Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o requerimento de Antônio Carlos Ribeiro de Andrade Machado, no qual pedia que fossem compreendidos, na "mercê que tinha vitalícia de ofício de escrivão da Ouvidoria da capitania de São Paulo os ofícios de escrivães dos Resíduos e Capelas, Defuntos e Ausentes e da Superintendência da mesma capitania. Tendo sido ouvidos o desembargador, procurador da Fazenda e o desembargador procurador da Coroa, foram de opinião que o ouvidor de São Paulo informasse com o seu parecer -- Anexo(s): requerimento, carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre os requerimentos de Antônio Pinto do Rego, Luís Manuel de Brito e Jerônimo Pereira Crispim de Vasconcelos, providos por comissão do ex-governador da capitania de São Paulo, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça em que pedem confirmação das suas patentes. Pareceu ao Conselho, após a informação do mesmo governador sobre as propostas que fizera, que os requerentes merecem ser atendidos, como têm sido os outros oficiais que tomaram parte na campanha do Rio Grande de São Pedro (do Sul) . Vendo, porém, que estes casos são freqüentes, para se resolverem de vez, parece ao mesmo Conselho que o melhor meio é que lhe seja remetida a proposta do mencionado governador, com a determinação régia de que todos os oficiais nela compreendidas sejam confirmados. -- Anexo(s): 4 requerimentos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o requerimento do capitão agregado do Regimento de Cavalaria Regular, da cidade de São Paulo, Antônio da Silveira Peixoto, em que pede para ser reformado no posto de sargento-mor com o soldo desta patente, por estar impossibilitado, por doença, de continuar ativo. Este oficial, com mais de 40 anos de serviço exemplar, tomou parte na guerra de Espanha, ficando prisioneiro durante oito anos. Pareceu ao Conselho, que o requerente é digno de ser atendido, não só pelos anos de serviço e doença, como pelos tormentos sofridos na prisão de Buenos Aires. -- Anexo(s): 2 requerimentos, carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o aumento de ordenado que o almoxarife da Real Fazenda da capitania de São Paulo, Antônio Maria Quartim. -- Anexo(s): requerimento, carta (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao (Príncipe Regente D. João) sobre o requerimento do capitão-mor da vila de Santos, Francisco Xavier da Costa Aguiar, em que este pede seja considerado isento de servir nas vereanças e almoxarifados "cessando desta forma ódios e disputas, que de contrário se originão". -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino acerca do que, por aviso do visconde de Anadia, ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, em 3 de Setembro de 1805, lhe havia o (Príncipe Regente D. João) mandado remeter o requerimento do (juiz de fora da vila de Santos e auditor-geral da "gente de guerra" da capitania de São Paulo) , Antônio Carlos Ribeiro de Andrade Machado e Silva, para que este Conselho lhe deferisse o dito requerimento. Nele pede que este (Príncipe) mande regular os emolumentos do seu cargo de juiz de fora da vila de Santos pelo da Câmara de São Paulo, pois aquele cargo era menos rendoso que todos os outros do Brasil. -- Anexo(s): requerimento, carta (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o requerimento de Bernardo José Pinto Gavião de Melo Cabral e Travassos em que pede confirmação do posto de alferes da 6ª Companhia de Infantaria da Legião dos Voluntários Reais da capitania de São Paulo, para o qual fora proposto pelo ex-governador, Antônio Manuel de Melo Castro e (Mendonça) . Esta proposta fora feita em atenção aos seus anos de serviço como porta-estandarte do mesmo Regimento, mas o atual governador, Antônio José da Franca e Horta dava baixa aos oficiais promovidos por comissão, embora em tempo de guerra. -- Anexo(s): atestado. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a conta dada pelo governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta, de ter fundado a vila de Bela da Princesa, sita na ilha fronteira à vila de São Se bastião. -- Anexo(s): carta (cópia) , representação (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao (Príncipe Regente D. João) sobre a representação de 2 de Abril de 1803, em que os oficiais da Câmara de Porto Feliz (Porto felix) , da capitania de São Paulo, se queixam do imposto criado pelo exgovernador (e capitão-general da capitania de São Paulo) Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça. Este imposto, denominado "Contribuição Literária", consistia no pagamento de quarenta réis por arroba de açúcar e (destinava-se a fomentar a instrução dos indígenas) . -- Anexo(s): representação, carta (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o Requerimento do tenente da 3ª Companhia de Cavalaria da Legião de Voluntários Reais da capitania de São Paulo, Januário Máximo de Castro Carneiro, no qual pedia a confirmação deste posto em que havia sido provido por comissão do governador e capitão-general da mesma capitania, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, o do qual lhe dera baixa o governador, Antônio José da Franca e Horta. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA (Minuta da) do Conselho Ultramarino sobre a representação da Junta da Fazenda Real da capitania de São Paulo, na qual dá conta de não ter possibilidade de fazer as despesas a que é obrigada. Segue-se, no mesmo documento uma minuta de outra consulta a fazer sobre a mesma representação, em que expõe aquelas dificuldades e indica ter feito idênticas representações acerca do aludido assunto, em 25 de Fevereiro de 1779, 30 de Junho de 1774, 11 de Setembro de 1780, 11 de Maio de 1786, 21 de Agosto de 1781, 30 de Outubro de 1780, 19 de Julho de 1787 e 15 de Outubro de 1789. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].