Resumo: CARTA do ouvidor da comarca de Paranaguá, Manuel Lopes Branco e Silva, para (D. Maria I) , em resposta à Provisão de 22 de Agosto de 1793, informando, que, pelos depoimentos das testemunhas inquiridas na residência do bacharel Francisco Leandro de Toledo (Rendon) , ex-ouvidor e provedor da mesma comarca, consta que o sindicado serviu os referidos cargos com honra e retidão, cumpriu sempre as leis e, pelos seus modos afáveis, tornou-se estimado de todos, procurando que a paz reinasse na sua comarca. Além das qualidades apontadas é culto, hábil e inteligente, tornando-se digno de continuar ao serviço da Rainha. Não remete a devassa tirada aos oficiais que com ele serviam por não lhes ser encontrada culpabilidade alguma. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do ouvidor da comarca de Paranaguá , bacharel Manuel Lopes Branco e Silva pedindo a (D. Maria I) , que lhe seja mandado pagar o ordenado a que tem direito pelo exercício do cargo de intendente do ouro das minas da sobredita comarca, anexo à Ouvidoria de Paranaguá e pelo que os seus antecessores recebiam a quantia de cento e cinqüenta mil réis. Esta foi durante quase catorze anos indevidamente recebida pelos juizes ordinários que devem servir e julgar gratuitamente, Diz que o ordenado de ouvidor não é suficiente para as despesas, a que o lugar obriga e que nenhuma resolução oficial eliminou o dito ordenado de intendente. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do ouvidor da comarca de São Paulo, Caetano Luís de Barros Monteiro a (D. Maria I) dizendo que tirou residência ao bacharel José Antônio Apolinário da Silveira do tempo que serviu como juiz de fora na vila de Santos, e concluiu que, pelo seu talento e vida exemplar, era digno de continuar ao serviço. -- Anexo(s): 4 certidões, requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do conselheiro Francisco da Silva Corte Real para (D. Maria I) , informando sobre o requerimento do bacharel Caetano Luís de Barros Monteiro, nomeado ouvidor da capitania de São Paulo, que pede se lhe mandem passar as provisões mencionadas na certidão que junta e expedida ao seu antecessor. Mandaram-se ao atual ouvidor, bacharel Miguel Marcelino Veloso da Gama, as provisões para vencimento do ordenado que lhe compete e das ajudas de custo, o que é contra o Decreto real de 12 de Março de 1787, que ordena que no Conselho Ultramarino se não passem provisões para ajudas de custo. -- Anexo(s): decreto, 2 requerimentos, 2 bilhetes. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do juiz de fora de Santos bacharel José Antônio Apolinário, pedindo a (D. Maria I) que se digne mandar nomear para sindicantes o ouvidor de São Paulo, Miguel Marcelino Veloso da Gama e o sucessor do requerente a fim de que, um no impedimento do outro, tirem residência, dando-lhe faculdade para nomearem oficiais. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do ouvidor-geral da capitania de São Paulo, Miguel Marcelino Veloso da Gama, a (D. Maria I) , pedindo que lhe seja tirada a residência, visto estar já nomeado o seu sucessor, o bacharel Caetano Luís de Barros Monteiro. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do juiz de fora da vila de Santos, bacharel Sebastião Luís Tinoco da Silva a (D. Maria I) , dizendo que, pela certidão junta, consta que a Rainha proveu o seu antecessor, simultaneamente, nos cargos de juiz de fora de Santos e juiz da Alfândega da mesma vila. Pede, pois, lhe seja concedida a mesma graça. -- Anexo(s): requerimento, bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do Bacharel Sebastião Luís Tinoco da Silva, a (D. Maria I) , pedindo provisão para exercer o cargo de juiz de fora da vila de Santos e da Alfândega, que lhe está anexo. Sobre este requerimento recaiu do Conselho Ultramarino mandando que o conselheiro que serve de secretário, informe. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do juiz de fora da vila de Santos bacharel Sebastião Luís Tinoco da Silva a (D. Maria I) , pedindo que lhe sejam mandadas passar as mesmas provisões que foram passadas aos seus antecessores no mencionado lugar e cuja cópia remete por certidão. -- Anexo(s): requerimentos, 3 bilhetes. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre a petição, do ouvidor da comarca de Paranaguá , bacharel Francisco Leandro de Toledo Rendon, que solicitava licença para casar com D. Joaquina Josefa Pinto de Sá, da mesma comarca. -- Anexo(s): termo de assentada. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Bernardo José Maria de Lorena (e Silveira) , para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , Martinho de Melo e Castro, remetendo uma representação dos oficiais da Câmara da cidade de São Paulo, na qual, entre outras coisas, se exaltam as qualidades do juiz de fora de Santos, bacharel José Antônio Apolinário da Silveira. -- Anexo(s): representação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO n.º 6 do (governador e capitão-general interino, da capitania de São Paulo) , Frei José Raimundo Chichorro (da Gama Lobo) , para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , Martinho de Melo e Castro, no qual informa que, não podendo o bacharel João de Sampaio Peixoto exercer os cargos de procurador da Coroa e Real Fazenda que ocupava naquela mesma capitania, nomeou, conforme a Carta Régia de 7 de Julho de 1774, o bacharel Miguel Carlos Aires de Carvalho. -- Anexo(s): portaria, termo de nomeação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do bacharel Joaquim Pereira Cardoso dos Santos Ribeiro e Carneiro a (D. Maria I) , pedindo para ser nomeado cirurgião do partido médico do presídio e guarnição da vila de Santos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do bacharel José Antônio Apolinário da Silveira a (D. Maria I) , pedindo que lhe mande passar uma provisão do cargo de juiz da Alfândega da vila de Santos, como fora feito ao seu antecessor, o que prova pela certidão junta. -- Anexo(s): 2 requerimentos, bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do bacharel José Antônio Apolinário da Silveira, nomeado juiz de fora da vila de Santos, a (D. Maria I) , pedindo que lhe passe uma provisão, autorizando-o a exercer, simultaneamente aquele cargo e o de juiz conservador do contrato do sal, da mesma vila, em virtude da nomeação feita pelos contratadores que remete juntamente. -- Anexo(s): carta de nomeação, bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO de (D. Maria I) , pelo qual nomeia o bacharel, Miguel Marcelino Veloso da Gama, para o cargo de ouvidor-geral da capitania de São Paulo, por período de três anos, condecorando-o com a "Beca Honorária". -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do padre Luís José dos Reis a (D. Maria I) , pedindo que se lhe passe, por certidão a provisão que se passou ao seu antecessor, capelão da igreja do Colégio da Vila de Santos, Manuel Alves da Silva. -- Anexo(s): 2 requerimentos, alvará de folha corrida. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTAS (resumo das) do governador e capitão-general de São Paulo, Martim Lopes Lobo de Saldanha, contra o Bispo daquela Diocese (Frei Manuel da Ressurreição) nos anos de 1779, 1730 e 1781. Diz que o Bispo ordenara alguns estudantes daquela capitania e mais 200 da capitania de Minas (Gerais) , entrando nesta turba toda a qualidade de indivíduos das mais variadas profissões. Remete cópias de queixas que lhe foram apresentar alguns párocos, e diz que estes, para se conservarem nas igrejas são obrigados a concorrer para a subsistência do Bispo.Diz ainda que o Bispo absorve as cauções depositadas para os banhos dos casamentos, , que obriga os negros cativos a pagarem provisões para se casarem, que obriga os clérigos ordenados a pagarem uma provisão para dizer a Missa Nova e outra para continuarem a dize-la, multara as mulheres públicas em libras de cera para a igreja e que ordenou mais 15 estudantes, uns do bispado e outros das Minas Gerais, sendo que foram ordenados mais 217 clérigos, sem quaisquer estudos. Que suspendam o pagamento dos 800$00 que se davam ao Bispo, porque esta mercê tinha sido alcançada com promessas falsas. Em outras cartas do mesmo mês de Junho de 1780, dá conta da razão por que não pagara as côngruas vagas, nem as provisões nem ao provisor e ao vigário geral, nem ao professor de gramática.Enfim, queixa-se que o Bispo ofendera a sua posição de governador e que suas desordens perturbam o sossego público. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTAS (resumo das) do Bispo de São Paulo, Frei Manuel da Ressurreição, datadas de 7 de Setembro de 1779, 5 de Fevereiro, 18 de Maio, 15 e 20 de Outubro de 1790.Nelas, acusa o governador (e capitãogeneral da capitania de São Paulo) , Martim Lopes Lobo de Saldanha, de prender inocentes, só porque não lhe são favoráveis de desprezar a autoridade da Igreja e não cumprir os seus mandamentos, faltando ao respeito que deve ao próprio Bispo, e muitos outros desmandos. Também o acusa de ter faltado à cerimônia da Ação de Graças que celebrava peloo aniversário da rainha e dos príncipes. Diz que o governador não executava as ordens régias, recusando-se a pagar a côngrua ao vigário-geral e ao professor de Latim, por este não o obsequiar, na ocasião das festas dos seus anos.Continua o Bispo a acusar o governador, de não ter executado as provisões da Rainha que lhe ordenavam pagamentos aos eclesiásticos, encobrindo estes excessos com um fingido zelo, pela Fazenda Real; quando por outro lado fazia despesas inúteis. A Junta da Fazenda Real só faz o que ele manda, em favor dos seus protegidos em prejuízo do patrimônio régio e vocação dos povos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da vila de Paranaguá para (D. Maria I) , pedindo se destine o rendimento do subsídio literário recolhido na comarca de Paranaguá da carne e aguardentes aí fabricados para o pagamento dos mestres que ministram o ensino nas escolas menores, visto que, até agora, a dita vila não teve vantagens desse subsídio, que se manda para São Paulo. No plano que foi para o Reino, estabelecia-se São Paulo o centro onde podiam ir instruir-se as crianças das comarcas. Mas isto tem, para Paranaguá, os inconvenientes da distância, da dificuldade de transporte e das despesas e incômodos dos pais. Por isso, José Bernardo Silva, requereu exame para ser admitido a lecionar naquela mesma vila, onde está a ensinar gramática e Latim. -- Anexo(s): 2 despachos. -- Observações: [dado não informado].