Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a carta do provedor da Fazenda Real da capitania José de Godói Moreira, na qual informara que, tendo-se feito penhora aos bens do falecido Sebastião Fernandes do Rego, para pagamento de dividas à Fazenda Real, o juiz de fora da vila e praça de Santos, Gaspar da Rocha Pereira, a requerimento de um particular, fizera penhora,. Por essas razões o provedor pedira que, se o juiz de fora mandasse prender o almoxarife, o meirinho (José Barbosa) e o escrivão da Fazenda Real Francisco de Seixas, (D. João V) os soltasse; solicitara também que o dito ministro lhes pagasse a injúria e, quanto ao prejuízo que resultara, o Rei faria o que achasse necessário. -- Anexo(s): provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA (Minuta da) do Conselho Ultramarino sobre a representação da Junta da Fazenda Real da capitania de São Paulo, na qual dá conta de não ter possibilidade de fazer as despesas a que é obrigada. Segue-se, no mesmo documento uma minuta de outra consulta a fazer sobre a mesma representação, em que expõe aquelas dificuldades e indica ter feito idênticas representações acerca do aludido assunto, em 25 de Fevereiro de 1779, 30 de Junho de 1774, 11 de Setembro de 1780, 11 de Maio de 1786, 21 de Agosto de 1781, 30 de Outubro de 1780, 19 de Julho de 1787 e 15 de Outubro de 1789. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].