Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre o requerimento, que o capitão agregado ao Regimento de Cavalaria Regular da cidade de São Paulo, Antônio da Silveira Peixoto, tinha feito ao (Príncipe Regente D. João) , no qual pedia que o reformasse em sargento-mor de Cavalaria da Legião de São Paulo com o respectivo soldo. É de opinião que ele devia ser atendido, em virtude de o ter servido com todo o zelo durante mais de 40 anos, incluindo oito anos de prisão em Buenos-Aires e, ainda, em virtude da sua doença que o impossibilitava de continuar ao serviço ativo, sendo nisto favorecido pelo Alvará de 16 de Dezembro de 1790. -- Anexo(s): 2 requerimentos, carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino segundo o qual o requerente, (alferes da 4ª Companhia da Brigada de Infantaria da Legião de Voluntários Reais da cidade e capitania de São Paulo, Antônio Moreira de Sampaio) merecia que o (Príncipe Regente D. João) o atendesse pelas mesmas razões por que havia deferido os requerimentos de todos os outros oficiais da tropa regular da capitania de São Paulo, providos por comissão do governador Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça e propostos, ao mesmo Príncipe, no ano de 1801, quando a tropa daquela capitania havia recebido ordem de marchar para a fronteira do Rio Grande de São Pedro por ocasião da guerra entre Portugal e Espanha. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino segundo o qual os requerentes, (sargento da Companhia de Cavalaria da Brigada de Artilharia da Legião de Voluntários Reais de São Paulo) , Jerônimo Pereira Crispim de Vasconcelos; (1º tenente da Brigada de Artilharia da Legião de Voluntários Reais de São Paulo) , Antônio Pinto do Rego e (capitão da 1ª Companhia da Brigada de Cavalaria, da Legião de Voluntários Reais de São Paulo) , Luís Manuel de Brito, mereciam ser atendidos, como o haviam já sido todos os oficiais promovidos por comissão pelo exgovernador de São Paulo, Antônio Manuel de Melo Castro (e Mendonça) no tempo da guerra e no momento em que, por ordem de sua Alteza Real, as tropas daquela capitania deviam marchar para a fronteira do Rio Grande de São Pedro (do Sul) . Pelo fato de os requerimentos deste gênero se sucederem constantemente, parecia melhor ao Conselho Ultramarino que Sua Alteza Real lhe remetesse a proposta feita pelo mencionado governador e determinasse ainda que todos os oficiais, que a dita proposta abrangesse, fossem atendidos. -- Anexo(s): 3 requerimentos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, concorde com o decidido pelo (Príncipe Regente D. João) , e pelos procuradores régios, achando que devia ser indeferida a pretensão do requerente. -- Anexo(s): requerimento, carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, sobre um requerimento de (Manuel da Cunha de Azevedo Coutinho Sousa Chichorro) , que acha descabido porque, não tendo o requerente residido na capitania de São Paulo, ignora o que nela é mais conveniente. -- Anexo(s): 2 requerimentos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino segundo o qual o requerente (alferes da 3ª Companhia da Brigada de Cavalaria da Legião de Voluntários Reais da capitania de São Paulo) , João Castro do Canto e Melo, esteve nas circunstâncias dos oficiais, cujo exemplo chegava, e nas de todos os outros que, como ele, haviam sido providos por comissão do governador e capitão-general daquela capitania, Antônio Manuel de Castro e Mendonça, esperando, por este motivo, que ele fosse, como eles, confirmado no seu posto. -- Anexo(s): requerimento, carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino favorável ao deferimento do requerimento incluso. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre o requerimento em que o escrivão da receita e despesa da Real Casa da Fundição do Ouro da cidade de São Paulo, Diogo José da Silva, pede confirmação vitalícia do lugar que ocupa. Com base no Regimento de 4 de Março de 1751, o Conselho mostra-se desfavorável ao deferimento do requerimento. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER, do Conselho Ultramarino favorável ao deferimento do requerimento incluso, em virtude da demora de (Cristóvão Teixeira Álvares) em ir ocupar o cargo de governador da praça de Santos, a que foi provido por decreto de 29 de Dezembro de 1800, o que acarreta graves inconvenientes ao real serviço. -- Anexo(s): requerimento, informação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, segundo o qual, o Príncipe Regente D. João, pode mandar expedir a confirmação do contrato, tratando-se só das pessoas que nele intervieram, visto a utilidade que resulta e a ponderação dos desembargadores procuradores régios, porque os contratos são voluntários; a aprovação real não induz necessidade a respeito dos que se recusaram a aceder à convenção -- Anexo(s): ofício. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, dizendo não ser necessário ser ouvido o governador (e capitão-general da capitania de São Paulo) (Antônio José da Franca e Horta) acerca da representação do ouvidor de Paranaguá , que relata a ordem do dito governador pela qual veda a liberdade do comércio daquela comarca. Entende o Conselho que as ordens régias não podem limitar a liberdade do comércio, quando as intenções do Rei são promover e facilitar o seu aumento e prosperidade. -- Anexo(s): carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, sobre provimento de Luís José Nunes Mascarenhas, no posto de ajudante, obedecendo à Resolução do (Príncipe Regente D. João) , exarada na consulta de 6 de Maio de (1805) , ficando vago o posto de tenente a que fora promovido, por portaria do ex-governador (e capitãogeneral da capitania) de São Paulo, (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) , na qual se declara a capacidade do requerente. Ao Conselho parece que o Príncipe Regente deve deferir a sua promoção ao posto que já exerce. -- Anexo(s): informação, 2 requerimentos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino dizendo que, segundo o certificado do exgovernador (e capitão-general da capitania) de São Paulo, (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) , o requerente (capitão da Brigada de Infantaria da Legião de Voluntários Reais daquela capitania, Pedro da Silva Gomes) , havia sido proposto para sargento-mor da mesma Brigada. O Conselho é da opinião que para este poder ser deferido era necessário que fosse dada a confirmação de coronel a Anastácio de Freitas Trancoso. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino segundo o qual, em conformidade com o Conselho de 17 de Agosto de (1804) apresentada ao (Príncipe Regente) D. João, não pode haver dúvida de pôr em prática, com o ouvidor de São Paulo, e auditorgeral das tropas do Rio Grande do Sul, o determinado pelo alvará de 26 de Fevereiro de 1789. Este ordena positivamente que os juizes do Crime, ou os juizes de fora, onde existirem Regimentos aquartelados, sejam auditores, vencendo o soldo de capitães de Infantaria "subrogando-os em tudo e por tudo" no exercício que pertencia aos auditores abolidos, Não só neste assunto como noutros, as Juntas de Fazenda do Ultramar amplificam e restringem arbitrariamente, resoluções, decretos, alvarás e leis. Ao Conselho parece que, para pôr fim a todos os pretextos de dúvidas, o Príncipe Regente ordene a todos os governadores, que, em conformidade com o mencionado alvará, os auditores vençam o soldo de capitão de Infantaria, e assentem praça no Estado Maior de um dos Regimentos do seu distrito. -- Anexo(s): cópia de aviso. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER (minuta do) do Conselho Ultramarino sobre o requerimento do 1º tenente da Brigada de Artilharia da Legião de Voluntários Reais de São Paulo, Joaquim Mariano Galvão de Moura e Lacerda, no qual pedia para visitar a Corte. Em virtude de o requerente não apresentar os documentos, justificando a necessidade de se deslocar, o Conselho determinou, que o governador e capitão-general da capitania de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) , informasse com o seu parecer, o qual foi favorável ao requerente, sendo-lhe concedida a dita licença, pelo prazo de um ano. Por aviso de 30 de Outubro de (1804) , o (Príncipe Regente D. João) retirou, ao Conselho, a permissão aos oficiais pagos, dos seus domínios. -- Anexo(s): 2 requerimentos, carta, cópia de aviso, bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre o requerimento do coronel Policarpo Joaquim de Oliveira em que pede que lhe sejam pagos os serviços que prestou como oficial. Merecia receber não só a remuneração dos seus serviços mas também metade dos vencimentos que devia ter recebido o cunhado, o capitãomor Antônio Correia Pinto (de Macedo) a quem (D. Maria I) passara patente de confirmação no posto de capitão-mor regente dos sertões de Curitiba. Nessa carta patente fora referido que aquele capitão-mor tinha fundado a vila de (Nossa Senhora dos Prazeres das Lages e tinha aberto o caminho para a Laguna e sertões do sul, sem remuneração. -- Anexo(s): 6 requerimentos, certidão, 2 informações, 2 avisos, 3 cartas, ofício, 2 cartas patentes. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, apresentando ao (Príncipe Regente D. João) a carta do (ouvidor da comarca de São Paulo, Joaquim Procópio Picão Salgado) , em que expõe ignorar a que documentos se refere o procurador da Fazenda, estando portanto no caso do procurador da Coroa. Limita-se a levar à presença do dito Príncipe, sem consultar, a fim de resolver como melhor entender. -- Anexo(s): carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino determinando que, em virtude de se ter posto em execução, nas colônias ultramarinas, o Regulamento militar de 1763, deve também vigorar nos mesmos Estados a alvará de 26 de Fevereiro de 1789, segundo o qual o auditor do Regimento de Santos deve vencer o soldo de capitão do mesmo modo que recebem os demais capitães de Infantaria, não tendo fundamento as respostas do fiscal do Real Erário, contador do Rio de Janeiro e Junta da Fazenda de São Paulo, por sustentarem uma opinião contraria. É opinião do mesmo Conselho que se deve levantar o seqüestro indevidamente feito nos soldos do juiz de fora de Santos, que foram legitimamente vencidos, devendo o (Príncipe Regente D. João) fazer notar a mencionada Junta o arrojo que teve em se intrometer no assunto, não sendo da sua competência interpretar leis e determinar arbitrariamente a suspensão dos mesmos. Quanto às devassas dos chefes dos Regimentos daquela capitania, é opinião do referido Conselho não ser culpa que leve a Conselho de Guerra, visto ser costume praticado no Reino conceder-se licenças com vencimentos de soldo. -- Anexo(s): aviso. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, apresentando ao (Príncipe Regente D. João) a representação dos oficiais da Câmara da vila de Antonina da capitania de São Paulo, contra o Bispo de São Paulo (D. Mateus de Abreu Pereira) , para o Rei deliberar. Nessa representação mencionam as injustiças praticadas pelo Bispo aos vassalos e aos diocesanos. Parece ao Conselho que o Rei deve ordenar ao Bispo para recolher a sua carta que está em poder dos párocos, e para trancar os livros em que se acham os registros. -- Anexo(s): Instrumento em pública forma, representação, lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, sobre o requerimento do cirurgião-mor, (Manuel Martins dos Santos Rego) , achando que ele não deve vencer o soldo desde o tempo em que o governador lhe deu a reforma, mas sim desde que lhe foi conferida pelo (Príncipe Regente D. João) . -- Anexo(s): requerimento, carta, provisão. -- Observações: [dado não informado].