Resumo: PARECER (minuta) do [Conselho Ultramarino], sobre as milícias de ordenanças, afirmando serem elas muito desordenadas no Brasil, tendo sido excessiva a concessão de postos de capitão; criticando o pouco serviço que prestam; sugerindo o que os governos das capitanias devem fazer para sanar o problema. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER (cópia) do procurador da Fazenda, desembargador [Gonçalo José da Silveira Preto], sobre o modo de se evitar as injustiças contra os índios e impedir suas fugas e deserções, referindo-se à aplicação do Diretório dos Índios. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, concordando com o parecer do procurador da Fazenda Real sobre os contratos das capitanias de Pernambuco, Rio de Janeiro, Minas e Bahia que não tem tido lançadores. -- Anexo(s): lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, sobre a carta do governador da Ilha de Santa Catarina, coronel Francisco Antônio Cardoso de Meneses e Sousa, relatando o estado das fortalezas e guarnição da mesma. -- Anexo(s): carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, sobre requerimento de Bento Pereira de Sá que solicita, pelos seus serviços nas Minas Gerais, o lugar de intendente dos distritos do Rio Verde, Aiuroca e Sapucaí que tem servido; pagamento dos ordenados; e a serventia do ofício de escrivão da Ouvidoria da vila de São João do Rio das Mortes e a continuação de capitão regente em que está nomeado; declarando-o capitão-mor regente do mesmo distrito. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: ver consulta em AHU-Minas Gerais, Cx. 81, Doc. 54.

Resumo: PARECER do [presidente do Conselho da Fazenda, ex-vice-rei do Estado do Brasil], conde de Azambuja, [Antônio Rolim de Moura Tavares], indicando os gastos que fazem os governadores ultramarinos quando tomam posse dos seus governos, particularizando os que passam ao Brasil, e sugerindo novos salários de acordo com a situação de cada capitania. -- Anexo(s): relação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do procurador da Fazenda da repartição do Conselho Ultramarino, Gonçalo José da Silveira Preto, sobre os ordenados dos governadores do Brasil e dos vice-reis do Brasil. -- Anexo(s): informação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre as candidaturas de Antônio Ferreira, Francisco Diogo de Morais e Joaquim José Mendes, para ocupação da vaga existente no posto de sargento-mor do Terço de Infantaria Auxiliar da capitania do Maranhão, [que vagou por baixa de Barnabé Pereira Malheiros]; recomendando o conselho a Antônio Ferreira em primeiro lugar. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: ver AHU_CU_009, Cx. 54, D. 5126.

Resumo: PARECER (cópia) do desembargador procurador da Coroa, analisando as diligências que foram feitas para apurar as queixas contra o ex-governador, D. Fernando Antônio de Noronha; informando a brandura com que o desembargador sindicante [Joaquim Antônio de Araújo] conduziu a investigação contra o dito governador; bem como as queixas de José Paulo Afonso Sardinha, José Antônio Velez, Alexandre Rodrigues de Carvalho e dos moradores da cidade de São Luís do Maranhão contra o bacharel Manuel Antônio Leitão Bandeira, o advogado José dos Santos Freire, o coronel Aires Carneiro Homem, o mestre-de-campo Ricardo Nunes Leal e o capitão Feliciano dos Santos; por injustiças praticadas. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: ver aviso em AHU_CU_009, Cx. 98, D. 8006, carta (cópia) em 009_Cx. 110, D. 8629 e consulta em 009_Cx. 112, D. 8715.

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, sobre requerimento do tenente general e governador da capitania do Rio Grande de São Pedro, Sebastião Xavier da Veiga Cabral da Câmara, em que solicita recompensa pelos seus serviços e pelos de seus antepassados; recomendando o conselho que se gratifique apenas os merecimentos do suplicante. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: ver consulta em AHU_CU_019, Cx. 5, D. 371.

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre requerimento do tabelião do Público Judicial e Notas do Rio de Janeiro, José Coelho Rolim Wandeck, solicitando mercê vitalícia de um dos ofícios de escrivão das Apelações, Agravos da Relação do Rio de Janeiro, escrivão da ouvidoria de Sabará, capitania de Minas Gerais, ou escrivão da ouvidoria da comarca do Espírito Santo. -- Anexo(s): requerimentos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre requerimento do escrivão da Ouvidoria e comarca do Espírito Santo, José Coelho Rolim Wandeck, solicitando que somente pague a terça parte da avaliação de seu ofício, ou uma pensão anual, visto ter sido criado o lugar de juiz de fora nos Campos dos Goitacazes, retirando o rendimento das ações novas que poderia receber como proprietário da serventia vitalícia do ofício de escrivão. -- Anexo(s): requerimentos, lembrete. -- Observações: ver consulta em AHU_CU_007, Cx. 8, D. 481.

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre o requerimento do ouvidor de Santa Catarina, Luís Correia Teixeira, que, tendo sido nomeado para compor a Junta da Administração da Fazenda Real no continente do Rio Grande de São Pedro, pedia uma ajuda de custo ou aumento de ordenado; recomendando o conselho que o letrado que for ocupar o novo lugar de juiz de Fora de Porto Alegre, sirva também na nova Junta da Fazenda que está lá situada, e que o ouvidor de Santa Catarina não prive aquela capitania de ter um ministro letrado, que continue residindo lá e exercendo apenas o lugar de ouvidor. -- Anexo(s): requerimento, lembrete. -- Observações: ver consulta em AHU_CU_021, Cx. 8, D. 444.

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, sobre requerimento do bacharel Lucas José de Alvarenga, que tem servido no lugar de juiz de Sesmarias da vila do Sabará e de juiz de Órfãos e ouvidor-geral corregedor nos impedimentos do desembargador, solicitando a Auditoria do Regimento de Dragões de Vila Rica e Tropa da capitania, a propriedade da vara dos Órfãos, com o ofício de inquiridor, contador e distribuidor da comarca. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: ver consulta em AHU-Minas Gerais, cx. 173, doc. 56.

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre diversas queixas apresentadas contra o capitão-mor do Rio Grande do Norte, Lopo Joaquim de Almeida Henriques. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: ver AHU_CU_018, Cx. 8, D. 584.

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, [sobre requerimento do padre Camilo de Lelis, do Rio de Janeiro, solicitando a liberdade do seu irmão que é escravo dos monges beneditinos da mesma cidade], informando que a existência de escravos do sexo feminino transformou o asilo de castidade num lugar de prostituição, tendo os ditos monges proibido a alforria antes da idade de 40 anos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: ver requerimento em AHU_CU_017, Cx. 229, D. 15662.

Resumo: PARECER (cópia de artigos) da Comissão de Constituição sobre os presos vindos da Bahia; ordenando o início dos trabalhos da comissão nomeada para regular os interesses comerciais entre os dois hemisférios; a criação de uma comissão com o título de Fazenda do Reino do Brasil para que apresentem ao congresso o método da administração interina das rendas da Nação em todas as províncias do Reino do Brasil, indicando as quantias e o modo que devem contribuir para as despesas e urgências do Estado; ordenando que os deputados brasileiros indiquem que tributos instituídos nas províncias sem decreto ou lei régias, ou que sejam muito gravosos, podem ser abolidos; e a proclamação aos povos do Brasil de todas as medidas que foram tomadas pelas Cortes em favor dos moradores daquele Estado. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre nomeação de pessoas para o posto de Capitão do Rio São Francisco. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre o requerimento do ex-ouvidor-geral de Alagoas, bacharel Manuel de Almeida Matoso, em que pede para se lhe tirar nova residência por parcialidade e inimizade do seu sindicante, desembargador António do Rego e Sá Quintanilha. -- Anexo(s): despacho do Conselho e pareceres do procurador da Coroa e do conselheiro dr. José Gomes de Azevedo. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre os requerimentos do cónego Gomes Vilela e do padre Domingos de Azevedo Lima em que se queixam e pedem sequestro dos bens que se acharem na Alfândega e Casa da Moeda pertencentes ao ex-ouvidor-geral de Alagoas, bacharel Manuel de Almeida Matoso. -- Anexo(s): despacho do Conselho e pareceres do procurador da Coroa, e aviso. -- Observações: [dado não informado].