PARECER do Conselho Ultramarino, segundo... Lisboa, 05 set. 1805.
- BR_SPAPESP_PRESGATE_G023_S001_D004418_TXT_MAN
- Item
- Lisboa, 05 set. 1805
Parte de Portugal (império). Conselho Ultramarino [Projeto Resgate]
Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, segundo o qual, o Príncipe Regente D. João, pode mandar expedir a confirmação do contrato, tratando-se só das pessoas que nele intervieram, visto a utilidade que resulta e a ponderação dos desembargadores procuradores régios, porque os contratos são voluntários; a aprovação real não induz necessidade a respeito dos que se recusaram a aceder à convenção -- Anexo(s): ofício. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. Secretaria