sobre a carta do ouvidor da comarca de Paranaguá, na qual pedia determinada verba para pagamento do médico eleito pelos oficiais da Câmara da referida vila. Considera louvável a sua pretensão, no que respeita ao problema sanitário. . A 3ª informa sobre o requerimento do juiz de fora da vila de Santos, Antônio Carlos Ribeiro à Andrade Machado e Silva, no qual pretende que sejam regulados os emolumentos do seu cargo. A 4ª informa sobre o requerimento de José Joaquim de Vasconcelos, no qual pede a confirmação do posto de alferes da 5ª Companhia de Fuzileiros do 2º Regimento de Infantaria Miliciana da cidade de São Paulo. A 5ª informa sobre o requerimento do capitão agregado à Brigada de Cavalaria da Legião da cidade de São Paulo, Antônio da Silveira Peixoto, no qual pedia que o reformassem no posto de sargento-mor, com soldo completo, conforme lhe concede a lei. A 6ª informa sobre o requerimento de Francisco Rodrigues Ferreira, no qual pedia a confirmação do posto de capitão-mor das Ordenanças da vila Antonina. A 7ª informa sobre o requerimento de João de Castro do Canto e Melo, no qual expõe que, sendo capitão da Brigada de Cavalaria da Legião de Voluntários da cidade de São Paulo, o governador anterior, (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) o propusera e nomeara em 1727, para sargento-mor do 2º Regimento de Cavalaria Miliciana, com o que se considera gravemente prejudicado. A 8ª refere-se à provisão na qual o (Príncipe Regente D. João) lhe participava ter mandado confirmar Francisco Pereira de Mendes, no posto de capitão da 3ª Companhia de Ordenanças de São Paulo. A 9ª informa sobre o requerimento de Manuel Martins dos Santos Rego, no qual pedia a confirmação da reforma no posto de cirurgião-mor da Legião da cidade de São Paulo. A 10ª informa sobre a representação da Câmara da vila de Paranaguá, protestando contra a determinação do governador, em conduzirem os seus effeitos ao porto de Santos, privando-os assim da liberdade de dispor das suas mercadorias. A 11ª informa sobre o requerimento de José Manuel Pereira, no qual pedia a confirmação do posto de capitão da 6ª Companhia do Regimento de Infantaria Miliciana da vila de Sorocaba. A 12ª informa sobre o requerimento de Antônio Gaspar Teixeira dos Reis, declarando se existe algum genro do sargento-mor. A 13ª informa que o (Príncipe Regente D. João) , lhe ordenara que remetesse ao Régio Tribunal, um mapa da População da capitania de São Paulo, especificando a divisão militar. A 14ª informa sobre o requerimento de Manuel de Alvarenga Braga, pedindo a confirmação do posto de capitão da Companhia dos homens pardos forros, da vila de São Vicente. A 15ª informa sobre o requerimento de Francisco Gonçalves Rocha, pedindo a confirmação do posto de alferes da 5ª Companhia de Fuzileiros do Regimento de Infantaria de Milícias da vila de Paranaguá. A 16ª informa sobre o requerimento de José de Araújo Ferraz, pedindo a confirmação do posto de capitão das Ordenanças da vila de Mogi-mirim (Mogymerim) . A 17ª informa sobre o requerimento de Manuel Ferreira da Silva, pedindo a confirmação do posto de tenente da Companhia de Mogi-guaçu. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta, ao (Príncipe Regente D. João) , em que diz ter ido à vila de São Sebastião e que tendo examinado a ilha que fica defronte, sua população e local, pensou criar ali uma vila o que de fato fez de acordo com as régias instruções de 26 de Janeiro de 1765 e com o aviso de 4 de Novembro de 1799, que a recomendava como uma medida de segurança para o Estado. Denominou a nova vila como Vila Bela da Princesa. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA (cópia da) da Junta da Fazenda Real da Capitania de São Paulo, ao (Príncipe Regente D. João) dizendo que, pela galera Carlota Divertida de que é capitão José de Almeida e Silva, partiram de Santos para Lisboa 18 arrobas de salitre. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do Bispo de São Paulo D. Mateus de Abreu Pereira ao ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior, visconde de Anadia, dizendo-lhe que não podia deixar de lhe agradecer o favor que lhe fizera dando a seu sobrinho "o provimento do Chantrado" da Sé de São Paulo, e pedindo-lhe que atendesse da melhor maneira o negociante João Antônio Camacho. -- Anexo(s): carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, para o (Príncipe Regente D. João) , dizendo que, em virtude de ter sido acusado pelo auditor Joaquim Procópio Picão Salgado de ter chamado a sua autoridade régia da confirmação das sentenças dos conselhos de guerra, feitas aos soldados dos Regimentos pagos da capitania, e da comutação e modificação das penas impostas nos mesmos conselhos, pede ao (Príncipe Regente D. João) que lhe mande todas as informações que possam ser levadas à real presença pelos seus inimigos, como é o referido ministro. Diz que não chamou a si autoridades ou regalias que não lhe pertencessem. -- Anexo(s): 2 provisões, carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta, ao (Príncipe Regente D. João) , informando que deu cumprimento à Provisão de 28 de Fevereiro de 1805 que lhe determinava que desse o seu parecer sobre as queixas que contra ele fez o ouvidor Joaquim Procópio Picão Salgado, acusando-o de arrogar para si a autoridade régia da confirmação das sentenças dos Conselhos de Guerra feitos aos soldados dos Regimentos pagos da capitania de São Paulo, e ainda de comutar e modificar penas impostas nos mesmos Conselhos. Diz que tudo são intrigas fomentadas pelo citado ouvidor que é uma pessoa injusta e incoerente nas suas decisões, como se nota na incapacidade com que desempenha os seus cargos e, nomeadamente, na maneira como resolveu o caso de José dos Santos Mendes que fora acusado de furto. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) Antônio José da Franca e Horta ao (Príncipe Regente D. João) informando que deu cumprimento à Provisão de 30 de Agosto de 1804 que lhe ordenava que desse seu parecer sobre a representação dos oficiais da Câmara de São Paulo de 1799 na qual se queixavam do Bispo da Diocese (D. Mateus de Abreu Pereira) que obrigava os escravos nascidos naquele país a tirar provisões de casamento o que é contra o costume e contra uma sentença do Juízo da Coroa. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do mestre da galera Princeza da Beira Antônio Pereira de Sousa para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, visconde de Anadia, João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) comunicando que as doze perdizes que recebeu do (governador e capitão)-general da cidade de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) para lhe entregar, morreram durante a viagem, devido ao mau tempo que tiveram de suportar. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA para o Esmoler-mor, na qual o remetente pede para lembrarem ao (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde de Anadia (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , que ordene ao governador de São Paulo (Antônio José da Franca e Horta) que mande pagar as côngruas que lhe são devidas. -- Anexo(s): lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (presidente do Real Erário) , Luís de Vasconcelos e Sousa, ao (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , informando que nem pelo Erário, nem pela secretaria do Estado da Fazenda se expediram as ordens a que o governador e capitão-general da capitania de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) , se refere no seu ofício, dirigido ao ouvidor da comarca de Paranaguá , autorizando a exportação de gêneros coloniais pelo porto de Santos. Dando o seu parecer, diz que o direito de legislar em matéria de tão grande importância, como é a de impedir a liberdade do comércio, não caberia ao governador, porque é privativo do Rei. -- Anexo(s): 3 ofícios, lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do governador e capitão general da capitania de São Paulo (Antônio José da Franca e Horta) ao (Príncipe Regente, D. João) , respondendo à Provisão de 24 de Outubro de 1803 em que lhe ordenava que informasse, com o seu parecer, sobre o requerimento de João Joaquim Fleming, pedindo confirmação do posto de capitão da 2ª Companhia do 1º Regimento de Cavalaria Miliciana. Comunica que, a respeito dos Corpos Milicianos, se deviam observar as leis em vigor para que não se conferissem postos com tanta indulgência e liberdade, a pessoas sem condições para os exercer. Diz que lhe parece não estar o requerente nas circunstâncias de obter a confirmação que pede por se ter mudado para a vila de Lorena, que dista mais de 40 léguas, ficando a residir fora do distrito da sua Companhia. -- Anexo(s): requerimento, ofício, provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do professor de Retórica, da cidade de São Paulo, Estanislau José de Oliveira, natural de Alenquer, para o Príncipe Regente D. João, comunicando ter regido a cadeira de Retórica, durante alguns anos, em Vila Boa de Goiás, sendo transferido, em 1794, para aquela cidade, onde ainda reside e exerce o mesmo cargo. Não teve ajuda de custo para a viagem, que durou cerca de três meses, recusando-se a Fazenda Real a pagar-lhe o ordenado durante esse tempo, assim como as despesas de transporte. Pela carta régia de 19 de Agosto de 1799, o governador da capitania, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, de acordo com a Bispo da diocese (D. Mateus de Abreu Pereira) , passou-lhe nova carta de nomeação, com o vencimento inicial de 440 réis. Porém, constando-lhe que a Fazenda Real tenciona diminuir os honorários dos professores da capitania, pede que, não só lhe seja pago o seu vencimento, como seja ordenado à Fazenda Real para lhe entregar as importâncias que lhe deve. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA (do governador e secretário-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, para o (Príncipe Regente D. João) , pela qual informa que o requerimento de Vicente Gomes Moreira, pedindo a confirmação do posto de capitão da Companhia de Ordenança do Bairro do Campo Novo, na vila (Nova) Bragança deve ser deferido. Envia juntos documentos pelos quais mostra que a referida vila foi criada por seu antecessor, o (governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) , por ordem régia de 26 de Janeiro de 1765 e que a sua criação foi aprovada; mostra a número de habitantes que ela possui e diz achar conveniente que aumente o de oficiais na Companhia, por a vila se encontrar na fronteira de Minas Gerais, onde os crimes são mais freqüentes, devido à facilidade que os criminosos têm de passar para um governo diferente. -- Anexo(s): provisão, portaria, auto, mapa, ofício, 2 representações. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do coronel Policarpo Joaquim de Oliveira, informando que não há falta de gente, para os cargos civis e ordenanças das vilas, como o (governador e capitão) general (da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta) pretextou, o que se via que não correspondia à verdade pelos mapas de habitantes existentes na povoação. Em virtude das medidas do dito general, o coronel Policarpo pedia que se providenciasse enquanto os soldados não se desfizessem dos seus cavalos e fardamentos pois se assim não se procedesse ficaria a Fazenda Real lesada com os soldos dos sargentos-mores ajudantes e clarins, e a capitania ficaria sem gente que a defendesse militarmente. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, para o (Príncipe Regente D. João) dizendo que obedeceu à Provisão de 14 de Abril de 1804, na qual concedia a Francisco Antônio Lodi, autorização para instalar, naquela capitania, duas "Casas de Sortes", pelo prazo de um ano, sendo uma em São Paulo e outra na vila de Santos, do que informou a procurador. -- Anexo(s): provisão, requerimento, aviso. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania, de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, ao (Príncipe Regente D. João) comunicando que passa a executar o que ordena a provisão de 23 de Outubro de 1804 em que se determina não serem compreendidos na Ordem de 28 de Maio de 1795 os oficiais providos anteriormente. -- Anexo(s): provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, para o (Príncipe Regente D. João) , informando-o de que, em observância do determinado na Provisão de 5 de Outubro de 1804, mandara chamar os oficiais da Câmara da vila de Lorena que tinham dirigido ao Príncipe a representação de 29 de Dezembro de 1802, e os repreendera pelos motivos expressos na provisão. -- Anexo(s): provisão, requerimento, lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta, ao (Príncipe Regente D. João) , dizendo que, em virtude da provisão de 5 de Outubro de 1804, mandou vir à sua presença os oficiais da Câmara da vila de Lorena que fizeram a representação de 29 de Dezembro de 1802 e que os repreendem em nome do (Príncipe Regente) , fazendo registrar essa repreensão nos livros daquela Câmara. -- Anexo(s): provisão. -- Observações: [dado não informado].