PORTARIA do [secretário de estado... Lisboa, 24 mar. 1823.
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- Item
- Lisboa, 24 mar. 1823
Parte de Portugal (império). Conselho Ultramarino [Projeto Resgate]
Resumo: PORTARIA do [secretário de estado da Marinha e Ultramar, Manuel] Inácio da Costa Quintela, ordenando a remessa à Junta Provisória do Governo da província do Pará de um exemplar da Carta de Lei n.º 296 sobre a inteligência do artigo 25º do decreto de 31 de Outubro de 1822, para a sua execução. -- Anexo(s): carta de lei. -- Observações: doc. em anexo impresso.
Portugal (império). Conselho Ultramarino. Secretaria