Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da vila Nova de Bragança, da capitania de São Paulo, ao (Príncipe Regente, D. João) , apresentando queixa contra o pároco da igreja matriz daquela vila. Dizem que os párocos daquela igreja costumavam regular-se pela Constituição da Bahia,única da América (em que se determina que os párocos levem oitenta réis pela desobriga da Quaresma quanto aos chefes de família e os mais da Casa a quarenta réis. . Ora o dito pároco, por ambição de aumentar os seus ganhos, mandou cobrar, a cada pessoa quer seja chefe de família ou escravo, oitenta réis. Para provarem que é exagerada a quantia exigida pelo referido pároco, transcrevem, em latim, um parágrafo do Direito Canônico e citam a resolução tomada no Concílio de Trento em que se determina que nem a quantia estipulada pela Constituição da Bahia, nem a forma com que se exigem as mesmas conhecenças convem por modo algum com a cousa definida pelos violentos meios com que se cobram ordinariamente as referidas conhecenças. Pedem, pois, ao Príncipe Regente para dar providências. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da vila de Guaratinguetá ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo que mande substituir o pároco daquela freguesia, Francisco da Costa Moreira. Queixam-se, ao dito prelado, pela exorbitância das conhecenças (contribuição paga, por cada morador da vila, para o sustento do pároco) e por levar uma vida pouco digna dum chefe religioso. -- Anexo(s): 2 representações, 3 requerimentos, ofício, 2 termos de assentada, auto de justificação, petição, termo de encerramento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da vila Antonina, comarca de Paranaguá, dirigida ao (Príncipe Regente D. João) , queixando-se das despesas a que o vigário daquela vila, obrigava os moradores da mesma vila. Apesar da igreja ser colada e o seu sacerdote receber da Fazenda Real o dinheiro para o seu sustento, ele exigia que os paroquianos pagassem os batizados e funerais, alegando que esse dinheiro era para o seu mantimento. Dizem também, que todas as igrejas daquele Bispado, que eram as de: Curitiba, Paranaguá , Guaratuba, Cananéia , Iguape, Conceição, São Vicente e Santos, estavam coladas e os seus paroquianos não pagavam nada aos respectivos sacerdotes, pois, para serem atendidos e que lhes dê providências". -- Anexo(s): representação, certidão, cópias de documentos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO de Pedro de Almeida Leal, (Francisco Gonçalves Leite, João Barbosa de Camargo, Francisco Xavier dos Santos, Francisco Xavier da Graça e Domingos da Costa) , por seu procurador, Francisco Xavier da Silva, ao (Príncipe Regente, D. João) , pedindo a confirmação da carta de sesmaria dada pelo governador e capitão-general da capitania de São Paulo, (Frei José Raimundo Chichorro da Gama Lobo) , pela qual lhes foram concedidas, seis mil oitocentas e trinta braças de Leste a Oeste, com duas léguas de sertão de Norte a Sul. -- Anexo(s): carta de sesmaria. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO da Junta da (Fazenda Real da capitania de São Paulo) ao (Príncipe Regente D. João) , informando que, sendo-lhe presente a provisão do Real Erário de 10 de Abril de 1801, ia procurar responder a cada um dos respectivos artigos. Ao primeiro, respondia que conferira os ordenados aos Ministros com adiantamento de quartéis, a exemplo do que se praticava no Reino; ao segundo, dizia não ter a carta régia que acompanhara o plano e instruções para a criação da Legião de Voluntários Reais, determinando que os ouvidores servissem gratuitamente de auditores, apenas indicara, que o ouvidorgeral havia de servir de auditor, visto que em 1763, se tinham abolido os auditores-gerais e particulares dos Regimentos, sem fazer qualquer referência à gratuitidade do mesmo serviço. Quanto ao terceiro artigo, em que se estranhava o fato da Junta ter representado que o conhecimento intrínseco da economia dos Regimentos não era da sua conta, e que ao general competia determinar o número de praças efetivas e licenciadas que deviam vencer o soldo, informava a mesma junta que assim era de fato, e que a ela só lhe competia examinar as somas na Contadoria da Fazenda Real, combinadas com as baixas dadas aos doentes, e pagar a soma total dos prés Respeitante ao quarto artigo, relativo ao acréscimo de soldo ao sargento-mor engenheiro João da Costa Ferreira, justificava-se a Junta de que, embora não tivesse recebido ordem para lhe pagar o soldo correspondente à patente de maior, conferira-lhe o soldo de major da antiga tarifa, visto que não se podia passar do soldo dobrado de capitão da antiga tarifa para o soldo singelo de major, que era inferior. -- Anexo(s): certidão, requerimento, autuação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da vila de Sant'Ana de Parnaíba da capitania de São Paulo, ao Príncipe Regente, D. João) , expondo que quando ficou vago o posto, de capitão-mor das Ordenanças, daquela vila, pelo falecimento de Bartolomeu da Rocha Franco, as Câmaras antecessoras não fizeram novas eleições para seu preenchimento. O (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça enviou um ofício àquele senado, ordenando que elegessem um capitão-mor. Procederam à eleição e foram propostos, por terem tido mais votos: o capitão Manuel da Cruz Correia da Silva, o capitão José Martins da Cruz e o alferes José Joaquim do Amaral. Sucedendo, no governo daquela capitania, Antônio José da Franca e Horta foi escolhido Manuel da Cruz Correia da Silva. Entretanto, ele começou a sua atividade mas o povo se mostrou descontente. Os oficiais da Câmara que assinam esta representação pedem, pois, ao (Príncipe Regente, D. João) O poderem retira daquele pôsto.Em seguida mencionam outros nomes de homens que, em suas opiniões, eram dignos de ocuparem aquele lugar. -- Anexo(s): 6 certidões. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO do Corpo do Comércio da vila de Santos, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo a isenção da contribuição literária estabelecida pelo governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça. Como aquela capitania estava já muito sobrecarregada de impostos, e como o tráfego estivera praticamente parado até o governo de Bernardo José (Maria) de Lorena (e Silveira) , altura em que começou a desenvolver-se mais, resolveu-se que os impostos recaíssem apenas sobre o arroz e o café. -- Anexo(s): 2 certidões, 2 requerimentos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO (cópia da) do corpo do comércio da vila de Santos, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo a execução da contribuição literária, estabelecida pelo ex-governador e capitão general da capitania de São Paulo, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça. Para que lhes seja concedida a referida isenção, alegam que a dita vila está bastante sobrecarregada de impostos e que o comércio e agricultura que, praticamente, tiverem seu princípio no tempo do governador e capitão general, Bernardo José de Lorena, não melhorariam se não fossem aliviados de tais impostos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da vila de Guaratinguetá (Goratingueta) , pedindo, ao (Príncipe Regente, D. João) , autorização para que o Dr. Joaquim José de Almeida continue no lugar que tinha de ouvidor e corregedor da Comarca de (São Paulo) . -- Anexo(s): 2 representações. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da vila de Lorena, comarca e capitania de São Paulo, ao (Príncipe Regente D. João) sobre as propostas para capitão-mor, da mesma vila, e Francisco Belarmino da Assunção, Manuel Domingues Salgueiro e João Fernandes de Sequeira. Apesar de proposto, o primeiro foi preterido em favor do segundo pelo (governador e capitão-general daquela capitania, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) . Reconhecendo os exemplos de amor, caridade e fidelidade de Francisco Belarmino da Assunção, suplicam que seja este o confirmado no posto, de capitão-mor. -- Anexo(s): representação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da vila de Apiaí para (o Príncipe Regente D. João) , pedindo a conservação (do governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, no cargo de governador, que sempre desempenhou com retidão, dando mostras de grandes virtudes. É prova disso a tranqüilidade e sossego de que todos os habitantes, gozaram durante o seu governo. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos vereadores da vila de Parnaíba, da comarca de São Paulo, ao (Príncipe Regente D. João) , dizendo que, os moradores daquela vila, flagelados e oprimidos pelo coronel da Comissão Policarpo Joaquim de Oliveira, pedem-lhe que dê as suas ordens. Aquele homem, solto da prisão da Barra Grande da vila de Santos, para onde fora enviado pelo governador e capitãogeneral (da capitania de São Paulo) , Martim Lopes Lobo de Saldanha, conspirou mas exageradamente, contra todo o povo das freguesias de Araçariguama, São Roque, Jundiaí, Itu e parte de São Paulo com falsos pretextos de serviço real, valendo-se da autoridade de comandante do Regimento de Dragões Auxiliares. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO (cópia) do governo de São Paulo ao príncipe regente [D. João], solicitando a sua permanência no Estado do Brasil. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO de Manoel Joaquim Gonçalves de Andrade, José Lopes de Aguiar e Romeiro, Manoel Caetano Oliveira, funcionários do Cabido de São Paulo, ao príncipe regente [D. João], solicitando a conservação de Antônio José da Franca e Horta como governador e capitão general da capitania de São Paulo. -- Anexo(s): representação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO de Francisco Barbosa Vasconcelos, Francisco da Cunha Ramos, Ignácio Francisco de Camargo, Bento Barbosa Pires, Bartolomeu Franco de Azevedo, ao príncipe regente [D. João], solicitando a conservação de Antônio José da Franca e Horta. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos povos das vilas do norte de São Paulo, ao príncipe regente [D. João], solicitando a isenção na cobrança dos tributos sobre o contrato do sal que estas vilas comercializam. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos comerciantes da vila de Santos ao príncipe regente [D. João], solicitando que fossem isentos da contribuição denominada “literária”, que havia sido estabelecida por, governador e capitão general da capitania de São Paulo, Antônio Manoel de Melo Castro Mendonça para fazer frente ao pagamento de novos funcionários tais como cirurgiões, contadores, hidráulicos etc. A vila de Santos já era sobrecarregada por muitos impostos, como se demonstrava em anexo, e, portanto, seus habitantes poderiam ser isentos deste novo imposto. -- Anexo(s): certidão, 2 requerimentos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO anônima ao príncipe regente [D. João] sobre algumas acusações ao governador e capitão general da capitania de São Paulo, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça e ao seu ajudante de Ordens, Tomás da Costa Correia Rabelo e Silva. -- Anexo(s): 2 representações. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos moradores da Comarca de Sergipe del Rey, ao Principe Regente[D. João ], denunciando as arbitraridades (crimes, roubos) cometidas pelo Sargento Mor Bento José de Oliveira e outros facínoros . -- Anexo(s): 28 docs. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos habitantes da Comarca de São Cristovão da Capitania de Sergipe del Rey ao Principe Regente[D. João] informando sobre procedimento irregulares do Ouvidor e Corregedor da Comarca José Antônio Alvarenga Barros Freire. -- Anexo(s): 6 docs. -- Observações: [dado não informado].