Resumo: PARECER (minuta do) do Conselho Ultramarino, apresentando a (D. João V) , uma Lei de 20 de Março de 1736, sobre a navegação das ilhas, onde não existia cláusula alguma que impedisse a 1ª condição do contrato do requerente; de conduzir o azeite das suas fábricas para as ilhas, contanto que o embarque fosse feito no porto do Rio de Janeiro e não na Ilha de São Sebastião, onde se encontrava estabelecida a dita fábrica, em virtude daquela não ter condições para fiscalização e arrecadação. Assim, só podia sair azeite do Rio de Janeiro, para o que já tinham concedido licença para ali instalar um armazém. O Conselho entendia que, aquele Monarca devia conceder a licença requerida, ficando as embarcações que transportarem o azeite, sujeitas às cláusulas da mesma lei, e apresenta-lhe o requerimento para deferir se assim entender, por o requerente considerar que a lei não respeita as condições do seu contrato. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, considerando que o governador e (capitão-general) da capitania de São Paulo, conde de Sarzedas, (Antônio Luís de Távora) , cumprira as ordens de (D. João V) , mandando estabelecer a capitação do ouro nas minas de São Paulo, e que aquele monarca, devia ordenar a conclusão da devassa dos desvios do ouro. Não estando estabelecida a dita capitação, devia ordenar ao superintendente das minas de Goiás, bacharel Gregório Dias da Silva, que, em casos idênticos mandasse tirar devassa. -- Anexo(s): parecer. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, sobre ser conveniente a criação ou mudança do governo de São Paulo, para as minas de Goiás , a criação de vilas, e a abertura do caminho para as minas do Cuiabá. Como nas Minas Gerais se estabeleceu por capitação, a cobrança dos quintos, é preciso que nas outras minas se faça o mesmo, por isso manda-se ao governador (e capitão-general da capitania de São Paulo) , conde de Sarzedas, (Antônio Luís de Távora) , que passe às minas do Goiás, para estabelecer a referida capitação, e para fundar as vilas. Ao mesmo tempo, irá para São Paulo, um novo governador, para governar a capitania e as minas do Cuiabá, até que o referido conde de Sarzedas volte da sua missão. Para assistir a este conde, parece ao Conselho que o capitão Manuel de Barros Guedes deve passar ao Goiás, pela picada de São Romão, comarca do Rio das Velhas. Também será conveniente que vá às minas, Martinho de Mendonça de Pina e Proença para que, com o seu parecer e o do intendente das mesmas minas, Gregório Dias da Silva possa a dito conde tomar resolução conveniente. -- Anexo(s): 2 pareceres, carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, pelo qual se deve fazer saber a (D. João V) , o que o governador (e capitão-general) da capitania de São Paulo, Conde de Sarzedas (Antônio Luís de Távora) , dá conta sobre a expedição contra os gentios paiaguases. -- Anexo(s): 2 cartas, 2 relações, provisão, edital, regimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino segundo o qual (D. João V) seria servido ordenar que o brigadeiro José da Silva Pais nomeasse um dos dois engenheiros que iam para o Rio de Janeiro para passar a praça de Santos, a fim de fazer a planta da fortificação. -- Anexo(s): consulta, provisão, parecer. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, sobre Gervásio Leite Rebelo, que foi secretário da capitania de São Paulo, pelo que deve vencer a terça parte dos emolumentos. Ao conselheiro Gonçalo Manuel Galvão de Lacerda, parece que Gervásio Leite Rebelo quando era governador Antônio da Silva Caldeira Pimentel, estava longe, o que o impedia de executar a ocupação, pelo que a pessoa nomeada pelo dito governador, o secretário (Bento de Castro Carneiro) devia vencer, por completo, os emolumentos. Ao conselheiro José de Carvalho e Abreu parece o mesmo que ao conselheiro Gonçalo Manuel Galvão de Lacerda. -- Anexo(s): 12 requerimentos, relação, 4 provisões, 12 certidões, declaração, 3 alvarás, carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino referente ao requerimento do bacharel Manuel dos Santos Lobato, em que pedia que lhe dessem ajuda de custo idêntica ao do seu antecessor bacharel Antônio dos Santos Soares, no valor de 200 mil réis. Ao conselheiro João de Sousa parece que se deve dar a ajuda de custo, mas de 300 mil réis, em vez dos 200 mil réis pedidos como era costume dar aos ouvidores da capitania de São Paulo. -- Anexo(s): 2 requerimentos, bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do procurador da Coroa, segundo o qual se deve mandar a guarnição militar mencionada na carta do ouvidor (geral das minas) do Cuiabá (José de Burgos Vila Lobos) e nomear sucessor ou conservar o mesmo ouvidor por mais um triênio. -- Anexo(s): 2 cartas. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER (minuta do) do Conselho Ultramarino sôbre a informação, enviada pelo governador e (capitão-general) da capitania de São Paulo, conde de Sarzedas (Antônio Luís de Távora) das novos descobrimentos que se fizeram nas Minas de Goiás de ouro e pedras preciosas que se supõem ser diamantes. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER (minuta do) do Conselho Ultramarino, propondo para a vaga de capitão da Companhia de Santos, pelo falecimento de André Cursino de Matos, em 1º lugar, José Galvão de Moura, ajudante de notário da praça de Santos, em 2º lugar Manuel Martins de Miranda. Para a vaga de Capitão, pelo “intertenimento” de Francisco Fernandes Montanha, o Conselho propõe, em 1º lugar, o ajudante supra da praça de Santos, Francisco de Almeida Albernaz. Os Conselheiros Manuel Caetano Lopes de Lavre e Alexandre Melo de Sousa e Meneses, propõem, em 2º lugar, Manuel Martins dos Santos. O Conselheiro Tomé Gomes Moreira propõe, em 2º lugar, Francisco Gomes Barbosa. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do (Conselho Ultramarino) sôbre a ordem que (D. João V) deve dar para que o ouvidor-geral da capitania de São Paulo (Gregório Dias da Silva) , continue a devassa. -- Anexo(s): carta, requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DOCUMENTO dirigido à Provedoria da Fazenda da praça de Santos, em que estão exarados: DESPACHO do Conselho Ultramarino. PARECER do procurador da Fazenda, requerendo ao Conselho que nomeie, para essa Provedoria, pessoa de confiança. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sôbre a nomeação para o pôsto de capitão de Infantaria da praça de Santos, propondo, em primeiro lugar, Manuel Carvalho de Lucena. em segundo, Fernando Pereira de Castro. Aos conselheiros José Carvalho de Abreu e Gonçalo Manuel Galvão parece que se deve propor, em primeiro lugar, Fernando Pereira de Castro e, em segundo, Simão Afonso. Para a segunda Companhia, os mesmos conselheiros votam, em primeiro lugar, em Antônio de Lisboa Basto e, em segundo, em Manuel Custódio Rebelo. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sôbre a carta que o governador e (capitão-general) da capitania de São Paulo, conde de Sarzedas, (Antônio Luís de Távora) , dirigiu a (D. João V) , informando do estado em que se acham as fortalezas e fortificações da praça de Santos. Ao Conselho parece que, em virtude dessa vila ser uma das de maior importância do Brasil (D. João V) deve mandar um engenheiro competente para, com o dito governador, dar inicio às obras que forem necessárias, empregando-se para essa despesa o rendimento dos quintos. -- Anexo(s): carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER dos conselheiros do Conselho Ultramarino. José de Carvalho e Abreu e João de Sousa. O primeiro é de opinião que (D. João V) deve nomear dois mestres de campo, um, para as minas do Cuiabá, outro, para as de Goiás . Quanto à guerra com os gentios, deve-se atender às leis e ordens do Rei, visto ser assunto de grande ponderação. O segundo conselheiro não acha conveniente a criação daqueles governos por causa da grande despesa que isso acarretaria. -- Anexo(s): 2 pareceres, carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER dos conselheiros do Conselho Ultramarino, sôbre os indivíduos propostos para o govêrno de São Paulo. O Conselheiro Manuel Fernandes Garcês votou em 1º lugar, em Aires de Saldanha, em 2º lugar, em Bernardo Pereira de Berredo, e em 3º, em João da Maia da Gama. O Conselheiro Gonçalo Manuel Galvão votou, em 1º lugar, em Aires de Saldanha, em 2º, em Bernardo Pereira de Berredo, em 3º, em João da Maia da Gama. O Conselheiro João de Sousa votou, em 1º lugar, em João da Maia da Gama, em 2º, em Bernardo Pereira de Berredo, e não votou no 3º por não haver mais opositores. O Conselheiro José de Carvalho e Abreu votou, em 1º lugar em Paula de Sousa, em 2º lugar, em João da Maia da Gama, e em 3º, em João Baptista Guimarães. O Conselheiro Antônio Rodrigues da Costa vootu, em 1º lugar em Manuel Freire, Coronel de Peniche; em 2º lugar, em João da Maia da Gama, e em 3º lugar, em Bernardo Pereira de Berredo. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, sôbre a carta inclusa, concordando com o procurador da Fazenda e com o informante (Rodrigo César de Meneses) e achando que (D. João V) deve mandar restituir os quintos que vieram na monção de 1728, por já se terem pago por bateias. -- Anexo(s): carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sôbre o requerimento do ex-ouvidor geral da capitania de São Paulo, desembargador Manuel de Melo Godinho Manso, declarando estar concorde com o parecer do procurador da Coroa. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho (Ultramarino) sôbre propostas feitass por Manuel Francisco dos Santos Soledade a (D. João V) para a exploração de minas de oiro. Ao conselheiro Dr. José de Carvalho e Abreu parece não haver inconveniente em facilitar a exploração das referidas minas e aceitar a proposta de Manuel Soledade quanto à concessão de 20 léguas das terras que ele descobrir. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do procurador da Coroa, segundo o qual, em virtude de na Capitania (de São Paulo) haver apenas o presídio da vila de Santos, nele deve servir de auditor particular, o juiz de fora, conforme o capítulo 24 do Regimento do Conselho de Guerra, e o capítulo 44 do Regimento dos governadores das armas. Deve declarar-se que o ouvidor (Manuel de Melo Godinho Manso) , não é auditor Geral, pelo que, indo à vila de Santos, não deve exigir guarda. O restante proposto pelo governador, não deve ser deferido, nem deve alterar o que está disposto. -- Anexo(s): 5 cartas, 2 provisões, 2 cópias de parágrafo de regimento. -- Observações: [dado não informado].