Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino em que se satisfaz ao que o (Príncipe Regente D. João) ordena, por aviso do ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos (D. Rodrigo de Sousa Coutinho) , sobre o requerimento do guarda-mor Manuel Alves Alvim, morador na cidade de São Paulo, onde tinha exercido os cargos públicos de almotacé, procurador da Câmara e fiscal da Real Casa da Fundição. Ele expõe o vexame sofrido pelos moradores do bispado de São Paulo, com as excessivas despesas que eram obrigados a fazer na Câmara Eclesiástica para obterem as licenças de casamento. No tempo do primeiro Bispo de São Paulo, Bernardo Rodrigues Nogueira, foram estabelecidas determinadas quantias a pagar à Câmara Eclesiástica pelos diocesanos e forasteiros que pretendiam casar. Depois do falecimento deste Bispo em 1748, seu sucessor acabou com essa medida.. Mas já em 1774, D. Frei Manuel de Ressurreição, restabeleceu o abusivo pagamento. Ouvido o desembargador procurador da Fazenda, foi de parecer que se tornasse presente ao Conselho o que houvesse na secretaria de Estado da Repartição sobre o aviso de 14 de Agosto de 1784, referido no acórdão da Junta da Coroa, e a resposta que o dito Bispo dera à Câmara da cidade de São Paulo. -- Anexo(s): resolução, 3 requerimentos, certidão, carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o requerimento do tenente da 3ª Companhia de Cavalaria da Legião de Voluntários Reais da cidade de São Paulo, Manuel Pacheco Gato, a (D. Maria I) pedindo a sua reforma com meio soldo, ou sem ele, para poder tratar das suas fazendas que necessitavam de sua assistência. Pareceu ao Conselho, depois de ouvida a opinião do governador e capitão-general da capitania de São Paulo (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) , que fosse deferida a dita petição, sendo o requerente reformado sem soldo. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o requerimento do ouvidor da Comarca de Paranaguá (Parnaguá) da capitania de São Paulo, o bacharel Manuel Lopes Branco e Silva, em que ele pedia licença para se consorciar com D. Gertrudes Solidônia de Melo, viúva do bacharel Antônio José de Sousa, moradora na vila de Itu. -- Anexo(s): requerimento, bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino em que se satisfaz ao que (D. Maria I) , sobre o requerimento do Bispo de São Paulo, D. Mateus de Abreu Pereira, em que pedia para lhe ser concedida ajuda de custo e embarcações, quando das suas visitas ao Bispado, tal como D. José I, tinha concedido a seu antecessor, D. Frei Manuel da Ressurreição. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, em que se satisfaz ao que (D. Maria I) , ordena sobre o requerimento de José Joaquim da Costa pede o requerente a confirmação dos dois postos de ajudante das ordens do governo da capitania de São Paulo e de capitão da quarta Companhia de Cavalaria da Legião de Voluntários Reais da mesma cidade, em que fora provido pelo (governador e capitão-general, Bernardo José Maria de Lorena e Silveira) . -- Anexo(s): 2 requerimentos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA da Mesa da Consciência e Ordens, sobre o requerimento do padre Antônio de Oliveira Costa, sub-chantre da Sé de São Paulo, que pretende ser nomeado arcediago da mesma Sé, ou na primeira conezia, que nela viesse a vagar. -- Anexo(s): lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino em que se satisfaz ao que (D. Maria I) ordena, sobre o requerimento do Bispo de São Paulo, D. Mateus de Abreu Pereira, para (D. Maria I) , no qual pede que lhe seja concedida a terça parte das côngruas vencidas durante o tempo em que esteve vaga a sua igreja, para ajudas de custo e pagamento de bulas, e que as outras duas partes lhe sejam também entregues, uma para as obras da Sé e a outra para compor a sua casa. -- Anexo(s): 3 provisões. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino em que se satisfaz ao que (D. Maria I) ordena, sobre o requerimento do Bispo de São Paulo, D. Mateus de Abreu Pereira, no qual pede que lhe seja passada provisão, para que se lhe pague a sua côngrua, de um conto de réis, desde o dia da sua confirmação. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre o requerimento do capitão agregado ao 2º Terço de Infantaria Auxiliar da cidade de São Paulo, Bernardo Jacinto Gomes. -- Anexo(s): cópia de carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o requerimento do sargentomor do Regimento de Infantaria da praça de Santos Antônio Lopes de Azevedo. Requerera a reforma, mas pedia para ser reabilitado, sendo-lhe pagos os soldos que deixara de cobrar desde o dia da sua expulsão até a presente data. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, em que se satisfaz ao que (D. Maria I) ordena, por aviso do ministro e secretário de Estado Luís Pinto de Sousa, de 19 de Novembro de (1895) , sobre o requerimento do tenente-coronel do Regimento de Cavalaria Auxiliar de Dragões da cidade de São Paulo, Policarpo Joaquim de Oliveira, provido no posto de coronel do mesmo regimento pela patente que junto remetia. Dizia o requerente, que tendo pedida ao Conselho a sua confirmação, lhe fora recusada, sendo-lhe determinado que a requeresse à Rainha o que fazia no presente requerimento. Ao Conselho pareceu que não devia ser concedida , por não estar dentro das atribuições do governador da capitania passar patentes para postos de tão alta graduação. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino em que se satisfaz ao que (D. Maria I) ordena, por aviso do ministro e secretário de Estado, Luís Pinto de Sousa, de 4 de (Abril de 1798) , sobre o requerimento do ajudante do Regimento de Infantaria da praça de Santos, capitania de São Paulo, José Vitorino Rocha, provido interinamente e por comissão no posto de capitão da 5ª Companhia do mesmo Regimento, pelo governador e capitão-general da capitania de São Paulo, 5º conde de Sarzedas (Bernardo José Maria de Lorena e Silveira) , pedindo a confirmação do dito posto. Ouvido o procurador da Fazenda, ao Conselho pareceu que a patente concedida pelo governador fora ilegal, porque estava fora das suas atribuições. -- Anexo(s): resolução. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino em que se satisfaz ao que (D. Maria I) ordena, por aviso do ministro e secretário de Estado Luís Pinto de Sousa, de 28 de Outubro de (1796) , dirigido ao presidente do Conselho Ultramarino, conde de Resende (D. Antônio José de Castro) sobre o requerimento do alferes de Infantaria da Legião de Voluntários Reais de São Paulo, Silvestre Ferreira da Silva, provido no posto em 1790 (pelo governador e capitãogeneral da capitania de São Paulo, Bernardo José Maria de Lorena e Silveira) , requerera a sua confirmação, mas, esta fora recusada pelo Conselho Ultramarino, sendo-lhe determinado que a requeresse à Rainha, o que fazia no presente requerimento. Ao Conselho pareceu não ser de deferir a sua pretensão , por não estar dentro das atribuições do governador passar patente de alta graduação.. A resolução do (Príncipe D. João) indeferiu a pretensão do requerente. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, em que satisfaz a ordem de (D. Maria I) , por Aviso do ministro e secretário de Estado, Luís Pinto de Sousa, de 28 de Outubro de (1795) , dirigido ao presidente do Conselho Ultramarino, (D. Antônio José de Castro) , conde de Resende, sobre o requerimento do sargento-mor do Terço Auxiliar de Infantaria de Serra Acima da cidade de São Paulo, Manuel José da Graça, em que pede para ser confirmado no posto em que se achava. erna Ao Conselho Ultramarino parece que a pretensão do requerente não devia ser deferida, porque a patente que lhe fora passada pelo governador era ilegal, em virtude de não estar nas suas atribuições o passar patentes para os postos "maiores". Devia antes ser expedida ao requerente, ordem de baixa de posto, enquanto não fosse provido no dito cargo pela Rainha. -- Anexo(s): 2 pareceres, aviso, requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o requerimento de Antônio José Pereira Barbosa, assistente na vila de Itu, capitania de São Paulo, em que pede licença para regressar ao Reino, com sua mulher e filhos, tendo já obtido autorização do governador (e capitão-general da capitania de São Paulo Bernardo José Maria de Lorena e Silveira) . Pareceu ao dito Conselho que a pedida licença podia ser concedida, visto que o procurador da Fazenda não achava inconveniente nisso, atendendo ao alvará de 10 de Março de 1732. -- Anexo(s): bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA da Mesa da Consciência e Ordens sobre a proposta do Bispo de São Paulo, (D. Frei Manuel da Ressurreição) . Tendo vagado a Igreja matriz da vila de (Santa Ana de) Parnaíba, por ter sido promovido o cônego da Catedral, Manuel da Cruz Lima, concorreram os padres Alexandre Luís de Sampaio e João Gonçalves Lima que foram aprovados com louvor. Propõe, em primeiro lugar, Alexandre Luís de Sampaio, por ter mais tempo de serviço. Foi vigário coadjutor da vila de Moji das Cruzes, e da freguesia de Cotia, opositor à Igreja de (Santa Ana de) Parnaíba, e às de Curitiba e de São Vicente. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA da Mesa da Consciência e Ordens sobre a proposta do Bispo de São Paulo, (D. Frei Manuel de Ressurreição) , para provimento da Igreja da vila de (São Francisco das Chagas de) Taubaté, que vagou por morte do vigário colado Pedro da Fonseca de Carvalho, no dia 18 de Maio de (1788) . -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre a petição, do ouvidor da comarca de Paranaguá , bacharel Francisco Leandro de Toledo Rendon, que solicitava licença para casar com D. Joaquina Josefa Pinto de Sá, da mesma comarca. -- Anexo(s): termo de assentada. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino em que se satisfaz ao que (D. Maria I) sobre o requerimento do escrivão do Almoxarifado e recebedor do Novo Imposto da vila de Santos, Antônio Manuel Fernandes da Silva. Nele pede o requerente para lhe ser concedida a propriedade do ofício de escrivão de Alfândega da dita vila, que se encontrava ocupado por um serventuário, com prejuízo para a Fazenda Real. -- Anexo(s): 2 instrumentos de pública forma, certidão, 2 atestados, ofício (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino em que se satisfaz ao que (D. Maria I) ordena pelo Decreto de 16 de Outubro de (1785) , lavrado no requerimento do (ex-governador e capitão-general da capitania de São Paulo) Martim Lopes Lobo de Saldanha. No referido requerimento, pretende justificar-se de algumas acusações que presume terem-lhe sido feitas pela maldade e calúnia de algumas pessoas daquela capitania e pede a mercê de ser admitida à presença da Rainha, em atenção à justiça da sua súplica. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].