Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino em que se satisfaz ao que (D. Maria I) ordena, por aviso do ministro e secretário de Estado Luís Pinto de Sousa, de 28 de Outubro de (1796) , dirigido ao presidente do Conselho Ultramarino, conde de Resende (D. Antônio José de Castro) sobre o requerimento do alferes de Infantaria da Legião de Voluntários Reais de São Paulo, Silvestre Ferreira da Silva, provido no posto em 1790 (pelo governador e capitãogeneral da capitania de São Paulo, Bernardo José Maria de Lorena e Silveira) , requerera a sua confirmação, mas, esta fora recusada pelo Conselho Ultramarino, sendo-lhe determinado que a requeresse à Rainha, o que fazia no presente requerimento. Ao Conselho pareceu não ser de deferir a sua pretensão , por não estar dentro das atribuições do governador passar patente de alta graduação.. A resolução do (Príncipe D. João) indeferiu a pretensão do requerente. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, em que satisfaz a ordem de (D. Maria I) , por Aviso do ministro e secretário de Estado, Luís Pinto de Sousa, de 28 de Outubro de (1795) , dirigido ao presidente do Conselho Ultramarino, (D. Antônio José de Castro) , conde de Resende, sobre o requerimento do sargento-mor do Terço Auxiliar de Infantaria de Serra Acima da cidade de São Paulo, Manuel José da Graça, em que pede para ser confirmado no posto em que se achava. erna Ao Conselho Ultramarino parece que a pretensão do requerente não devia ser deferida, porque a patente que lhe fora passada pelo governador era ilegal, em virtude de não estar nas suas atribuições o passar patentes para os postos "maiores". Devia antes ser expedida ao requerente, ordem de baixa de posto, enquanto não fosse provido no dito cargo pela Rainha. -- Anexo(s): 2 pareceres, aviso, requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o requerimento de Antônio José Pereira Barbosa, assistente na vila de Itu, capitania de São Paulo, em que pede licença para regressar ao Reino, com sua mulher e filhos, tendo já obtido autorização do governador (e capitão-general da capitania de São Paulo Bernardo José Maria de Lorena e Silveira) . Pareceu ao dito Conselho que a pedida licença podia ser concedida, visto que o procurador da Fazenda não achava inconveniente nisso, atendendo ao alvará de 10 de Março de 1732. -- Anexo(s): bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA da Mesa da Consciência e Ordens sobre a proposta do Bispo de São Paulo, (D. Frei Manuel da Ressurreição) . Tendo vagado a Igreja matriz da vila de (Santa Ana de) Parnaíba, por ter sido promovido o cônego da Catedral, Manuel da Cruz Lima, concorreram os padres Alexandre Luís de Sampaio e João Gonçalves Lima que foram aprovados com louvor. Propõe, em primeiro lugar, Alexandre Luís de Sampaio, por ter mais tempo de serviço. Foi vigário coadjutor da vila de Moji das Cruzes, e da freguesia de Cotia, opositor à Igreja de (Santa Ana de) Parnaíba, e às de Curitiba e de São Vicente. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA da Mesa da Consciência e Ordens sobre a proposta do Bispo de São Paulo, (D. Frei Manuel de Ressurreição) , para provimento da Igreja da vila de (São Francisco das Chagas de) Taubaté, que vagou por morte do vigário colado Pedro da Fonseca de Carvalho, no dia 18 de Maio de (1788) . -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre a petição, do ouvidor da comarca de Paranaguá , bacharel Francisco Leandro de Toledo Rendon, que solicitava licença para casar com D. Joaquina Josefa Pinto de Sá, da mesma comarca. -- Anexo(s): termo de assentada. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino em que se satisfaz ao que (D. Maria I) sobre o requerimento do escrivão do Almoxarifado e recebedor do Novo Imposto da vila de Santos, Antônio Manuel Fernandes da Silva. Nele pede o requerente para lhe ser concedida a propriedade do ofício de escrivão de Alfândega da dita vila, que se encontrava ocupado por um serventuário, com prejuízo para a Fazenda Real. -- Anexo(s): 2 instrumentos de pública forma, certidão, 2 atestados, ofício (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino em que se satisfaz ao que (D. Maria I) ordena pelo Decreto de 16 de Outubro de (1785) , lavrado no requerimento do (ex-governador e capitão-general da capitania de São Paulo) Martim Lopes Lobo de Saldanha. No referido requerimento, pretende justificar-se de algumas acusações que presume terem-lhe sido feitas pela maldade e calúnia de algumas pessoas daquela capitania e pede a mercê de ser admitida à presença da Rainha, em atenção à justiça da sua súplica. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino em que se satisfaz ao que (D. Maria I) ordena por Aviso do (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , Martinho de Melo e Castro para o presidente do mesmo Conselho (Antônio Alvares (da Cunha) Conde de Cunha, de 18 de Julho de (1782) sobre o requerimento do provedor da Fazenda Real da capitania de São Paulo, juiz de Alfândega e deputado da Junta da Fazenda Real, José Honório de Valadares e Aboim pedia por mercê, que lhe fosse passada provisão, para poder exigir dos responsáveis pelo seu prejuízo, ou seus herdeiros, uma indenização. -- Anexo(s): traslados. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre a proposta do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Martim Lopes Lobo de Saldanha, feita por Carta de 12 de Novembro de (1781) . Nesta, o governador dizia que por morte de Alexandre Barreto de Lima e Morais, vagara o posto de mestre-de-campo do 1º Terço de Auxiliares de Infantaria, e como Antônio Caetano da Silva e Castro da Ribeira, irmão do coronel de Cavalaria Ligeira Auxiliar, Joaquim Manuel da Silva e Castro, e descendente de Amador Bueno da Ribeira, possuísse todas as qualidades exigidas para o desempenho do dito posto, vinha propô-lo a (D. Maria I) , para substituir o falecido mestre de campo. -- Anexo(s): consulta, lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o requerimento feito por Bartolomeu Bueno de Campos Leme e Gusmão a D. Maria (I) , no qual pedia para lhe ser feita mercê dos direitos das passagens dos rios que corriam entre São Paulo e as minas de Goiás, de que fora donatário seu pai, o coronel Bartolomeu Bueno e Silva, em tempo de D. João V, por mercê feita por três vidas. Ouvido o procurador da Fazenda e o procurador da Coroa, pareceu ao Conselho que se devia deferir o dito requerimento. -- Anexo(s): requerimento, certidão, bilhete, 2 atestados, carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a carta que dirigiu o ex-vigário capitular de São Paulo, Manuel de Jesus Pereira, a D. Maria I, expondo a situação dos párocos das aldeias de São José, Capela, Carapicuiba, M-boi e Itapecerica que havia já cinco anos não recebiam a côngrua que lhes arbitrara o Bispo. Por isso pedia, a (D. Maria I) para ordenar que na Provedoria de Santos se registrasse aquele arbítrio, por ser esta a causa de se lhe não terem satisfeito as ditas côngruas, ou que fossem pagos pelos bens do seqüestro dos padres da Companhia (de Jesus) , ou, finalmente, que as ditas aldeias se anexassem às freguesias respectivas, sem embargo de ser, este último arbítrio, a total ruína dos índios. O procurador da Fazenda, que opinou se devia imediatamente passar ordem ao Bispo (D. Frei Manuel da Ressurreição) e ao governador (e capitão-general da capitania de São Paulo, Martim Lopes Lobo de Saldanha) que informassem sobre o estado atual das ditas aldeias e, caso ainda existissem, fossem providas de párocos idôneos. As côngruas deveriam ser pagas pelos bens seqüestrados aos Jesuítas ou, na falta destes, pela Fazenda Real. Ao governador parecia que a administração espiritual das ditas aldeias, devia ser confiada aos religiosos beneditinos, carmelitas e franciscanos e se não devia fazer-lhes pagamento algum. Vista a resposta do governador, foi de parecer o procurador da Fazenda, que se não devia suspender o pagamento das côngruas, sem positiva ordem régia, sendo necessário conservá-los nas ditas igrejas. Ao Conselho, parece igualmente que as igrejas se deviam prover de párocos seculares vencendo as ditas côngruas. -- Anexo(s): ordem. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o requerimento do cirurgião, José Antônio da Fonseca Gouveia, onde este pede a D. Maria (I) , para ordenar ao governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Martim Lopes Lobo de Saldanha, que cumpra a patente que lhe fora concedida, nomeando-o cirurgião-mor da vila e praça de Santos. Ouvido o procurador da Fazenda, foi este do parecer que fosse consultado o governador, e, no caso de não haver prejuízo para a Fazenda Real, se cumprisse a dita patente. O Conselho foi conforme com o parecer do procurador da Fazenda, e, nesse sentido, mandou um despacho ao governador, cuja resposta explicava os motivos que o levaram a não reconhecer a dita patente, sendo o principal o prejuízo que, do seu cumprimento, resultava para a Fazenda Real. Ouvido o procurador da Fazenda , foi este do parecer que a dúvida do governador era muito bem fundada, porque não havia necessidade de dois cirurgiões na mesma praça, mas, no caso de alguma vaga de cirurgião-mor, fosse provido nela o requerente. O parecer do Conselho foi concorde com o parecer do procurador da Fazenda. -- Anexo(s): 5 requerimentos, instrumento em pública forma, certidão, provisão, carta, carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre um requerimento do Padre Antônio Ramos Barbas, preso na Fortaleza da Barra Grande da vila e praça de Santos. O procurador da Fazenda foi de opinião que só com uma informação do governador, se poderia tornar conhecimento do caso, embora também nele estivesse envolvido, e que, se a culpa não fosse muito grande, os mudassem para prisão mais branda; pareceu-lhe, ainda, que o clérigo não deveria ser condenado em cadeia secular, mas sim entregue ao Bispo, que deveria proceder embora as culpas do réu fossem de lesa-majestade. Ao Conselho parece o mesmo que ao desembargador procurador da Fazenda, além de que o vice-rei, depois de ouvido o governador de São Paulo, deveria também dar a sua informação. O presidente do Conselho (D. Antônio Alvares da Cunha) , Conde (da Cunha) é de opinião que se apresente o requerimento a (D. Maria I) . -- Anexo(s): 3 cartas, representação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre os requerimentos dos candidatos aos lugares das Secretarias dos Governos de Minas Gerais, Pará, São Paulo, Mato Grosso, Pernambuco, Grão-Pará, e Maranhão para cujos cargos foram afixados editais durante 20 dias. A Secretaria de São Paulo, concorreram os seguintes candidatos: Antônio Pires Alvares de Miranda, ex-guarda-livros da Casa da Índia; José da Costa Silveira, que frequentou durante quatro anos a Universidade de Coimbra ; Francisco Xavier Alvares Fidalgo, fiel dos Registros de São Bernardo e das Três Barras; Filipe de Oliveira Mendes Dias Lobato, bacharel formado em Leis, pela Universidade de Coimbra. Todos apreentam folha corrida exemplar. Além destes, concorreram ainda vários outros candidatos Pareceu ao Conselho propor em 1º lugar, Antônio Pires Alvares de Miranda, proposto também em 2º lugar para a Secretaria do Governo de Mato Grosso. Em 2º lugar, João José da Costa Silveira e em 3º Francisco Xavier Alvares. Ao Conselheiro José Carvalho de Andrade parece propor em 1º lugar o bacharel Filipe de Oliveira Mendes Dias Lobato. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino acerca da conta que dá o governador e capitão-general de São Paulo (Martim Lopes Lobo de Saldanha) , em 15 de Janeiro de 1778, sobre a provisão expedida pelo Conselho que se lhe ordenava para fazer observar, no provimento das Provedorias da Fazenda Real, a norma prescrita de se fixarem editais pela Junta da Administração e Arrecadação da Fazenda Real, e de se proporem à Rainha as pessoas mais idôneas para serem providas. Naquela capitania e comarca de Paranaguá nunca houvera mais que um lugar de provedor da Fazenda Real, que, primeiramente, residia em Santos e depois se transferira para São Paulo. Que, quando tomara posse do seu cargo, esse emprego era exercido, interinamente, pelo ouvidor José Gomes Pinto de Morais, mas, com a criação da nova Junta da Fazenda, fora abolido,, ficando o ouvidor com a exercício de juiz executor, e se nomeara um escrivão encarregado de todas as execuções da Fazenda Real, e mais causas pertencentes ao foro contencioso que eram julgadas em Junta, seguindo a lei. Ouvido o procurador da Fazenda, foi este do parecer que não podia ter execução a resolução de (D. Maria I) , em vista da Provedoria se ter extinguido com a criação da Junta. Ao Conselho pareceu o mesmo. -- Anexo(s): carta, ordem. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre a representação feita pelos oficiais da Câmara da vila de São Sebastião, capitania de São Paulo, em que pediam a (D. Maria I) para libertar a vila da contribuição que lhe fora imposta para ajudar a reedificação de Lisboa, do subsídio literário, que fora instituído em 1774, e das guardas que eram obrigados a fazer os seus moradores na fortaleza de Canavieiras, pelos inconvenientes que daí advinham para o bem-estar da população da dita vila. O parecer do Conselho Ultramarino foi conforme com o do procurador da Fazenda, que achava que o assunto devia ser resolvido pela Rainha. -- Anexo(s): 2 representações. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre a representação feita pelos oficiais da Câmara da vila de Itu a (D. Maria I) acerca da necessidade, em que se achava a sua igreja matriz, de paramentos para as funções sagradas e ornatos para a capela-mor. Ao Conselho pareceu dever ser atendido o pedido, depois de consultado o procurador da Fazenda. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA da Mesa da Consciência e Ordens sobre o requerimento do Bispo de São Paulo (D. frei Manuel da Ressurreição) a (D. Maria I) em que expunha que D. João V e D. José (I) , permitiram aos dois primeiros Bispos de São Paulo, D. Bernardo Rodrigues Nogueira e D. frei Antônio da Madre de Deus (Galrão) , proverem os cargos eclesiásticos dos seus Bispados, mas que esta concessão deixara de existir, com graves prejuízos para a Igreja da capitania, que se encontrava privada de muitos dos seus membros, não podendo, por esse motivo, realizarem-se as cerimônias do culto. Também, para as vagas, que se iam dando, concorriam, por vezes, pessoas menos virtuosas, que, pelas suas condições financeiras, tinham possibilidade de alcançar a sua promoção, enquanto que outras, dotadas de todas as qualidades indispensáveis a um eclesiástico, devido à falta de meios, não podiam sequer pensar em concorrer a elas. A este inconveniente juntava-se o fato de a sua maior parte ser estranho à capitania, desconhecendo, por isso, usos e instituições , o que os levava a cometer erros. Enquanto o Bispo não tivesse autoridade para prover os cargos vagos, haveria sempre casos prejudiciais à Igreja. Por todos os motivos apresentados pedia que o Rei lhe permitisse prover conezias, igrejas, benefícios, dignidades e outros cargos eclesiásticos, tal como fora concedido aos primeiros Bispos de São Paulo. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, onde se satisfaz ao que, por aviso do secretário de Estado dos Negócios do Reino, (D. Tomás Xavier da Silva) , visconde de Vila Nova da Cerveira, expedido para o presidente do Conselho Ultramarino, (D. Antônio Alvares da Cunha) , conde da Cunha, (D. Maria I) ordena sobre o requerimento do juiz de fora da praça de Santos, bacharel Marcelino Pereira Cleto (Cortes da Silva e Vasconcelos) que pedia para ser provido no ofício de juiz da Alfândega da mesma praça, tal como o tinham sido os seus antecessores, desde que fora extinto o lugar de provedor da Fazenda Real da capitania de São Paulo. Ouvido o procurador da Fazenda, foi este de opinião que seria de utilidade para a Fazenda Real satisfazer o que pedia o requerente. A vista desta resposta determinou o Conselho que o requerente recorresse imediatamente à Rainha. -- Anexo(s): requerimento, bilhete. -- Observações: [dado não informado].