Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II, sobre a carta do governador e capitão-general do Estado do Maranhão [e Grão-Pará], Gomes Freire de Andrade, relatando as queixas apresentadas pelo senado da Câmara de São Luís contra os governadores daquela capitania, por estes terem até então usurpado a jurisdição da Câmara na eleição dos capitães e restantes oficiais das Ordenanças, visto ser esta uma faculdade atribuída pela Coroa aos membros daquela Vereação; recomendando o cumprimento das ordens régias, sendo a eleição dos oficiais das Ordenanças feita pelo Senado da Câmara, devendo depois ser aprovada pelo governador e mandando buscar a sua confirmação no Reino. -- Anexo(s): cartas. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA (minuta) do Conselho Ultramarino ao rei [D. Pedro II], sobre a proposta do vice-rei do Estado do Brasil, D. Francisco de Sousa, para criar dois governos-gerais naquele Estado, um na Bahia entregue a Francisco Barreto, e outro no Rio de Janeiro entregue a Salvador Correia [de Sá e Benevides], cuja nomeação serviria para recompensá-lo pelos serviços prestados na recuperação de Angola, mas também devido às vantagens que a autonomia do Rio de Janeiro traria para o negócio e administração das Minas naquela região. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II, sobre a nomeação de pessoas para o posto de capitão da capitania do rio de São Francisco, por tempo de três anos, indicando que dentro do tempo do concurso apenas Manuel Justo Santiago solicitou o lugar. -- Anexo(s): bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei [D. Pedro II], sobre a nomeação de um almoxarife da Fazenda Real da capitania de São Luís do Maranhão. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei [D. Pedro II], sobre as razões que se lhe oferecem para não se consultar acerca da propriedade do ofício de meirinho da Relação da Bahia que pede Vidal Homem de Magalhães, sem primeiro se declarar se tal ofício se há de vender ou se pôr em concurso. -- Anexo(s): requerimento, conhecimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA (minuta) do Conselho Ultramarino ao [D. Pedro II], sobre o requerimento do marquês de Cascais, [D. Luís Álvaro Peres de Castro Ataíde de Noronha e Sousa] acerca da carta de confirmação da propriedade da capitania de Itamaracá, fazendo referência aos regimentos de governo. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: m. est.

Resumo: CONSULTA (minuta) do Conselho Ultramarino ao rei [D. Pedro II], sobre as rendas das capitanias, o dinheiro necessário para a frota e a constante necessidade de munições para a defesa das capitanias [do Brasil]. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: m. est.

Resumo: CONSULTA (minuta) do Conselho Ultramarino ao rei [D. Pedro II], sobre as relações das conquistas [no Brasil] para a avaliação dos novos direitos. -- Anexo(s): decreto. -- Observações: m. est.

Resumo: CONSULTA (minuta) do Conselho Ultramarino ao rei [D. Pedro II], sobre o donativo que as câmaras das vilas das da Bahia, cabeça do Estado do Brasil e das capitanias de Pernambuco e do Rio de Janeiro deviam pagar para a conservação da Nova Colônia do Sacramento -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: m. est.; ver consulta em AHU_CU_Consultas da Bahia, Cód. 252, fls. 182 e 182v.

Resumo: CONSULTA (minuta) do Conselho Ultramarino ao rei [D. Pedro II] sobre as ordens para a observância do regimento militar no Brasil. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: m. est.; ver consulta em AHU_CU_Consultas da Bahia, Cód. 252, fls. 207v-208.

Resumo: CONSULTA (minuta) do Conselho Ultramarino, ao rei [D. Pedro II], sobre se guardar o capítulo 25 do regimento das naus, quando as embarcações entrarem nos portos do Brasil. -- Anexo(s): parecer (minuta). -- Observações: m. est.

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, ao rei [D. Pedro II], sobre o requerimento do visitador geral, religioso carmelita descalço, padre frei Dionísio de São José, referente ao provimento de missionários nas aldeias do Estado do Brasil. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: ver consulta em AHU_CU_Consultas da Bahia, Cód. 252, fl. 216v.

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. Pedro II sobre o requerimento de D. Maria da Silveira, viúva de Francisco Álvares Camelo, em que pede a confirmação de seu filho, Francisco Álvares Camelo, na propriedade dos ofícios de Juiz e Escrivão dos Órfãos, Tabelião do Judicial, e Escrivão do Conselho e Câmara da vila do Penedo, e licença para os arrendar durante a sua menoridade. -- Anexo(s): certidão e bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei [D. Pedro II] sobre a carta dos oficiais da Câmara da vila de Porto Calvo acerca da finta lançada aos moradores para o dote de Inglaterra, tendo em consideração a ruína dos mesmos e a oposição dos negros levantados. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho da Fazenda ao rei de Portugal, D. Filipe III, sobre os requerimentos de Pedro de Gouveia de Melo e de Rui Barreto em que pedem o cargo de Contador do estado do Brasil, concedendo-o ao primeiro, enquanto durasse o impedimento do proprietário. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho da Fazenda ao rei de Portugal, D. Filipe III, sobre o embarque de vinho e de linho das Ilhas, por conta da Fazenda Real, para serem vendidos na Bahia e o dinheiro entregue aos agentes do serviço real. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho da Fazenda ao rei de Portugal, D. João IV, sobre o memorial do vice-rei do estado do Brasil, marquês de Montalvão, D. Jorge de Mascarenhas acerca do dano que os moradores e povoadores do Brasil recebem com a fugida dos negros de Angola, e a doação que a câmara e povo da cidade da Bahia fizeram dos ditos negros para servirem na galé. -- Anexo(s): Assento da Câmara (treslado). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA (minuta) do Conselho Ultramarino ao rei [D. João IV] sobre o requerimento de Manuel de Oliveira em que solicita, pelos serviços prestados na guerra do Brasil, a mercê de seis moios de trigo no Almoxarifado de Alcoelha e mil réis de renda para o enteado que o sustenta. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. João IV sobre o requerimento de João Luís da Fonseca em que pede, em satisfação de seus serviços, ordem para se lhe pagar pensão ou capelas, ser restituído no cargo de mestre de campo da gente de terra do Recôncavo da Bahia de que o reformou o governador-geral do Brasil António Teles da Silva, que se lhe consignem quantia em uma das alfândegas e casas do Reino pelo que lhe devem de carnes, e o foro de moço fidalgo. -- Anexo(s): alvará (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. João IV sobre a carta dos moradores e povoadores do Rio das Caravelas em que solicitam prelado que os governe, e ajuda para compra de escravos para a extração de pau-brasil. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].