Resumo: CARTA do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta em que este responde à provisão de 30 de Abril de (1803) , pela qual o (Príncipe Regente, D. João) lhe ordenava, que informasse, com o seu parecer sobre o estado atual da sesmaria concedida pelo anterior governador da capitania de São Paulo, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, a José Maria Rodrigo de Carvalho, se este tem observado as cláusulas estabelecidas, e se reúne as possibilidades de aproveitamento dos terrenos. Devia, também, informar por que razão este governador, concedeu uma sesmaria de três léguas de terreno, o que não está em conformidade com a Ordem de 15 de Junho de 1711, segundo a qual só podia ser concedida uma légua de terra em quadra. Envia, juntamente, uma representação da Câmara do distrito onde está situada a referida sesmaria, a qual responde a uma parte dos quesitos formulados na provisão e apresenta depois razões que mostram a legalidade da concessão da sesmaria, em virtude da carta régia, de 15 de Junho de 1711 permitir que se dessem sesmarias com uma légua quadrada, o que é equivalente à concessão feita de três léguas de comprimento por uma de largo. -- Anexo(s): provisão, representação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta para o (Príncipe Regente D. João) na qual dá informações sobre a sesmaria concedida ao Capitão Teobaldo de Melo César, no sítio de Capivari, no termo da vila de Itu, pelo governador e capitão general da capitania de São Paulo, Bernardo José de Lorena (e Silveira) . Diz que, pela carta régia de 15 de Junho de 1711, ficam os governadores autorizados a conceder sesmarias de uma légua quadrada e daí ter sido legítima a concessão feita a Teobaldo de Melo César, que tinha três léguas de comprimento por uma de largura o que está de acordo com a determinação expressa na referida carta régia. -- Anexo(s): provisão, , requerimento, cartas de sesmaria, bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do ouvidor (e corregedor geral) da comarca de São Paulo, Joaquim Procópio Picão Salgado para o (Príncipe Regente, D. João) dizendo que o Regimento dos Vereadores, o "Regimento dos Corregedores das Comarcas", e o "Regimento dos Ouvidores da Capitania do Ria de Janeiro", não estavam sendo bem interpretados. As Câmaras da comarca de São Paulo, não conheciam bem os seus direitos e, por isso, os exageravam indeferindo os requerimentos em que os requerentes pediam para os seus casos serem resolvidos pelos ouvidores. O dito ouvidor pede, pois, ao (Príncipe Regente, D. João) , que ordene às Câmaras, daquela comarca, que dêem conhecimento de todos os casos judiciais e que não considerem os seus direitos. -- Anexo(s): certidão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta para o (Príncipe Regente D. João) dizendo ter recebido a Provisão de 5 de Novembro de 1803, que ordenava informasse, com o seu parecer, sobre o requerimento de Francisco Leite de Sequeira no qual, pedira para ser confirmado no posto de tenente da 5ª Companhia do 2º Regimento de Milícias de Infantaria da cidade de São Paulo. -- Anexo(s): 2 ofícios, requerimento, carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA (do governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, para o (Príncipe Regente D, João) , dizendo que o tenente da Companhia de Caçadores, do 2º Regimento de Infantaria Miliciana de São Paulo, Diogo Arouche de Lara, que pediu para ser confirmado naquele posto, serve no mesmo sem nota; e que o oficial antecessor (Joaquim Pedro Salgado) , passou a capitão agregado por ordem do governador anterior, (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) , mas que se lhe deu baixa desse posto por se ausentar para outra capitania e por não apresentar a sua patente confirmada. -- Anexo(s): ofício. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e Capitão-general da Capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta ao (Príncipe Regente) , D. João, respondendo à provisão de 5 de Novembro de 1803, de que envia cópia, dando o seu parecer sobre o requerimento de Francisco Leite de Sequeira, em que este pede confirmação do posto de tenente, devendo declarar se está a exercer o lugar de tenente, não obstante a ordem de 28 de Maio de 1795. -- Anexo(s): ofício. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta para o (Príncipe Regente, D. João) , respondendo à provisão de 4 de Agosto de 1803 na qual ordenava que informasse, com o seu parecer, sobre o requerimento de Diogo Arouche de Lara, em que pede a confirmação do posto de tenente da Companhia de Caçadores do 2º Regimento de Infantaria Miliciana da cidade de São Paulo. -- Anexo(s): ofício. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do ouvidor (geral) da Capitania de São Paulo, Joaquim Procópio Picão Salgado para o (Príncipe Regente D. João) , em que expõe o seguinte: Pelo Regimento dos Ouvidores da comarca de São Paulo, os ouvidores dela, ficaram autorizados a proverem os cargos de Justiça. A escolha de qualquer funcionário, para os empregos municipais, deveria recair nas pessoas que mais se distinguissem. O dito ouvidor diz que, em sua opinião, só deveriam gozar de privilégio de desempenhar cargos de justiça os militares aposentados ou os que prestavam serviços nas "Ordenanças". O remetente termina, pedindo ao (Príncipe Regente, D. João) que lhe dê as regras certas e indispensáveis à boa compreensão, da parte dos ouvidores, na eleição de funcionários da Justiça. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (secretário do Conselho Ultramarino) , Francisco de Borja Garção Stockler, ao (Príncipe Regente D. João) , dizendo que a Câmara da vila de Cunha representara a falsidade com que José Alvares (sic) de Oliveira obtivera a patente de capitão-mor dessa vila, em detrimento de José Vaz de Silva. Ordenara-se que o governador e capitão-general da capitania de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) , informasse com o seu parecer, ouvindo a referida Câmara; por essa razão, o secretário hesitava em dar execução ao despacho. Sobre esta carta recaiu um despacho do Conselho Ultramarino mandando esperar pela resposta do governador de São Paulo. -- Anexo(s): cópia de provisão, requerimento, carta patente, certidão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, para o (Príncipe Regente D. João) dizendo que, em conformidade com a ordem contida na sua provisão de 30 de Julho de 1803, informa com a seu parecer sobre a representação do intendente da Real Casa da Fundição, daquela capitania. Tomou posse do governo a 10 de Dezembro de 1802, e no ano seguinte, os novos oficiais da Câmara, representaram-lhe que o governador antecedente tinha negado à Câmara a nomeação dos fiscais para a Casa da Fundição, elegendo um fiscal perpétuo. Ao governador (capitão-general da capitania de São Paulo) , D. Luís Antônio de Sousa (Botelho Mourão, morgado de Mateus) , a Câmara cedeu-lhe os seus direitos, que lhe foram devolvidos pelo governador seguinte, Martim Lopes Lobo de Saldanha, e foram novamente retirados, pelo governador (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) que, abusivamente, nomeou um fiscal perpétuo, alterando as ordens régias que determinavam que as nomeações fossem semestrais. Considera sem fundamento a determinação do seu antecessor, e censura a cessão feita pelos vereadores, ilegalmente, e o governador, por acená-la e usá-la, em contradição com as ordens do referido Príncipe. -- Anexo(s): provisão, representação, carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, para o (Príncipe Regente, D. João) , na qual se refere a uma provisão em que o Príncipe lhe participa o excesso de autoridade com que muitos governadores e capitães-generais investem, por patentes suas, nos postos de coronéis, tenentes-coronéis, sargentos-mores e ajudantes de Milícias, contra o determinado na Carta Régia de 2 de Novembro de 1787. Tem verificado aquele governador que todas as pessoas indicadas para os cargos públicos procuram munir-se de patentes de oficiais de Milícias para com esse privilegio se recusarem a servir naqueles lugares. Tem procurado remediar este estado de coisas pedindo aos milicianos que voluntariamente sirvam as Câmaras e fazendo executar o que determinam as provisões de 28 de Maio de 1795 e 3 de Abril de 1802, dando baixa a todos os oficiais que se achem sem as suas patentes confirmadas. -- Anexo(s): provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do secretário do Conselho Ultramarino, Francisco de Borja Garção Stockler ao (Príncipe Regente D. João) informando que não pudera satisfazer o despacho de 7 de Setembro de 1802, juntando o oficio n.º 71 do Governador e Capitão General de Angola requerido pelo Desembargador Procurador da Fazenda, por se lhe haver remetido com vista o mesmo oficio, unido ao outro n.º 67 do Governador. -- Anexo(s): 3 cartas, 2 requerimentos, 3 atestados. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta ao (Príncipe Regente D. João) , dizendo que envia os documentos que continham os serviços do capitão João José da Silva Costa e referindo-se aos documentos inclusos que se achavam autuados e reconhecidos pelo que o Príncipe determinaria o que achasse ser de justiça. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTAS (cinco) do ouvidor-geral e corregedor da comarca de São Paulo, Joaquim Procópio Picão Salgado para o Príncipe Regente D. João) , relatando fatos ligados aos governadores e capitães generais D. Francisco de Assis Mascarenhas, Antônio José da Franca e Horta e Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta para o (Príncipe Regente D. João) , informando sobre a suspensão de Miguel Carlos Aires de Carvalho, do cargo de procurador da Coroa e Fazenda da dita capitania. O principal motivo dessa suspensão fora a oposição declarada que fizera ao governador que o precedera (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) quando este quis pôr em praça o contrato dos dízimos da capitania de São Paulo, que estava arrematado, por seis anos, a Jacinto Fernandes Bandeira, tendo passado três anos apenas. Segundo lhe parecia, essa suspensão fora injusta, sendo igualmente injusto ter sido acusado pelo seu antecessor de venal e ignorante, quando todos eram concordes em afirmar o seu crédito, honra e limpeza de mãos e zelo no serviço da Fazenda Real. Também a acusação de demência que lhe fora imputada é falsa, continuando apto para tornar ao seu ofício, o que lhe parecia de boa justiça. -- Anexo(s): provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta ao (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , visconde de Anadia, na qual lhe pergunta se, sendo permitido pedir a demissão, a poderia receber por seu intermédio, e pede-lhe também que procure obter permissão real para ele poder gozar do soldo da patente que tivesse, em qualquer capitania do Brasil. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta ao (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , visconde de Anadia, sobre desavenças desencadeadas entre o governador e capitão-general do Mato Grosso e o de Goiás. -- Anexo(s): atestado. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta ao (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , visconde de Anadia, falando-lhe de documentos comprovativos dos excessos praticados pelos governadores, seus antecessores, os quais sobrepunham as suas ordens e interesses aos interesses da Coroa. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, ao (Príncipe Regente, D. João) , expondo que, pela carta régia de 18 de Agosto de 1803, o mesmo Príncipe ordenou que fossem cumpridas, rigorosamente, a lei de 8 de Maio de 1758 e todas as que se lhe referem e que proscrevem os maus tratos ou trabalhos infligidos aos índios; no entanto, esta tirania continua abusivamente a praticar-se. O governador, tendo em vista suavizar o mais possível a sorte dos índios da sua capitania, fez subir à presença real um plano feito pelo Diretor-Geral que vai junto e a ordem inclusa, libertando os índios do jugo das aldeias e dando-lhes a liberdade de se estabelecerem onde quisessem, estando somente sujeitos, como os demais habitantes, ao Corpo e Serviço das Ordenanças. Resta-lhe, pois, pedir ao Príncipe que conceda os párocos necessários para a evangelização desses índios, mas que não possam estes sacerdotes requerer a sua colação, pois praticam, à sombra disso inúmeros abusos. -- Anexo(s): ofício. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) Antônio José da Franca e Horta, para o (Príncipe Regente D. João) , dizendo que, em conformidade com a sua Provisão de 24 de Março de 1803, mandou dar baixa a Manuel Joaquim de Azevedo, do posto de capitão-agregado da 1ª Miliciana de São Paulo, que fora promovido pelo seu antecessor (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) . -- Anexo(s): provisão, 2 requerimentos. -- Observações: [dado não informado].