REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara... Itu em Câmara, 30 nov. 1799.
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- Item
- Itu em Câmara, 30 nov. 1799
Parte de Portugal (império). Conselho Ultramarino [Projeto Resgate]
Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara de Itu, a (D. Maria I) , informando que D. João V, na intenção de proporcionar bem-estar aos povos e respeitar as sagradas leis, criou na referida vila, o cargo de juiz de fora, sendo o primeiro, o Dr. Vicente Leite Ripado, por carta de 23 de Março de 1727, e o último, Dr. Teotônio da Silva Gusmão. Este foi transferido para a vila de Mato Grosso, criando-se na vila de Itu, o cargo de juiz ordinário. Desde a criação daqueles cargos, a vila tem prosperado, aumentando progressivamente a receita dos dízimos, assim como a exportação de açúcar, tendo-se igualmente desenvolvido a agricultura e o comércio. Por conseqüência, têm aumentado os litígios, que, apesar da sua boa vontade, não podem resolver, pela sua ignorância de assuntos jurídicos, e por não existir naquela vila nenhum letrado que os aconselhe, sendo por isso necessário recorrer a São Paulo, o que lhes causa prejuízo. Pelos motivos expostos, impõe-se a conservação de um juiz de fora naquela vila, o que solicitam à Rainha. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. Secretaria