Resumo: OFÍCIO (cópia do) do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, ao (presidente do Real Erário, Luís de Vasconcelos e Sousa) dizendo-lhe que sobre as cartas do sargento-mor, Tomás da Costa Correia Rebelo e Silva, nada deliberará sem opinião da Junta da (Administração e arrecadação da) Fazenda Real. Pediu-lhe que obtivesse do Príncipe Regente (D. João) uma ordem especial para que o ouvidor e outros deputados do corpo da mesma Junta informassem o que se passara. -- Anexo(s): exposição. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do (presidente do Real Erário) , Luís de Vasconcelos e Sousa, para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) visconde de Anadia (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) dizendo que o governador se opôs às propinas, que o atual secretário do Conselho Ultramarino exigiu às Câmaras da capitania de São Paulo, porque se tais propinas fossem permitidas ao dito secretário, se devia reembolsar a Real Fazenda do que as mesmas tivessem importado enquanto o dito ofício esteve incorporado nela. Isto foi proposto pelo governador à Junta, e decidiu-se que as mencionadas propinas se recolhessem aos cofres reais até a decisão da Corte, que foi dada em 30 de Abril de 1806. Diz também que, como se trata de povos pobres, era conveniente que se decidisse o que mais conviesse ao real serviço. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do (presidente do Real Erário) , Luís de Vasconcelos e Sousa, ao (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde de Anadia (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , informando que o requerimento de Antônio Carlos (Ribeiro) de Andrada Machado (e Silva) e a consulta, que sobre ele recaiu em 13 de Setembro de 1805 indeferindo o pedido, não estão de harmonia com as cláusulas da graça que o requerente obteve, pela qual é obrigado a pagar os donativos e mais direitos, em conformidade com a carta régia de 30 de Outubro de 1799, dirigida ao governador da capitania de São Paulo (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) . Diz ainda que o fato do escrivão dos Feitos da Fazenda da capitania de Minas Gerais, Antônio da Cruz Machado, ter sido isento daqueles pagamentos por tratar-se duma graça especial, não exime o requerente dos mesmos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO (do presidente) do Real Erário, Luís de Vasconcelos e Sousa para (o ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , no qual diz, em resposta ao seu Aviso de 20 de Maio (de 1805) , que se determinou no Real Erário, ouvidos o procurador fiscal e o da Real Fazenda, não deferir o requerimento de Francisco Vieira Goulart enquanto se não decidir a questão que existe entre este e o padre Roque Soares (de Campos) sobre a cadeira a que ambos julgam ter direito, e sobre o que se mandou informar o governador (e capitão-general da capitania) de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) . Enquanto esta se não resolver não podem impedir-se as ordens pedidas pelo requerente, visto que no Conselho da Fazenda não se tratou deste ponto, do qual depende o pagamento dos vencimentos requeridos. -- Anexo(s): lembrete, informação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do (ex-governador e capitão-general da capitania de São Paulo) Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, ao (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde de Anadia, João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior, dizendo que, depois de ter examinado o plano do sargento-mor Joaquim Pinto de Morais Leme, para o estabelecimento de Cavalaria da Legião de São Paulo, acha que não pode, de modo algum, realizar-se, por ser fundado em princípios precários e hipóteses inteiramente gratuitas. -- Anexo(s): carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do (presidente do Real Erário) Luís de Vasconcelos e Sousa, ao (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) visconde de Anadia (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , remetendo-lhe o ofício do sargento-mor e comandante da Brigada de Cavalaria da Legião de Voluntários Reais da capitania de São Paulo Joaquim José Pinto de Leme, para que o mande à presença do (Príncipe Regente (D. João) , a fim de lhe dar as providências necessárias. -- Anexo(s): lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO (do presidente do Real Erário) Luís de Vasconcelos e Sousa ao (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) dando conta das ordens expedidas a todas as Juntas da Fazenda e mais repartições ultramarinas, para observância do decreto de (D. Maria I) , de 13 de Junho de 1779, pelo qual o Real Erário foi considerado o único tribunal destinado a arrecadação e distribuição da Real Fazenda, excetuando o que fosse determinado por cartas régias. Mais informa que a Junta da Fazenda de São Paulo, diz ter recebido dois avisos pelos quais se lhe ordenava fizesse todas as despesas necessárias com o transporte de apetrechos e munições de guerra que se lhe remeteram, com rumo a Mato Grosso, e que, por falta de meios, a dita Fazenda deliberara que essa despesa fosse suprida pelo resto que ainda existia do real quinto. -- Anexo(s): ofício, lembrete, decreto. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do (ex-governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Bernardo José (Maria) de Lorena (e Silveira) , ao (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , (visconde de Anadia, João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , informando que são verídicas as razões apresentadas pelo cirurgião Luís Gonzaga de Castro, no seu requerimento e pelas quais o julga merecedor do lugar de cirurgião do banco do (Hospital da Vila Rica) que já exercera por algum tempo. -- Anexo(s): lembrete, requerimento, 2 certidões. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO nº 3 do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e domínios Ultramarinos) , visconde da Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , dizendo que envia o mapa da carga que do porto de Santos conduz para Lisboa a corveta Nossa Senhora da Vitória, de que é mestre Sabino José da Silva. -- Anexo(s): mapa de carga. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do (4º) Bispo (de São Paulo) , D. Mateus de Abreu Pereira, para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, Visconde de Anadia) , (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , pedindo-lhe que consiga, do (Príncipe Regente D. João) , despacho para o requerimento que lhe dirigira e que vai incluso. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO n.º 37 do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) Antônio José da Franca e Horta para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde de Anadia (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) dizendo que lhe envia a cópia do ofício que remeteu ao Príncipe Regente (D. João) ; a cópia do ofício remetido ao (presidente do Real Erário) Luís de Vasconcelos e Sousa acerca da Irmandade da Misericórdia de São Paulo; a cópia do ofício que enviou ao mesmo, sobre a construção da Alfândega, armazéns e mais obras da vila de Santos; a cópia de outro ofício que se refere à arrematação do contrato dos dízimos da dita capitania, feita no Real Erário. -- Anexo(s): carta, 3 ofícios. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO n.º 35 do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) Antônio José da Franca e Horta, para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , participando que se efetuou uma expedição pelos rios a Mato Grosso.. Apesar da economia praticada pelo capitão-mor da vila de Porto Feliz, Francisco Correia de Morais Leite, as rendas da capitania ficaram arruinadas. Recebeu um ofício do (governador e capitão)-general da (capitania) de Mato Grosso (Manuel Carlos de Abreu e Meneses) , ao qual respondeu, acusando o envio rápido de munições e quanto aos outros assuntos, de que trata o ofício, aguarda a decisão do Príncipe Regente (D. João) , pois soube por várias pessoas que foram em expedições ao Iguatemi , no tempo do (governador e capitão)-general da (capitania de São Paulo) , D. Luís (Antônio de Sousa Botelho Mourão, Morgado de Mateus) , que aquele posto não merecia a sua conservação, pela grande distância a que fica e pela insalubridade do clima. Mas fica aguardando ordens imediatas do ministro para poder auxiliar o governador. -- Anexo(s): cópia de conta e de ofício. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO n.º 34 do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , (Antônio José da Franca e Horta, para o ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde da Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , no qual diz que manda a cópia do ofício e outros documentos que a Junta da (Administração e Arrecadação da Real) Fazenda enviou ao (Príncipe Regente D. João) , sobre a arrematação do contrato dos dízimos da capitania feitos pelo Real Erário. Conforme as ordens emanadas da (Corte) autorizando a arrematação do dito contrato em ramos parciais, quando fosse mais conveniente, o (governador) e a Junta resolveram efetuar a sua arrematação completa.. Mas a arrematação foi, também, feita em Lisboa, com grande prejuízo à Real Fazenda e descrédito para a Junta. Pela carta de arrematação passada no Real Erário verifica-se que fica pertencendo à Junta só o preço por que o contrato foi arrematado no triênio anterior, ficando o excesso para o Erário, o que desagrada ao (governador) devido ao grande "deficit" da capitania, pois as rendas não chegam para as despesas, aumentadas com algumas extraordinárias. -- Anexo(s): informação, representação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO n.º 33 do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , Visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , declarando quais as Câmaras que pretendem pedir ao Príncipe Regente a sua conservação no poder. São os seguintes: Câmara da cidade de (São Paulo) ; a de Santos; a de Itu; a de Porto Feliz; a de Sorocaba; a de (Santa Ana de Parnahiba) . -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO n.º 32 do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , Visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , dizendo que o requerimento de Francisco de Sales Fernandes, em que pede um lugar de Secretário, num dos Regimentos regulares daquela capitania, não deve ser deferido. Diz que foi escriturário do número na Contadoria da Junta da Fazenda, quando nunca exerceu tal lugar, mas apenas foi ocupado em escritos da Secretaria do Governo no tempo do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) , como prova a certidão passada pelo escrivão deputado inspetor da Contadoria, João Vicente da Fonseca; é um mulato, sem caráter que fugia de Minas (Gerais) ; enquanto trabalhou no expediente da Secretaria falsificou letras.Não é digno de receber uma patente de tenente como deseja. No seu ofício de 1 de Fevereiro de 1804 o governador expôs ao Visconde de Anadia a falta de oficiais que havia na Legião e pedia a aprovação de uma promoção feita pelo seu antecessor, mas como não tinha recebido qualquer resposta e supondo que o Príncipe Regente (D. João) não a tenha aprovado, está atualmente trabalhando nela, embora seja grande a desordem e confusão em que o seu antecessor deixou a Legião. -- Anexo(s): ordem, atestado. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do (presidente do Real Erário) , Luís de Vasconcelos e Sousa, ao (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde de Anadia (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) remetendo-lhe uma carta e outros papéis que o governador (e capitão-general) da capitania de São Paulo (Antônio José da Franca e Horta) enviou ao Real Erário, para que dê as providências necessárias. -- Anexo(s): lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO n.º 19 do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) Antônio José da Franca e Horta, ao (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , o visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , dizendo que, por aviso de 5 de Agosto de 1803 lhe ordenara o (Príncipe Regente D. João) que informasse com o seu parecer sobre o requerimento do professor de gramática latina da vila de Santos, José Luís de Morais e Castro, no qual ele pedia a sua aposentação com o ordenado por inteiro. Informa que o requerente é competente no seu cargo; que é urgente a necessidade de se criarem mestres das primeiras letras e de gramática latina nas vilas mais importantes da capitania e que já tem um plano quase completo para os estudos, que depois enviará. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do (ex-governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , informando que, já num ofício datado de 1801, expusera as razões por que suspendera o bacharel Miguel Carlos Aires de Carvalho do cargo de procurador da Fazenda da capitania de São Paulo, tendo essa decisão sido aprovada pelo (Príncipe Regente, D. João) . Tendo-lhe constado que, pelo Conselho Ultramarino, se expedira ordem a favor da recondução do referido bacharel ao mesmo lugar, pede-lhe que remeta a esse tribunal o citado ofício, com todos os seus documentos e papéis anexos, para, no caso de ser ouvido, ser depois consultada a parte contrária, a fim do Príncipe resolver o que achar mais justo. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , enviando-lhe o mapa de carga que leva a galera Alegria Constante, de que é mestre, Antônio José de Sousa da vila e praça de Santos para a Corte, com escala por Pernambuco. -- Anexo(s): mapa. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIOS (cópias dos) dos deputados da Junta da Fazenda Real da capitania de São Paulo – tesoureiro Francisco Xavier dos Santos; procurador da Coroa e Fazenda Real, José Arouche de Toledo Rendon; ouvidor, juiz dos Feitos e Executória Joaquim Procópio Picão Salgado; escrivão João Vicente da Fonseca – para o governador, capitão-general e presidente da Junta da referida capitania, Antônio José da Franca e Horta, sobre o pagamento dos soldos do sargento-mor da Brigada de Artilharia da Legião de Voluntários Reais da cidade de São Paulo, Tomás da Costa Correia Rebelo e Silva tratando de assuntos administrativos da própria Legião, tais como soldos, e também sobre a criação da Brigadas da Legião dos Voluntários da Pátria pelo governador antecendente. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].