OFÍCIOS (3) o 1º, do... Bahia, 11 fev. 1765.
- BR_SPAPESP_PRESGATE_G005_S001_D001711_TXT_MAN
- Item
- Bahia, 11 fev. 1765
Parte de Portugal (império). Conselho Ultramarino [Projeto Resgate]
Resumo: OFÍCIOS (3) o 1º, do provedor mor da Fazenda, ao Francisco Xavier de Mendonça Furtado, consultando sobre a entrega das fábricas e utensílios da pesca das baleias ao procurador do arrematante do contrato, Inácio Pedro Quintela, o 2º, do provedor mor da Fazenda ao Governo Interino, sobre a posse de Inácio Pedro Quintela, dessa fábrica e desses utensílios, e o sequestro feito no antigo contratador da pesca das baleias, o 3º, do Governo Interino ao provedor mor, em resposta ao ofício antecedente. PORTARIAS (2) a 1ª, do Governo Interino, mandando dar posse a Inácio Pedro Quintela, da fábrica e dos utensílios da pesca das baleias, a 2ª, do provedor mor da Fazenda ao escrivão da Fazenda Real, ordenando que se entregasse ao Inácio Pedro Quintela, a fábrica e os utensílios da pesca das baleias, com a declaração de ficarem onerados com a penhora feita por causa do alcance do ex-contratador Francisco Peres de Souza. REQUERIMENTO do procurador de Inácio Pedro Quintela, Joaquim Caetano do Couto, solicitando a posse da fábrica e dos utensílios da pesca das baleias. INFORMAÇÃO do escrivão da Fazenda sobre o uso nas avaliações e indenizações das fábricas e utensílios da pesca das baleias, quando se deu a transferência para outro arrematante. AVISO régio ao Governo Interino, ordenando que seja dada posse ao procurador Inácio Pedro Quintela, da fábrica e dos utensílios da pesca das baleias. CERTIDÃO do escrivão da Fazenda, da posse das fábricas e pertences do contrato da pesca das baleias, dada ao procurador de Inácio Pedro Quintela, Joaquim Caetano do Couto. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. Secretaria