Resumo: CARTA do corregedor do Crime da Corte e Casa, Manuel José da Gama Oliveira, a (D. José I) , dando conta de lhe ter sido ordenado sentenciar sobre as residências que se tiraram ao bacharel João de Sousa Filgueiras, do tempo que serviu como ouvidor da comarca de São Paulo, e ao Bacharel João Baptista de Oliveira Baena, ouvidor do Reino de Angola. Não lhe tendo sido remetidas as cópias das cartas dos sindicantes como se mencionava nos autos, pede que lhe diga se deve sentenciar, sem as ditas cópias. -- Anexo(s): despacho. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do (bacharel) Antônio Pires da Silva e Melo Portocarreiro a (D. José I) pedindo que na Secretaria da Repartição das Justiças lhe fosse passada uma certidão de que constassem os anos em que servira de ouvidor da comarca de Paranaguá. -- Anexo(s): despacho, certidão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do (bacharel) Antônio Pires da Silva e Melo (Portocarreiro) a (D. José I) pedindo para que lhe fosse passada pela Secretaria (do Conselho Ultramarino) uma certidão onde constasse ter sido despachado para servir de ouvidor em Paranaguá, pelo "Alvará de Mantimento" de 1748. -- Anexo(s): despacho. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Salvador Pereira da Silva a (D. José I) , dizendo que tendo sido nomeado ouvidor da comarca de São Paulo, necessitava da provisão, para vencer os seus ordenados, desde o dia do embarque, pelo que pedia que lhe fosse passada. Sobre este requerimento, recaiu um despacho do Conselho Ultramarino, deferindo-o. Seque-se, no mesmo documento: a) PROVISÃO pela qual D. José (I) ordena que se pague ao ouvidor geral da comarca de São Paulo, Domingos João Viegas (antecessor do requerente) , o ordenado, desde o dia de embarque, na condição de que a viagem não exceda cinco meses. b) PROVISÃO pela qual D. José (I) ordena que, ao ouvidor-geral da comarca de São Paulo, Domingos João Viegas, fosse dada, pela Provedoria da Fazenda Real da praça de Santos, a ajuda de custo, referente à viagem para a mesma cidade. Autenticadas pelo (secretário do Conselho Ultramarino) , Joaquim Miguel Lopes de Lavre. Contém: 1) BILHETE do (secretário do Conselho Ultramarino) , Joaquim Miguel Lopes de Lavre, mandando dar, ao bacharel Salvador Pereira da Silva, a ajuda de custo que se costumava dar a seus antecessores. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do bacharel José Gomes Pinto de Morais a (D. José I) , dizendo que, tendo sido nomeado para juiz de fora da praça de Santos, necessitava das costumadas provisões para exercer o dito cargo, pelo que pedia que o mesmo Senhor as mandasse passar. -- Anexo(s): despacho, bilhete, requerimento, certidão, 4 provisões. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DESPACHOS do presidente (do Conselho Ultramarino) , dos quais: o primeiro, determina que se passe ordem para o bacharel Salvador Pereira da Silva tirar residência ao bacharel Domingos João Viegas, do tempo que serviu de ouvidor da comarca de São Paulo, e a seus oficiais. O segundo, manda, ao referido sindicante, tirar residência ao bacharel Joaquim José Coelho, do tempo em que serviu de juiz de fora da vila de Santos, e a seus oficiais. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do juiz de fora da vila de Santos, bacharel José Gomes Pinto de Morais a (D. José I) , pedindo para lhe ser declarado por qual dos regimentos se devia regular, se pelo das Minas, se pelo da Marinha. -- Anexo(s): 2 despachos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do ouvidor da comarca São Paulo, Salvador Pereira da Silva, para (D. José I) , na qual diz que, em observância da Provisão de 9 de Março de 1765, sindicara o bacharel Domingos João Viegas, que servia de ouvidorgeral da comarca, e que, como se podia ver na devassa junta, o sindicado fora um bom e perfeito ministro, cumpridor do seu dever e bem intencionado, letrado e com muita experiência e prática dos "lugares de letras". -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (secretário do Conselho Ultramarino) Joaquim Miguel Lopes de Lavre a (D. José I) informando ter o bacharel Domingos João Viegas, que serviu de ouvidor da cidade de São Paulo, dado inteiro cumprimento a todas as ordens que pelo mesmo Conselho lhe tinham sido dirigidas. -- Anexo(s): despacho, requerimento, 3 informações. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara de São Paulo, a (D. José I) , agradecendo a nomeação do ouvidor geral da comarca de São Paulo, bacharel Salvador Pereira da Silva, e enaltecendo o seu zelo e bons serviços, principalmente na arrecadação do dinheiro, que se tinha extraviado na vila de Santos, proveniente dos novos impostos estabelecidos por ocasião do terramoto de Lisboa para a reedificação da mesma cidade, pelo que pedem para o referido ouvidor uma beca, mercê concedida habitualmente a todos os ouvidores daquela comarca desde o primeiro até o desembargador Francisco Galvão da Fonseca, que foi o último que a possuiu. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do bacharel Manuel da Cunha de Andrade e Sousa a (D. José I) , pedindo que lhe mande passar uma certidão de que conste a data em que fora suspenso do lugar de juiz de fora e órfãos da vila de Santos, comarca de São Paulo, como constava nos autos da residência que lhe tirara o bacharel Manuel Tavares (?) de Sequeira. -- Anexo(s): despacho. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Francisco José de Sampaio, natural da freguesia de Santo Tirso (Thirço) do distrito do Porto, filho único do bacharel João de Sampaio Peixoto, advogado na cidade de São Paulo, do Estado do Brasil, pelo que pede a (D. José I) licença para advogar naquela cidade e ocupar o escritório de seu pai, de avançada idade, pois que tem freqüentado as aulas de Retórica e Filosofia e cinco anos de Direito Civil na Universidade de Coimbra como demonstrará. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO de (D. José I) em que ordena ao Conselho Ultramarino que cumpra um decreto da mesma data, pelo qual este monarca manda que o juiz de fora da vila de Santos, bacharel José Gomes Pinto de Morais, passe a exercer as funções de ouvidor da capitania de São Paulo, durante o período de três anos e até ordem régia em contrário. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do bacharel, José Gomes Pinto de Morais, pedindo a (D. José I) as provisões necessárias por ter sido nomeado ouvidor da capitania de São Paulo, como prova pela certidão junta. -- Anexo(s): requerimento, bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do juiz de fora da vila de Santos, bacharel José Carlos Pinto de Sousa, pedindo a (D. José I) as provisões necessárias para receber os 60$000 réis anuais para moradia e 200$000 réis de ajuda de custo, como sucedeu aos seus antecessores, e consta da certidão junta. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de ouvidor da comarca de Paranaguá, bacharel Antônio Barbosa de Matos Coutinho a (D. José I) pedindo provisão para se lhe aumentar a terça parte do seu ordenado de 440 mil réis, visto que o seu lugar se acha abrangido pelo conteúdo da Resolução Régia de 27 de Novembro de 1750. -- Anexo(s): requerimento, bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do contratador do Estanco do Sal, do Brasil, Inácio Pedro Quintela a (D. José I) , pedindo que passe provisão ordenando que o ouvidor-geral das comarcas de Santos e de São Paulo, bacharel José Gomes Pinto de Morais, possa exercer o cargo de conservador do mesmo contrato, para o qual ele o nomeou, em conformidade com a 7ª condição desse contrato. -- Anexo(s): bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do Bispo de São Paulo, Frei Manuel (da Ressurreição) para o (ministro e secretario de Estado dos Negócios do Reino) Marquês de Pombal (Sebastião José de Carvalho e Melo) pelo qual lhe comunica o estado em que achara o clero daquela diocese, como já o fizera anteriormente, tendo sido apreendidas clandestinamente as cartas. Diz que encontrara o clero com bons costumes mas com poucos livros que levara, não podendo extinguir os maus, porque as leis e editais da Real Mesa Censória ou não tinham chegado aquela cidade ou nela não tiveram quem as executasse. Para utilidade do mesmo clero e estudantes pusera pública e sua livraria que se compunha de dois mil volumes e para aquele fim desejava que ela se conservasse na "Mitra" pedindo-lhe, para que tal sucedesse, a proteção do marquês, porque os sabidos, por inerte dos Bispos, alienavam e vendiam os seus espólios. Dá-lhes conta, também, que os regulares se conduziam com zelo, mas que naquele bispado existiam pequenos conventos com poucos religiosos que eram de pouca serventia para a Igreja e Estado. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do bacharel Vicente Leite Ripado a (D. João V) , pedindo que lhe sejam dados dois mil cruzados de ajuda de custo no posto de juiz de fora da vila de Itu tal como tinham recebido: o bacharel Antônio Alvares Lanhas Peixoto, no cargo de ouvidor-geral da vila de Paranaguá e Antônio Marques Cardoso, no lugar de ouvidor-geral da vila de Mocha , capitania do Piauí . -- Anexo(s): 2 despachos, parecer, bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da cidade de São Paulo, a (D. José I) , expondo que, tendo falecido o ouvidor-geral e corregedor da comarca de São Paulo, o bacharel José Gomes Pinto de Morais, a 20 de Fevereiro de 1777, fora substituído pelo juiz de fora da vila de Santos, conforme determinava uma provisão régia, que desde então exercia o dito cargo, com grande satisfação de todos. Pelo exposto pediam que o Rei o conservasse no dito lugar para bem do povo. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].