Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, segundo o qual se têm tomado, com as fortificações da praça de Santos, as providências necessárias, pois se ordenou que a elas se aplique o excedente dos dízimos daquela capitania, o qual é bastante para acudir a esse despesa. Quanto ao fato de se ausentarem soldados, daquela praça, considera-o resultante de não permutarem, como (D. Pedro II) já ordenara ao governador (e capitãogeneral da capitania) do Rio de Janeiro (Álvaro da Silveira e Albuquerque) , a quem agora torna a recomendar a sua infalível execução. E, porque calcula que muitos soldados fugirão para as minas, acha que se deve mandar ao dito governador, ao superintendente delas, que os não consintam aí, nem a pessoa alguma que não mostre licença para isso. Quanto ao que alegou o governador da praça de Santos, Jorge Soares de Macedo, de estar impossibilitado, pelos seus achaques, de continuar no seu lugar, acha que o Rei deve mandar por editais para que se consulte novo provimento. Quanto aos soldos que pede, de modo algum se lhe deve deferir, por ir dar um exemplo de imprevisíveis consequências. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, representando a (D. Pedro II) , as queixas que fazem os oficiais da Câmara da vila de São Paulo, do (ouvidor-geral, Antônio Luis Peleja) , e a necessidade de se lhe escolher sucessor, capaz e prudente, para evitar que os povos se queixem. -- Anexo(s): minuta de parecer. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do procurador da Fazenda, sobre a resposta que dá o ouvidor (geral das vilas de São Paulo e das capitanias do sul, Antônio Luis Peleja) (à ordem que recebeu para tomar conta do novo imposto da vila de Santos e outros particulares) . Considera que a informação não vem tão individuada como seria necessário pois não especifica o que rendeu por ano o imposto novo e indica qual foi o rendimento do subsidio velho, juntamente com o dos selos da Câmara. Tendo (D. Pedro II) ordenado que os vereadores da Bahia e Pernambuco se não falasse nas despesas dos anos precedentes, se deve proceder de igual modo com os vereadores de (São Paulo) . Acha conveniente que: o subsidio velho e o novo imposto da vila de Santos, se cobrem pelos ministros da Fazenda Real, observando-se na arrematação e cobrança o Regimento daquela, cujas normas irão do Rio de Janeiro; achando o ouvidor, quando tirar a conta das despesas, que o rendimento não basta para as cobrir, fará passar pelos seu escrivão certidão do que falta. E, visto que os oficiais da Câmara não terão provisões para o que dispendem, deve o ouvidor informar as despesas que faz, para que o Rei, mande passar provisões para as necessárias. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, sobre o que escreve, em carta de (29 de Maio de 1702) , o ouvidor geral de São Paulo (Antônio Luis Peleja (?) ) . Acha conveniente que (D. Pedro II) mande que se remetam, as avaliações, feitas por aquele ouvidor, dos ofício de escrivão e meirinho, à Junta dos Três Estados, a que esta matéria pertence. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, segundo o qual se deve conceder ao ouvidor geral de São Paulo (Antônio Luis Peleja) , a possibilidade de tirar devassa em todos os casos, que provados mereçam pena de morte e que, indo em correição, proceda contra os culpados conforme disposição na lei, ainda que o juiz ordinário tenha tirado devassas do mesmo caso. -- Anexo(s): carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre o requerimento do capitão de cavalaria da Legião dos Voluntários Reais da capitania de São Paulo, Garcia Rodrigues Paes Leme, em que solicita três léguas de terra por seus serviços. -- Anexo(s): parecer, 3 avisos, 6 requerimentos, 5 certidões, 4 atestados, carta, bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino favorável a baixa do tenente da 5ª Companhia de Infantaria da Legião de Voluntários da cidade de São Paulo, Silvestre Ferreira da Silva. -- Anexo(s): aviso, 2 requerimentos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre a estrutura das ordenanças no Brasil, que deveriam ser as mesmas das do reino, nas quais, o cargo de capitão-mor era vitalício. A possibilidade de haver capitães-mores trienais e sujeitos à residência aplica-se apenas às ordenanças pagas. Comenta ainda algumas irregularidades e fatos relativos à ordenanças. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER (cópia) do Conselho Ultramarino sobre carta do capitão general e governador da capitania de São Paulo, conde de Sarzedas, Antônio Luís de Távora que se reporta à carta do governador e capitão general de Minas Gerais, Antônio Gomes freire de Andrade que lhe enviou, em anexo, o termo feito entre ele e os procuradores das câmaras das vilas daquela capitania sobre a capitação dos escravos, ofícios, lojas, vendas e negros forros para com ela comutar o real quinto. -- Anexo(s): termo (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER (cópia) do Conselho Ultramarino sobre cartas do governador e capitão general da capitania de São Paulo, conde de Sarzedas, Antônio Luís de Távora, ao juiz de fora da vila de Itú, Antônio Monteiro de Matos, a respeito da devassa que se mandou tirar sobre o contrabando de ouro, cunhagem com cunhas falsas e sobre falta de pagamento dos quintos reais. Parece ao Conselho que o governador agiu corretamente. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino acerca do pedido de aumento de ordenado feito pelo superintendente das Minas de Goiás Gregório Dias da Silva, informando que o governador de São Paulo e capitão general da capitania de São Paulo, conde de Sarzedas, Antônio Luís de Távora deve dar seu parecer, ouvindo antes o provedor da Fazenda de [São Paulo]. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, mandando que o governador do Rio de Janeiro e o provedor da Fazenda Real da mesma capitania coloquem em pregão o lanço do contrato da baleia arrematado por Domingos Gomes da Costa nas capitanias de São Paulo e Santos. -- Anexo(s): 2 avisos, 5 cartas, 5 requerimentos, auto de petição, 2 ofícios, exórdio do contrato das baleias (cópia) , condições do contrato das baleias, despacho do Conselho Ultramarino, provisão (minuta). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre o requerimento do ex-ouvidor geral da capitania de São Paulo Francisco Galvão da Fonseca, pedindo que lhe seja passada uma segunda residência, pois a primeira continha inverdades, por parte das testemunhas que deram ouvidos às intrigas de ex-capitão general e governador da capitania de São Paulo, Antônio da Silva Caldeira Pimentel, seu inimigo. -- Anexo(s): requerimento, carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre a justificativa do governador e capitão general da capitania de São Paulo, conde de Sarzedas, Antônio Luís de Távora para impedir a ida do ouvidor geral da capitania de São Paulo, Gregório Dias da Silva, para às minas de Goiás. -- Anexo(s): 2 cartas, provisão (cópia) , ofício, escrito de secretário, decreto (cópia) , carta régia (cópia) , provisão (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER (minuta) do Conselho Ultramarino, para que o governador da capitania de São Paulo, Antônio da Silva Caldeira Pimentel, cumpra as condições do contrato das baleias que foi arrematado por [Domingos] Gomes. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER (minuta) do Conselho Ultramarino sobre as propostas da Câmara de São Paulo e do governador e capitão general da capitania de São Paulo e Minas, Antônio Albuquerque Coelho de Carvalho, para que, entre outras medidas: seja proibido o Caminho Novo do Rio de Janeiro para as minas; que seja dado o título de cidade à vila de São Paulo; sejam levadas em conta, na cobrança das avenças diárias, as faltas, mortes e fugas de escravos e também que seja taxado o gado e as cargas vindas da Bahia etc. Pareceu ao Conselho poder o governador arbitrar sobre aquelas questões. -- Anexo(s): 2 despachos do Conselho Ultramarino. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre os atrozes crimes cometidos por falta de justiça na capitania de São Paulo e nas capitanias do sul. -- Anexo(s): carta, despacho, parecer do Conselho Ultramarino (minuta). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino referente ao Ouvidor Geral de Sergipe del Rey. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER sobre a aplicação da Lei de proibição do comércio aos cargos remunerados. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino para que não se confirme a patente de Capitão de Manoel de Lima Favalho . -- Anexo(s): 1 doc. -- Observações: [dado não informado].