Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre o Capitão Jerónimo Pinto Neto e mais foreiros na Aldeia dos Guarulhos dos Campos dos Goitacases, a pedirem que os avisos que concederam a João Manuel Pinto de Magalhães as terras situadas no dito distrito, fiquem sem efeito algum, e que se concedam ao suplicante as mesmas terras. -- Anexo(s): documentos comprovativos (03doc. 04 fls.). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre o requerimento de Fernando José de Sousa Castelo Branco Cabral de Quadros e seus Irmãos, que se intitulam sobrinhos do Arcediago Antônio de Siqueira Quental, e pedem os direito dos bens de herança do dito padre. -- Anexo(s): documentos comprovativos (11 docs.). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Visconde de Barbacena sobre o pedido de Antônio José Vieira de Carvalho para ser nomeado para uma cadeira de Cirurgia, Anatomia e Arte Obstetrícia, em Vila Rica. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre os requerimentos e outros documentos relativos as queixas do governador das Minas Gerais e dos habitantes da Comarca do Serro do Frio, contra o despotismo e tirania de João Inácio do Amaral Silveira, intendente dos Diamantes, e de João da Cunha Souto Maior, fiscal dos Diamantes. -- Anexo(s): requerimentos, carta, lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER respeitante ao estado da arrecadação dos ofícios de escrivão das Ouvidorias do Sabará, Vila Rica, Goiás e do de tabelião da Vila de São João Del Rei. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, sobre as remunerações de serviços de Manuel Nunes Viana, mestre de campo, e de outro suplicante que serve no 2º Regimento de Cavalaria Auxiliar da Comarca do Serro do Frio. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER (fragmento) do Conselho Ultramarino, sobre as representações das populações da Comarca do Serro do Frio, nas quais se queixavam do intendente e fiscal dos Diamantes da referida Comarca. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre o requerimento de José Joaquim Carvalho de Miranda, juiz de fora da Vila da Campanha da Princesa, em que solicitava servir como intendente de Ouro no distrito da Campanha do Rio Verde, no impedimento do atual intendente, e por morte deste, a anexação desse ofício ao de juiz de fora da dita Vila. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre o ofício n.3 do governador das Minas Gerais a respeito dos inconveniente de se dar nesta capitania a execução da ordem de 28 de maio de 1795, pedindo um novo prazo para os oficiais incluídos na dita ordem, para a confirmação das suas patentes. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre o requerimento do capitão-mor e governador de Sergipe, no qual pretendia aumento de soldo. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino para que seja enviada à assinatura real, a patente concedida a Manuel Inácio de Morais Mesquita Pimentel, promovido a tenente-coronel do 2º Regimento de Cavalaria de Milícias da Comarca do Ouro Preto. -- Anexo(s): parecer (2ª via) , ofícios. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre o requerimento de Joaquim Gonçalves da Silva, alferes das Ordenanças de Vila Nova da Rainha, a pedir confirmação do posto, que por não ter cumprido os prazos legais, foi indeferido. -- Anexo(s): requerimento, lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre o requerimento de José dos Santos Rodrigues Araújo, em que solicita o cumprimento da mercê que lhe foi dada e pede o ofício de escrivão das Apelações e Agravos da Relação do Rio de Janeiro, que se encontra vago por falecimento de Félix José Morato, uma vez que o de serventuário do 2º tabelião já tem proprietário, que é Vicente José de Velasco Molina. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre o requerimento do brigadeiro do Regimento de Infantaria da ilha de Santa Catarina, Manoel Soares Coimbra, solicitando 800 mil réis anuais nos rendimentos dos dois ofícios de tabelião do Público, Judicial e Notas e seus anexos da vila de Parati e da Ilha Grande, e com a sua morte passe o rendimento à sua mulher e três filhas, como se praticou com as duas sobrinhas do conselheiro José Luís França que recebem no ofício de porteiro da Alfândega do Rio de Janeiro. -- Anexo(s): lembrete, requerimento, informações, certidão, atestados, escrito, auto de justificação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, sobre um ofício do [vice-rei do Estado do Brasil], D. Fernando José de Portugal [e Castro], remetendo a conta da Junta da Fazenda Real do Rio de Janeiro relativo aos rendimentos do ano de 1801, bem como dois planos dos diversos comerciantes daquela praça a respeito da aplicação do novo método da Pesca das Baleias, com pareceres do desembargador procurador da Coroa e Fazenda e do conselheiro chanceler da Relação daquela cidade, com muito interesse para o Bem Público e Real Fazenda. -- Anexo(s): ofício, ofício (cópia) , cartas (cópias) , lembrete, plano. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre o requerimento do sargento-mor reformado, Francisco da Silva Braga, solicitando a remuneração de seus serviços com o soldo por inteiro da patente de sargento-mor, no qual se encontra reformado; recomendando o conselho que se proceda ao pagamento de uma tença anual em merecimento pelos bons serviços prestados. -- Anexo(s): informação de serviço, requerimento, escrito, lembrete, carta patente (traslado) , certidões, atestado, auto de justificação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, sobre o requerimento da religiosa do Convento de Santa Clara de Santarém, Ana Matilde do Paraíso, solicitando uma tença em obras pias, em remuneração dos serviços prestados por seu irmão, o chanceler da Relação do Rio de Janeiro e conselheiro deste Conselho, o desembargador Antônio Diniz da Cruz e Silva. -- Anexo(s): requerimentos, carta, certidão, requerimento (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, sobre o requerimento do intendente da Marinha, José Caetano de Lima, em que solicita os emolumentos das guias dos escravos da costa da África vendidos para fora da cidade do Rio de Janeiro existentes em depósito, até o dia da publicação da ordem régia no Rio de Janeiro, estabelecendo que os mesmos fossem incorporados nos bens da Coroa. -- Anexo(s): lembretes, aviso, requerimento, atestado. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre o requerimento do alferes do 1º Regimento do Rio de Janeiro, Jacinto Martins Pamplona Corte Real, em que solicita remuneração dos seus serviços para as suas três filhas com supervivência de umas para as outras. -- Anexo(s): requerimentos, atestado (cópia) , escritos, informação, certidões, auto de justificação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre o requerimento do escrivão da Almotaçaria do Rio de Janeiro e alferes de Ordenança, Manoel Pedro de Almeida, solicitando a permissão para exercer qualquer ofício de Fazenda ou Justiça, visto já ter pago sua pena de degredo em Angola, em cumprimento da sentença da Relação do Rio de Janeiro; recomendando o conselho que se proceda conforme a informação do procurador da Coroa [que declara que o suplicante não pode servir nestes ofícios devido a sua culpa anterior, mas que pode tentar embargar a sentença]. -- Anexo(s): pareceres, bilhete, requerimentos, requerimento (cópia) , consulta, consulta (cópia) , lembrete. -- Observações: [dado não informado].