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OFÍCIO n.º 13 do governador... São Paulo, 14 jun. 1807.

Resumo: OFÍCIO n.º 13 do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) visconde de Anadia, dizendo que ele insinuara num Aviso de 28 de Junho de 1806 que se pagasse o soldo do tenente Inácio José Vicente (da Fonseca) , filho do escrivão deputado da Junta da (Fazenda Real, João Vicente da Fonseca) que se achava freqüentando a Universidade de Coimbra, apresentando ele as respectivas certidões de freqüência, exames e aproveitamento, durante o tempo de seu curso, mas como a maior parte dos votos levara a decidir que se pagasse prestando esta fiança, comunicava-lhe isto, para que decidisse o que se havia de fazer. -- Anexo(s): lembrete, ata (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Portugal (império). Conselho Ultramarino. Secretaria

OFÍCIO n.º 7 do (governador... São Paulo, 02 mar. 1807.

Resumo: OFÍCIO n.º 7 do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , João Rodrigues de Sá e Melo (Soto-Maior) , visconde de Anadia, dizendo que, continuando a executar o que por ele lhe fora determinado, em Aviso de 5 de Janeiro de 1805, remetia pelos bergantins, Espadarte, um caixote de sementes de plantas bravas daquela capitania, bem como seis caixotes de quina, enviados estes pelo general da capitania de Goiás, no-São José Jupiter, que seguiriam para Lisboa. Tem à margem, uma nota onde se diz que as sementes tinham sido divididas, em partes iguais, para a Universidade, para o Jardim Botânico e para Antônio de Araújo. -- Anexo(s): lembrete, lista, 2 recibos. -- Observações: [dado não informado].

Portugal (império). Conselho Ultramarino. Secretaria

OFÍCIO do (governador e capitão-general... São Paulo, 29 ago. 1779.

Resumo: OFÍCIO do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Martim Lopes Lobo de Saldanha, para (o ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , Martinho de Melo e Castro, referindo que mandou arrematar, em Junho, a renda do Colégio de Araçariguama, que pertencia aos Jesuítas. O arrematante foi Rodrigo Pedroso de Barros com dois sócios, Bernardo Bicudo Chassim e Agostinho Delgado Arouche. O compromisso principia em Janeiro de 1780, dando um conto e cem mil réis livres para a Fazenda Real, preço superior ao de arrematação antecedente, em quinhentos mil reis, que o seu antecessor arrematara ao tenente-coronel Policarpo Joaquim de Oliveira, nos seis anos antecedentes. -- Anexo(s): sumário de ofício. -- Observações: [dado não informado].

Portugal (império). Conselho Ultramarino. Secretaria

OFÍCIO do Bispo de São... São Paulo, 20 mar. 1776.

Resumo: OFÍCIO do Bispo de São Paulo (D) Frei Manuel da (Ressurreição) para o (ministro e secretário do Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) Martinho de Melo e Castro, pela qual lhe pede para comunicar a (D. José I) o desvio praticado pelo ex-governador e capitão-general da capitania de São Paulo, D. Luís Antônio de Sousa (Botelho Mourão, morgado de Mateus) . Este, escolhendo o colégio dos antigos jesuítas para sua residência, pusera fora o clérigo depositário das alfaias da sacristia, que fora nomeado por ordem régia.. Comunica-lhe que pedira o referido governador ao dito depositário as chaves da caixa, onde se guardava o depósito da prata e dela tirara uma cruz com o Santo Lenho e outras peças de ouro e prata como constava da certidão que enviara. Nega-se, depois, a entregá-las, sabendo-se pelo inventário que levara a cruz, entre setenta arrobas de prata lavrada, tirada dos cofres dos órgãos e outros depósitos da capitania, por preço inferior a lei. Achara o colégio que fora dos jesuítas totalmente arruinado e inabitável, porque o governador utilizara o seminário para morada e o colégio servia para oficina das suas funções de ouro e prata, destruindo os cubículos e celas, pelo que era necessário fazer grandes gastos para o reconstruir. -- Anexo(s): ordem. -- Observações: [dado não informado].

Portugal (império). Conselho Ultramarino. Secretaria

OFÍCIO n.º 31 do (governador... São Paulo, 12 mai. 1768.

Resumo: OFÍCIO n.º 31 do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , D. Luís Antônio de Sousa (Botelho Mourão, morgado de Mateus) , para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios do Reino, Sebastião José de Carvalho e Melo, conde de Oeiras, no qual pede a confirmação dos estatutos dos mestres das escolas de crianças da referida capitania, que criou, por faltarem pessoas que soubessem escrever. -- Anexo(s): cópia de estatutos, exercícios de caligrafia. -- Observações: [dado não informado].

Portugal (império). Conselho Ultramarino. Secretaria

OFÍCIO do (governador e capitão-general... Santos, 30 mar. 1766.

Resumo: OFÍCIO do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) D. Luís Antônio de Sousa (Botelho Mourão, Morgado de Mateus) , para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios do Reino, Sebastião José de Carvalho e Melo) , conde de Oeiras, informando das coisas mais notáveis que têm sucedido na dita capitania, depois de Dezembro de 1765. Dá conta da expedição que mandou a Viamão da questão que se levantou acerca da demarcação da capitania de São Paulo com a de Minas Gerais, originada pela nova descoberta de ouro que apareceu dentro dos limites da capitania de São Paulo. Diz que tem trabalhado muito na arrecadação das dívidas da Provedoria, fazendo logo entrar no cofre o dinheiro recebido; mandou também pagar aos soldados o ano que lhes devia. Cumprindo as Ordens de (D. José I) , que mandou estabelecer uma junta da Fazenda Real em São Paulo, fez passar a Provedoria e o cofre que existiam em Santos para aquela cidade. Informa ainda que os comissários encarregados de trabalhos na obra das fortalezas da barra de Paranaguá (Pernagua) e povoação da vila, na enseada de Guaratuba, estão desanimados e com pouca vontade de continuar a empresa. Informa que o sargento-mor de Curitiba, Francisco José Monteiro, o avisou que os moradores do rio Caiapó (?) (Iapô) têm observado um contínuo fogo nos sertões que ficam para além daquele rio, o que o levou a dar as ordens necessárias para que se formasse uma Companhia de aventureiros, que penetrasse naquela região e averiguasse a causa de tal fogo. Desconfiava, contudo, dos padres das missões. Também avisa que os moradores da província de Paraguai se levantaram e mataram em Cogoaty o seu governador. Os Campos das Lages são a fronteira desta capitania pelo lado do sul e estendem-se até às margens do rio das Pelotas sequem-se os largos Campos da Vacaria que se estendem por muitas léguas até às missões. Por fim informa que ao chegar a Santos encontrou a maior parte dos seus moradores divididos em dois grupos, devido às controvérsias entre a Ordem Terceira e os religiosos do Carmo Calçado, seguindo-se desta desordem, além de outros inconvenientes, o de estar suspenso há oito anos o culto divino e impedidas as funções eclesiásticas. Conseguiu, porém, harmonizá-los e fazer que tudo voltasse à normalidade. Igualmente dá notícia da decadência a que chegou o colégio que foi dos jesuítas e a que pretende dar remédio. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Portugal (império). Conselho Ultramarino. Secretaria

OFÍCIO do (governador e capitão-general... Santos, 21 nov. 1765.

Resumo: OFÍCIO do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) D. Luís Antônio de Sousa (Botelho Mourão, Morgado de Mateus) , para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios do Reino, Sebastião José de Carvalho e Melo) onde está aquartelado o antigo Colégio dos Padres da Companhia de Jesus, informando-o de que, se as separações se fizessem com urgência como era de necessidade, importariam em duzentos mil réis. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Portugal (império). Conselho Ultramarino. Secretaria

OFÍCIO (cópia) do governador e... São Paulo, 03 jul. 1803.

Resumo: OFÍCIO (cópia) do governador e capitão general da capitania de São Paulo Antônio José da Franca e Horta ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], D. Rodrigo de Sousa Coutinho, relatando suas atividades para com o aproveitamento do antigo colégio dos jesuítas de Santos para alojar a Alfândega, os armazéns do sal e outras repartições; para com a melhoria da navegação e dos portos de Santos e São Sebastião, para com a organização e estabelecimento do Hospital Militar e da botica e para com a maior arrecadação das rendas reais. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Portugal (império). Conselho Ultramarino. Secretaria

OFÍCIO do [governador e capitão... São Paulo, 01 jun. 1801.

Resumo: OFÍCIO do [governador e capitão general da capitania de São Paulo], Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], D. Rodrigo de Sousa Coutinho, dando seu parecer sobre a representação do intendente da Marinha do porto de Santos, Joaquim Manuel do Couto, contra a Junta da Real Fazenda da capitania de São Paulo, cujo presidente é o governador general de São Paulo. -- Anexo(s): 5 requerimentos (cópias) , guia (cópia) , informação (cópia) , 4 provisões (cópias) , 10 cartas (cópias) , instruções ao intendente da Marinha de Santos (cópia) , 4 ofícios (cópias) , representação (cópia) , relação de gêneros e munições de guerra nos armazéns da praça de Santos (cópia) , livro de entrada e saída do armazém do colégio. -- Observações: ofício n.º 30 da relação do ano de 1801, Dezembro, 23.

Portugal (império). Conselho Ultramarino. Secretaria

OFÍCIO de Bernardim Freire de... Lisboa, 11 ago. 1800.

Resumo: OFÍCIO de Bernardim Freire de Andrade ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], conde de Linhares, D. Rodrigo de Sousa Coutinho, informando que Felipe Neri Rodrigo de Carvalho não está apto a exercer a função de médico na vila de Santos, e o melhor para exercer este cargo é o filosofo e médico formado pela Universidade de Coimbra, Mariano José do Amaral. -- Anexo(s): requerimento, 2 certidões. -- Observações: [dado não informado].

Portugal (império). Conselho Ultramarino. Secretaria

OFÍCIO do Bispo de São... São Paulo, 20 mar. 1776.

Resumo: OFÍCIO do Bispo de São Paulo, D. frei Manuel da Ressurreição, ao [secretário do reino], marquês de Pombal, Sebastião José de Carvalho e Melo sobre a queixa que faz contra ex-governador de São Paulo, Morgado de Mateus, D. Luís Antônio de Sousa Botelho Mourão, que retirou objetos valiosos de prata do edifício que foi dos jesuítas, e que o clérigo que os entregara só agora, já no governo de Martim Lopes Lobo de Saldanha, dispôs-se a fazer a acusação. Também queixa-se do mau estado do edifício que foi o colégio dos jesuítas, por culpa do mesmo Morgado de Mateus que destruíra celas para, ali instalar, fundição de ouro, casa de ópera, armazéns, aulas. -- Anexo(s): despacho do Bispo de São Paulo. -- Observações: [dado não informado].

Portugal (império). Conselho Ultramarino. Secretaria

OFÍCIO do governador e capitão... São Paulo, 12 nov. 1775.

Resumo: OFÍCIO do governador e capitão general da capitania de São Paulo, Martim Lopes Lobo de Saldanha, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Martinho de Melo e Castro sobre a capitania de São Paulo não ter casa própria para residência dos governadores, para Junta da Fazenda, Tesouro, e Junta da Fazenda. Comenta, também, sobre a ordem régia do Colégio e Seminário ficarem sob as ordens do bispo. -- Anexo(s): ofício. -- Observações: ofício n.º 44 do ano de 1776, Março, 9.

Portugal (império). Conselho Ultramarino. Secretaria

OFÍCIO do governador e capitão... São Paulo, 18 jun. 1774.

Resumo: OFÍCIO do governador e capitão general da capitania de São Paulo, Morgado de Mateus, D. Luís Antônio de Sousa Botelho Mourão, ao [secretário do reino], marquês de Pombal, Sebastião José de Carvalho e Melo, tratando da disputa entre D. Fr. Manuel da Ressurreição, Bispo de São Paulo e o governador em torno do aproveitamento do Colégio dos jesuítas para residência oficial. -- Anexo(s): 2 certidões. -- Observações: [dado não informado].

Portugal (império). Conselho Ultramarino. Secretaria

OFÍCIO do reitor do Colégio... São Paulo, 16 jun. 1755.

Resumo: OFÍCIO do reitor do Colégio de São Paulo da Companhia de Jesus, padre Vitoriano da Cunha, ao governador e capitão general da capitania de Goiás, conde de São Miguel, Álvaro José Xavier Botelho de Távora, felicitando-o pelo novo cargo e solicitando que fossem pagos os direitos para fazer frente ao transporte dos missionários que assistiam em Goiás. -- Anexo(s): carta. -- Observações: [dado não informado].

Portugal (império). Conselho Ultramarino. Secretaria

OFÍCIO do intendente-geral da Polícia,... Lisboa, 30 out. 1822.

Resumo: OFÍCIO do intendente-geral da Polícia, Manoel Mourinho Falcão de Castro, ao [secretário de estado da Marinha Ultramar], Inácio da Costa Quintela, solicitando ordens para enviar de volta para o Rio de Janeiro o estudante da Universidade de Coimbra, Joaquim Manoel Barbosa, que se encontra na mendicidade. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Portugal (império). Conselho Ultramarino. Secretaria

OFÍCIO do [ministro assistente ao... Rio de Janeiro, 31 out. 1812.

Resumo: OFÍCIO do [ministro assistente ao Despacho, presidente do Real Erário e secretário de estado do Reino e Mercês], conde de Aguiar, [D. Fernando José de Portugal e Castro], ao [governador do Reino], patriarca eleito de Lisboa, [D. Antônio José de Castro], informando que, por resolução régia, os filhos do visconde de Balsemão, Luís Pinto de Sousa e Vasco Pinto de Sousa, atuais estudantes do Real Colégio dos Nobres, estavam autorizados a assentar praça na Marinha, dispensando-os da lei da menoridade. -- Anexo(s): lembrete, aviso. -- Observações: [dado não informado].

Portugal (império). Conselho Ultramarino. Secretaria

OFÍCIO do Bispo reformador e... Leça [do Balio], 02 fev. 1812 a 02 fev. 1812.

Resumo: OFÍCIO do Bispo reformador e reitor da Universidade de Coimbra, D. Francisco [de Lemos], ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], conde das Galveias, [D. João de Almeida de Melo e Castro], sobre as diversas calúnias das quais tem sido vítima, e solicitando uma audiência para o portador do presente ofício, o arcediago e secretário do bispado, Vicente Pereira de Melo, possa apresentar todas as explicações necessárias para a defesa do referido Bispo contra as acusações de traição para com o Estado português. -- Anexo(s): ofícios. -- Observações: [dado não informado].

Portugal (império). Conselho Ultramarino. Secretaria

OFÍCIO do [secretário de estado... Rio de Janeiro, 26 mai. 1810.

Resumo: OFÍCIO do [secretário de estado da Marinha e Ultramar], conde das Galveias, [D. João de Almeida de Melo e Castro], ao [oficial-maior da secretaria de estado da Marinha e Ultramar], João Felipe da Fonseca, recomendando que na remessa encomendada de livros de Registro e de Consultas, sejam anexadas uma coleção completa das Ordenações, com as Leis Extravagantes incorporadas, numa edição de São Vicente, e das Leis Extravagantes, das Ordenações Afonsinas da Universidade de Coimbra, dos Assentos da Casa da Suplicação, do Sistema de Regimentos, com alguns almanaques modernos, bem como de tudo seja necessário e conveniente ao expediente da mesma secretaria de estado no Rio de Janeiro. -- Anexo(s): lembrete, ofício, ofício (minuta). -- Observações: [dado não informado].

Portugal (império). Conselho Ultramarino. Secretaria

OFÍCIO do [vice-rei do Estado... Rio de Janeiro, 17 jan. 1806.

Resumo: OFÍCIO do [vice-rei do Estado do Brasil], D. Fernando José de Portugal e Castro, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], visconde de Anadia, [João Rodrigues de Sá e Melo Meneses e Souto Maior], sobre ter conhecimento da concessão de licença com vencimento de soldo ao cabo de esquadra de Infantaria do Rio de Janeiro, Augusto César Guimarães, para frequentar os estudos de matemática na Universidade de Coimbra, bem como os estudos na Academia Real da Marinha, com a obrigação de remeter no fim de cada ano letivo a certidão e atestado de seus respectivos mestres. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Portugal (império). Conselho Ultramarino. Secretaria

OFÍCIO do [vice-rei do Estado... Rio de Janeiro, 12 out. 1804.

Resumo: OFÍCIO do [vice-rei do Estado do Brasil], D. Fernando José de Portugal [e Castro], ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], visconde de Anadia, [João Rodrigues de Sá e Melo Meneses e Souto Maior], sobre as ordens que expediu ao intendente da marinha, [José Caetano de Lima] e ao desembargador procurador da Coroa e Fazenda para que investigassem a denúncia do presbítero secular André Gonçalves de Azevedo acerca de uns cofres ou tesouros enterrados pelos padres jesuítas no seu antigo colégio; remetendo o auto de exame procedido também numa parede contígua à torre da igreja da fazenda Santa Cruz; indicando que não foram encontrados cofres ou tesouros. -- Anexo(s): certidão, auto de exame (cópia) , ofício. -- Observações: [dado não informado].

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