Resumo: CONSULTA (minuta) do Conselho Ultramarino ao rei [D. Pedro II], sobre as relações das conquistas [no Brasil] para a avaliação dos novos direitos. -- Anexo(s): decreto. -- Observações: m. est.

Resumo: CONSULTA (minuta) do Conselho Ultramarino ao rei [D. Pedro II], sobre o donativo que as câmaras das vilas das da Bahia, cabeça do Estado do Brasil e das capitanias de Pernambuco e do Rio de Janeiro deviam pagar para a conservação da Nova Colônia do Sacramento -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: m. est.; ver consulta em AHU_CU_Consultas da Bahia, Cód. 252, fls. 182 e 182v.

Resumo: DECRETO do rei D. Pedro II ordenando ao Conselho Ultramarino que consulte acerca da questão dos governadores do Brasil proporem nomes para capitães de Infantaria, sem primeiro serem examinados. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: m. est.

Resumo: DECRETO do rei [D. Pedro II] ordenando ao Conselho Ultramarino que consulte acerca da questão dos governadores do Brasil possuírem açougues próprios. -- Anexo(s): parecer (minuta). -- Observações: m. est.

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre a carta dos oficiais da Câmara da Bahia, informando o bom procedimento do almotacé-mor, quando governou o Estado do Brasil. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: m. est.; ver consulta em AHU_CU_Consultas da Bahia, Cód. 252, fls. 193v-194.

Resumo: CARTA RÉGIA (cópia) do rei [D. Pedro II] ao [governador do Estado do Maranhão e Grão-Pará], Antônio de Albuquerque Coelho de Carvalho, ordenando que se permita o funcionamento das fábricas de molinetes já existentes, atendendo à reduzida quantidade de vinhos e aguardentes provenientes do Brasil, Ilhas e Reino, e importados naquele Estado, mas que se mantenha a ordem de proibição quanto à criação de novos molinetes, devendo, após a audição das Câmaras daquele estado, ser cobrado o imposto idêntico ao proposto para as aguardentes da terra e que deveria reverter para o subsídio de sustento da Infantaria de canela preta que, por ordem régia, tinha descido de Pernambuco para aquela região. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: ver carta em AHU_CU_009, Cx. 8, D. 889.

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre o requerimento do capitão-mor da fortaleza do Gurupá, Manuel Guedes [Aranha], solicitando que seja concedida ordem de sucessão naquele posto a seu sobrinho, tenente da mesma fortaleza, [Domingos Aranha de Vasconcelos], em reconhecimento pelos serviços prestados no descimento das aldeias indígenas para aquele distrito, por conta própria. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: m. est.; ver consulta em AHU_CU_013, Cx. 4, D. 332.

Resumo: ALVARÁ do rei D. Pedro II a fazer mercê dos ofícios de escrivão dos Órfãos, inquiridor e distribuidor e mais anexos da vila de Porto Calvo a pessoa que casar com Catarina dos Santos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA (minuta) do Conselho Ultramarino ao rei [D. Pedro II] sobre as ordens para a observância do regimento militar no Brasil. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: m. est.; ver consulta em AHU_CU_Consultas da Bahia, Cód. 252, fls. 207v-208.

Resumo: CONSULTA (minuta) do Conselho Ultramarino, ao rei [D. Pedro II], sobre se guardar o capítulo 25 do regimento das naus, quando as embarcações entrarem nos portos do Brasil. -- Anexo(s): parecer (minuta). -- Observações: m. est.

Resumo: CARTA dos oficiais da Câmara de Natal, ao rei [D. Pedro II], sobre os moradores da região não possuírem mais cabedais para sustentar o presídio que defende a capitania do gentio. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: m. est.

Resumo: PROVISÃO (cópia) do rei [D. Pedro II] aos oficiais da Câmara de São Luís do Maranhão, ordenando que se permita aos moradores daquela cidade fiquem isentos pelo tempo de três anos da cobrança do subsídio de sustento da Infantaria [de canela preta] que, por ordem régia, tinha descido para aquele Estado, devendo o mesmo imposto continuar a ser cobrado sobre os gêneros e efeitos que forem provenientes das capitanias do Brasil. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre a entrega dos apontamentos do capitão-engenheiro Pedro de Azevedo Carneiro, referentes à construção das fortalezas no Estado do Maranhão [e Grão-Pará], assim como a obrigatoriedade do engenheiro José Velho de Azevedo em ensinar os artilheiros das tropas de defesa naquele Estado, e ainda a ida de soldados da ilha da Madeira para o Maranhão. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: m. est.; ver consulta em AHU_CU_009, Cx. 9, D. 950, e em AHU_CU_Consultas do Maranhão, Cód. 274, fls. 119-120.

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, ao rei [D. Pedro II], sobre o requerimento do visitador geral, religioso carmelita descalço, padre frei Dionísio de São José, referente ao provimento de missionários nas aldeias do Estado do Brasil. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: ver consulta em AHU_CU_Consultas da Bahia, Cód. 252, fl. 216v.

Resumo: CARTA do governador [do Estado do Maranhão e Grão-Pará], Antônio de Albuquerque [Coelho de Carvalho], ao rei [D. Pedro II], sobre a continuação das hostilidades dos Tapuias de corso contra os moradores da terra firme da capitania do Maranhão, e as preocupações demonstradas pelos moradores da vila do Icatú, do Mearim e Itapecurú, sentindo-se desamparados; e solicitando ordens régias para que os Paulistas prestem auxilio nas lutas contra os ataques dos Tapuias. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do capitão-mor do rio e fortaleza do Itapecuru, Pedro Paulo da Silva, ao rei [D. Pedro II], queixando-se dos procedimentos do missionário da aldeia indígena que se encontrava sob jurisdição daquela fortaleza, pondo em causa a sua autoridade e impedindo os índios de servir a Coroa no apoio aos moradores daquela região. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA RÉGIA (cópia) do rei [D. Pedro II] ao governador-geral do Brasil, João de Lencastre, ordenando que não conceda mais doação de sesmarias junto da marinha sem a autorização régia; mandando que um engenheiro faça o levantamento de todas as casas que há na marinha, desde uma ponta a outra por toda a rua da Praia da parte do mar até a outra da cidade, dos chamados Fortes de São Francisco. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre carta dos oficiais da Câmara da Bahia acerca da taxa do açúcar; indicando que não foi por esta repartição que tal matéria foi discutida, mas que ainda não estava resolvida. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA RÉGIA (cópia) do rei [D. Pedro II] aos oficiais da Câmara de São Luís do Maranhão, ordenando que a Câmara mande pagar a importância devida do subsídio de sustento da Infantaria que, por ordem régia, tinha descido para aquele Estado em prol da sua defesa, a qual tem melhorado bastante, em lugar de apresentar novas queixas quanto a falta de escravos para as suas lavouras, com o pretexto para obter nova isenção no pagamento da referida contribuição. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA RÉGIA (cópia) do rei [D. Pedro II] ao governador-geral do Brasil, D. João de Lencastre, ordenando que dê execução as cartas que forem enviadas do Reino para os governadores das capitanias do Brasil no que respeita ao tabaco. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].