Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, ao príncipe regente D. João, sobre a entrega de um diário maior e adequado às circunstâncias da locacidade, distância e importância das diligências, ao desembargador dos Agravos, António Luís de Sousa Leal, e a seu escrivão, encarregados das diligências para averiguar os procedimentos do governador e capitão-general de Goiás. -- Anexo(s): 2 docs. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. João, sobre os requerimentos do ex-escrivão interino da Junta da Fazenda Real de Goiás, João José de Azevedo Noronha e Câmara, e do ex-tesoureiro, José Pedroso Lisboa, acerca das injustiças e violências praticadas pelo governador e capitão-general, D. João Manuel de Menezes, pelo ex-intendente do Ouro da Casa de Fundição de Vila Boa, José Inácio Álvares de Castro Silva da Ribeira, e pelo ex-secretário de Governo, Felipe Neri Monteiro de Mendonça. -- Anexo(s): 11 doc. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. João, sobre uma carta e um ofício remetidos pelo governador e capitão-general de Goiás, D. João Manuel de Menezes, solicitando a nomeação de um seu sucessor e a sindicância de seus procedimentos no governo de Goiás; e acerca das intrigas praticadas pelo seu antecessor, Tristão da Cunha Menezes, auxiliado por outras pessoas da capitania. -- Anexo(s): 10 docs. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente [D. João], sobre o requerimento de D. Maria Joaquina Peixoto Carvalho, solicitando a anulação da suspensão do lugar de intendente do Ouro da Casa de Fundição de Vila Boa, restituindo-o a seu marido, Manuel Pinto Coelho. -- Anexo(s): 5 docs. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, ao príncipe regente D. João, sobre o requerimento do sargento-mor pago da capitania de Goiás, Bento José Marques, solicitando provimento no posto de coronel agregado à Primeira Plana, com o soldo e exercício de capitão de Dragões, ou a mercê do emprego de intendente e comandante da Casa de Fundição de Cavalcante, da Repartição do Norte, capitania de Goiás. -- Anexo(s): 12 docs. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, ao príncipe regente D. João, sobre o requerimento do secretário de governo de Goiás, Manuel Joaquim da Silveira Félix, solicitando o provimento no emprego de mestre da cadeira de Filosofia Racional e Moral de Vila Boa, juntamente com o exercício de secretário, por não haver incompatibilidade de funções. -- Anexo(s): 4 docs. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, ao príncipe regente D. João, sobre os requerimentos do escrivão interino da Junta da Fazenda Real de Goiás, João José de Azevedo Noronha e Câmara, e do tesoureiro, José Pedroso Lisboa, solicitando a anulação dos processos judiciais instaurados pelo governador e capitão-general de Goiás, D. João Manuel de Meneses. -- Anexo(s): 9 docs. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. João, sobre a suspensão no pagamento do empréstimo concedido pela Junta da Fazenda Real de Goiás, como ajuda de custo ao ex-intendente do Ouro da Casa de Fundição de Vila Boa, Manuel Pinto Coelho. -- Anexo(s): 17 docs. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, ao príncipe regente D. João, sobre as queixas do governador e capitão-general de Goiás, D. João Manuel de Meneses, contra o seu antecessor, Tristão da Cunha Meneses, e seus apoiantes; as queixas destes últimos contra o comportamento despótico do dito governador, do seu secretário de governo, Felipe Nery Monteiro de Mendonça, e do intendente do Ouro da Casa de Fundição de Vila Boa, José Inácio de Castro Silva da Ribeira. -- Anexo(s): 3 docs. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, ao príncipe regente D. João], sobre as desordens e desobediências do ex-intendente da Casa de Fundição de Vila Boa, Manuel Pinto Coelho, e solicitando a sua suspensão e redução do vencimento. -- Anexo(s): 2 docs. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. João, sobre o requerimento do padre Domingos da Mota Teixeira, solicitando uma certidão dos ordenados dos empregos de Professor de Filosofia, de secretário de governo de Goiás, e da côngrua de pároco daquela capital, que fora obrigado a repor na Junta de Fazenda Real de Goiás, por ordem do governador, D. João Manuel de Meneses, e também sobre a carta do mesmo governador acerca do mesmo assunta e a informação do contador geral, Luís José de Brito. -- Anexo(s): 4 docs. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, ao príncipe regente D. João, sobre o requerimento de Bento José Marques, solicitando a remuneração dos serviços prestados até ao posto de sargento-mor na capitania de Goiás. -- Anexo(s): 5 docs. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o Requerimento do tenente da 3ª Companhia de Cavalaria da Legião de Voluntários Reais da capitania de São Paulo, Januário Máximo de Castro Carneiro, no qual pedia a confirmação deste posto em que havia sido provido por comissão do governador e capitão-general da mesma capitania, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, o do qual lhe dera baixa o governador, Antônio José da Franca e Horta. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao (Príncipe Regente D. João) sobre a representação de 2 de Abril de 1803, em que os oficiais da Câmara de Porto Feliz (Porto felix) , da capitania de São Paulo, se queixam do imposto criado pelo exgovernador (e capitão-general da capitania de São Paulo) Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça. Este imposto, denominado "Contribuição Literária", consistia no pagamento de quarenta réis por arroba de açúcar e (destinava-se a fomentar a instrução dos indígenas) . -- Anexo(s): representação, carta (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a conta dada pelo governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta, de ter fundado a vila de Bela da Princesa, sita na ilha fronteira à vila de São Se bastião. -- Anexo(s): carta (cópia) , representação (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o requerimento de Bernardo José Pinto Gavião de Melo Cabral e Travassos em que pede confirmação do posto de alferes da 6ª Companhia de Infantaria da Legião dos Voluntários Reais da capitania de São Paulo, para o qual fora proposto pelo ex-governador, Antônio Manuel de Melo Castro e (Mendonça) . Esta proposta fora feita em atenção aos seus anos de serviço como porta-estandarte do mesmo Regimento, mas o atual governador, Antônio José da Franca e Horta dava baixa aos oficiais promovidos por comissão, embora em tempo de guerra. -- Anexo(s): atestado. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino acerca do que, por aviso do visconde de Anadia, ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, em 3 de Setembro de 1805, lhe havia o (Príncipe Regente D. João) mandado remeter o requerimento do (juiz de fora da vila de Santos e auditor-geral da "gente de guerra" da capitania de São Paulo) , Antônio Carlos Ribeiro de Andrade Machado e Silva, para que este Conselho lhe deferisse o dito requerimento. Nele pede que este (Príncipe) mande regular os emolumentos do seu cargo de juiz de fora da vila de Santos pelo da Câmara de São Paulo, pois aquele cargo era menos rendoso que todos os outros do Brasil. -- Anexo(s): requerimento, carta (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao (Príncipe Regente D. João) sobre o requerimento do capitão-mor da vila de Santos, Francisco Xavier da Costa Aguiar, em que este pede seja considerado isento de servir nas vereanças e almoxarifados "cessando desta forma ódios e disputas, que de contrário se originão". -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o aumento de ordenado que o almoxarife da Real Fazenda da capitania de São Paulo, Antônio Maria Quartim. -- Anexo(s): requerimento, carta (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o requerimento do capitão agregado do Regimento de Cavalaria Regular, da cidade de São Paulo, Antônio da Silveira Peixoto, em que pede para ser reformado no posto de sargento-mor com o soldo desta patente, por estar impossibilitado, por doença, de continuar ativo. Este oficial, com mais de 40 anos de serviço exemplar, tomou parte na guerra de Espanha, ficando prisioneiro durante oito anos. Pareceu ao Conselho, que o requerente é digno de ser atendido, não só pelos anos de serviço e doença, como pelos tormentos sofridos na prisão de Buenos Aires. -- Anexo(s): 2 requerimentos, carta. -- Observações: [dado não informado].