Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre uma petição do mestre de campo Manuel Álvares de Morais Navarro, enviada pelo secretário de Estado, Menda de Foios Pereira, ao Presidente do Conselho (Ultramarino) , o conde de Alvor (D. Francisco de Távora) , referindo que está em vésperas de partir para o Brasil, para ir “levantar” um terço na vila de São Paulo e circunvizinhas, para a guerra que se há-de fazer aos “Tapuias do Rio Grande”, os quais constantemente assaltam aquelas terras. E, para fazer face às despesas que esta empresa lhe acarreta, e poder embarcar para o Estado (do Brasil) , pede ao Rei lhe mande dar ajuda do custo. Pareceu ao Conselho que o Rei dera ao dito Manuel Álvares de Morais Navarro, uma ajuda de custo para o efeito que pede e que na patente que se lhe passou, se declarava que venceria o seu soldo, desde o dia que a apresentasse ao governador da Bahia, determinou-se que isto seria o meio para ele se preparar para a tomada de São Paulo, pelo que não há que deferir. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o que escrevem, em carta de 4 de Março de (1698) , os oficiais da Câmara de São Paulo, acerca do prejuízo que tem, em estar aquela capitania sujeita ao governo da Bahia, que lhe fica muito distante, e da grande conveniência que por este motivo tinham em ficar subordinada ao governo do Rio de Janeiro. Pareceu ao Conselho que é justificado o pedido que fazem os oficiais da Câmara de São Paulo, pois considera que isso será diminuir a autoridade do governador e capitãogeneral, em cuja jurisdição se acham muitas capitanias que estão quase à mesma distância que a de São Paulo e ainda o fato da capitania do Rio de Janeiro ser subordinada à da Bahia, e para a Relação desta ir por apelação todas as causas que nelas se tratam. -- Anexo(s): parecer, representação, carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a petição de João Soares Ribeiro, filho segundo de Manuel Soares Ribeiro, que, por Decreto de (D. Pedro II) , de 7 (de Outubro de 1699) se viu naquele Conselho. Nela pede, pelo tempo de três anos, a serventia do oficio de escrivão da Ouvidoria da vila de São Paulo, que foi creado de novo, e que lhe estava já deferido pelo espaço de um ano, o que lhe não convém por ser ser difícil tirar todos os anos o seu provimento, pela grande distância a que a vila de São Paulo fica da Corte. Diz ainda que nele concorrem todos os requisitos para o exercício do dito ofício por estar servindo o de escrivão dos agravos da Casa da Suplicação e o da Junta da Inconfidência e da Conservatória dos Índios. Pareceu ao Conselho que, considerando as razões acima exposta pelo suplicante, a sua capacidade, já comprovada para desempenhar o novo ofício, se lhe deve deferir o que pede. -- Anexo(s): bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre a petição do ouvidor-geral da capitania de São Paulo, Antônio Luis Peleja, que por Decreto de (D. Pedro II) de (1698) , serviu naquele Conselho. Nela diz que, tendo os moradores daquela capitania resolvido sugeitar-se à justiça, pedindo que se creasse o cargo de ouvidor para o qual, ele, Antônio Luis Peleja foi nomeado, não devem ser repentinamente oprimidos, mas antes tratados com clemência. Esta, leva-los-á a zelar mais o serviço real, o descobrimento de minas, a satisfação dos quintos e a conquista dos índios. Por estas razões, pede ao Rei que conceda um indulto aos moradores da nova Ouvidoria, para os “crimes sem parte”, cometidos até à posse do suplicante. Sendo consultado, o procurador da Coroa, respondeu que, como os moradores de São Paulo nunca quiseram reconhecer nem sugeitar-se às leis reais e agora de sua própria vontade a elas se submetem e pedem ministro que as faças cumprir, lhe parecia conveniente conceder-se um indulto geral para os crimes, em que não houvesse parte, porque, deste modo, reconhecendo a bondade real, mais facilmente se tornariam obedientes. Considera de agradecer o zelo daquele ouvidor, expresso na sua súplica, pois por esta procurava o melhor meio para o socego dos vassalos e para os subordinar sem experimentarem, logo de começo, os rigores da justiça, que não podiam ser bem aceitos. Pareceu ao Conselho que, vistos os moradores da capitania de São Paulo, terem pedido, instantemente, que se nomeasse ouvidor-geral para lhes administrar justiça, evitando-se assim as grandes desordem que cometiam por falta de castigo, e serem credores de todas as mercês pelo zelo que empregaram no descobrimento de ouro, de que tantos interesses podem resultar para a Coroa, lhes seja concedido o indulto geral para crimes em que não houvesse parte, exceptuando-se aqueles em que estavam impostas pela lei e pena de morte. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a petição de Antônio Paiva, vista naquele Conselho por Decreto de (D. Pedro II) , de 27 de Novembro de (1698) . Nela pede a serventia do ofício de meirinho da Ouvidoria (Geral) de São Paulo, pelo tempo de três anos, justificando que foi há pouco concedido, naquelas condições, o ofício de escrivão daquela Ouvidoria a João Soares Ribeiro e concorrer, também nele a razão que este alegou da grande distância da vila de São Paulo à Corte, que o impossibilita de tirar todos os anos o provimento do dito lugar. Pareceu ao Conselho que, tendo em conta a razão apresentada por Antônio Paiva, de quem já teve boas referências o ouvidor que vai para São Paulo, se deve mandar provisão para aquele possa servir o dito ofício pelo espaço de três anos, visto o exemplo que alega. Ao conselheiro Miguel Nunes de Mesquita pareceu que a razão, que houve, para deferir o pedido de João Soares Ribeiro, foi a sua capacidade já provada em anos de serviço na Corte no lugar de escrivão das apelações, o que não sucede com o suplicante que ainda não serviu. Assim, só lhe deve deferir o que pede, ao fim de um ano de bom serviço, sendo então de crer que o governador, constando-lhe isso, o nomeie no mesmo lugar enquanto não faz requerimento ao Reino. -- Anexo(s): bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a nomeação de Antônio Luis Peleja para o lugar de ouvidor-geral de São Paulo, a instância dos moradores daquela vila, que representaram a (D. Pedro II) , sobre a grande conveniência que tinham de quem lhes administrassem justiça e reprimisse as desordens, que ali costumava haver, e sobre o Regimento que lhe pediu, para saber a jurisdição pela qual havia de governar no desempenho do seu lugar, e que se fez. Pareceu ao Conselho que, aprovando-o (D. Pedro II) , se mande ao dito ouvidor geral, e seus sucessores observem o que nele se determina. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA (minuta da) do Conselho Ultramarino, acerca do pedido de Jorge Sores de Macedo, para que se lhe passe Regimento da forma como deve proceder no desempenho das funções que vai exercer, de governador das fortalezas da vila de Santos. Pareceu ao Conselho faze-lo presente a (D. Pedro II) , para que, aprovando-o, ordene se observe na maneira que nele se determina, ficando subordinado ao governo do Rio de Janeiro. -- Anexo(s): alvará. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre uma consulta da Junta das Missões enviada pelo secretário de Estado, Mendo de Foios Pereira, ao presidente daquele Conselho, o conde de Alvor (D. Francisco de Távora) , em 11 (de Fevereiro de 1700) . Pareceu representar-se a (D. Pedro II) que numa carta de D. João de Lencastre se indica, como subsídio para a nova criação das Bispos missionários e o aumento do número de religiosos, que se ocupam da conversão das almas, um imposto sobre o gado que vem dos sertões para o açougue. O Conselho considera este meio insuficiente, e além disso, não devem os moradores daqueles sertões ser sobrecarregados com mais aquele imposto. Devia fazer-se o pagamento do dito subsidio com o rendimento dos dízimos, mas este nem chega para das despesas existente. No entanto, só se os ditos moradores quizerem pagar voluntariamente, e depois de ouvidos, se deve resolver. No que respeita na criação do Terço dos paulistas, pensa que a religião católica não se impôs nunca pela força, tratando os missionários de, suavemente, com as doutrinas, trazerem ao grêmio da Igreja, os índios; e assim, se se formasse o Terço, seria o meio se afugentar esse gentio, pelo grande medo que tem dos paulistas, e fazer perder o trabalho dos missionários. Além disso, estariam os paulistas nos sertões separados de suas terras e com a agravante de não saberem se o dito terço se manteria, porque as Câmaras das vilas do sul têm fracos rendimentos, pois não tem portos de mar por onde entram os gêneros que costumam entrar nas outras capitanias. Exceptua-se a vila de Santos mas o seu rendimento não basta nem para sustentar a Infantaria, que aí há. Considerando estas razões, o que se deve fazer para a conservação dos índios dos sertões, é mandarem-se tropas com os missionários, como se fez no Maranhão. Quanto ao arbítrio de irem navios de Angola para Santos com carga de escravos, isso se havia de combinar entre os moradores de Santos e os senhores deles, mas o Conselho entende que não haverá quem queira fazer essa navegação por não ter carga em Santos, para o retorno. -- Anexo(s): resolução, consulta, aviso. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre o que escreve, em carta de 25 de Maio de (1699) , Antônio Lopes Cardoso, da falta que há na vila de São Paulo e nas de cima, de Bulas da Cruzada, pela pouca atenção que os Ministros têm em expedi-las e de que resulta diminuir a quantia do subsidio com grandedetrimento nas almas, pelo que pede a (D. Pedro II) remédio que julgar conveniente. -- Anexo(s): carta. -- Observações: [dado não informado].