Resumo: REQUERIMENTO do bacharel José Gomes Pinto de Morais a (D. José I) , dizendo que, tendo sido nomeado para juiz de fora da praça de Santos, necessitava das costumadas provisões para exercer o dito cargo, pelo que pedia que o mesmo Senhor as mandasse passar. -- Anexo(s): despacho, bilhete, requerimento, certidão, 4 provisões. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Salvador Pereira da Silva a (D. José I) , dizendo que tendo sido nomeado ouvidor da comarca de São Paulo, necessitava da provisão, para vencer os seus ordenados, desde o dia do embarque, pelo que pedia que lhe fosse passada. Sobre este requerimento, recaiu um despacho do Conselho Ultramarino, deferindo-o. Seque-se, no mesmo documento: a) PROVISÃO pela qual D. José (I) ordena que se pague ao ouvidor geral da comarca de São Paulo, Domingos João Viegas (antecessor do requerente) , o ordenado, desde o dia de embarque, na condição de que a viagem não exceda cinco meses. b) PROVISÃO pela qual D. José (I) ordena que, ao ouvidor-geral da comarca de São Paulo, Domingos João Viegas, fosse dada, pela Provedoria da Fazenda Real da praça de Santos, a ajuda de custo, referente à viagem para a mesma cidade. Autenticadas pelo (secretário do Conselho Ultramarino) , Joaquim Miguel Lopes de Lavre. Contém: 1) BILHETE do (secretário do Conselho Ultramarino) , Joaquim Miguel Lopes de Lavre, mandando dar, ao bacharel Salvador Pereira da Silva, a ajuda de custo que se costumava dar a seus antecessores. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do (bacharel) Antônio Pires da Silva e Melo (Portocarreiro) a (D. José I) pedindo para que lhe fosse passada pela Secretaria (do Conselho Ultramarino) uma certidão onde constasse ter sido despachado para servir de ouvidor em Paranaguá, pelo "Alvará de Mantimento" de 1748. -- Anexo(s): despacho. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do (bacharel) Antônio Pires da Silva e Melo Portocarreiro a (D. José I) pedindo que na Secretaria da Repartição das Justiças lhe fosse passada uma certidão de que constassem os anos em que servira de ouvidor da comarca de Paranaguá. -- Anexo(s): despacho, certidão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do corregedor do Crime da Corte e Casa, Manuel José da Gama Oliveira, a (D. José I) , dando conta de lhe ter sido ordenado sentenciar sobre as residências que se tiraram ao bacharel João de Sousa Filgueiras, do tempo que serviu como ouvidor da comarca de São Paulo, e ao Bacharel João Baptista de Oliveira Baena, ouvidor do Reino de Angola. Não lhe tendo sido remetidas as cópias das cartas dos sindicantes como se mencionava nos autos, pede que lhe diga se deve sentenciar, sem as ditas cópias. -- Anexo(s): despacho. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais (da Câmara da cidade) de São Paulo a (D. José I) , expondo o encargo que representa para a população o fato de ter sido aplicado o regimento de Minas (Gerais) a esta comarca e não o de Marinha, só pelo fato de, na capitania, existirem, alegam os ouvidores, algumas minas. Ora a verdade é que com este regimento, a documentação judicial aumenta para "trez dobros e mais" quando as minas de São Paulo se reduzem a simples faisqueiras, pois, mesmo com o rendimento das de Paranapanema (Paranampanema) e de Apiaí (Piahy) não excedem geralmente uma arroba que é remetida ao Rio de Janeiro por não haver em São Paulo Casa de Fundição. Quando Francisco Pereira Mendes e outros vereadores quiseram apresentar esta situação ao Rei, o ouvidor, bacharel João de Sousa Filgueiras, impediu-os, levando o selo da Câmara para sua casa, só o podendo fazer agora, esperançados de que o Rei praticará, o que praticou em relação à comarca de Paranaguá. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do provedor da Fazenda Real da capitania de São Paulo, José de Godói Moreira, para (D. José I) , dando-lhe conhecimento da maneira pouco acertada como se comportara quanto ao exercício das suas funções o ouvidor de São Paulo, bacharel João de Sousa Filgueiras, e enviando o memorial da origem do imposto das Câmaras para pagamento dos ordenados dos ouvidores. Contém: 1) MEMORIAL de como principiou o ordenado dos ouvidores, enviado pelo provedor da Fazenda Real da capitania de São Paulo, José de Godói Moreira, expondo alguns motivos de desvio do imposto que as Câmaras continuavam a lançar sobre as bebidas escusando-se ao fim a que era destinado. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do ouvidor da comarca (de São Paulo) , Domingos João Viegas para (D. José I) dizendo que, em virtude de ter sido nomeado em terceiro lugar pelo Rei para juiz sindicante do bacharel João de Sousa Filgueiras e por o primeiro e segundo estarem impedidos, aquele no lugar de intendente da comarca de Goiás (Goyas) cabe-lhe, tirar as informações requeridas. Procedeu à devassa sobre aquele ex-ouvidor "depois de publicada a residência" por pregões e editais. Tendo inquirido elevado número de testemunhas de boa posição social e que conheciam de perto o "sindicado" como os vereadores da Câmara, todas foram unânimes em que o ouvidor desempenhou o cargo com justiça e inteligência. -- Anexo(s): despacho. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do bacharel Antônio Pires da Silva e Melo Portocarreiro a (D. José I) expondo que estando a prestar serviço na Ouvidoria da comarca de Paranaguá (parnaguá) foi pelo Rei, aumentado o seu ordenado em mais um terço do que recebia e, porque até então não recebem um acréscimo, vinha requerer que fosse ordenado à Provedoria da Fazenda Real de Santos para lhe pagar a dita quantia desde o dia da publicação do alvará real que lhe concedia do dito aumento. -- Anexo(s): 2 despachos, parecer, bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do ouvidor-geral da comarca de Paranaguá, bacharel Jerônimo Ribeiro de Magalhães, pedindo a (D. José I) que lhe seja pago o ordenado desde o dia em que saiu de (Lisboa) até à data da sua posse e desde esta até à da sua suspensão. -- Anexo(s): 2 despachos, 2 requerimentos, 2 certidões. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: BILHETE do presidente (do Conselho Ultramarino, Alexandre Metelo de Sousa Meneses) mandando passar ordem ao Dr. Manuel da Fonseca Brandão, para, na ausência do intendente de Goiás, tirar residência ao bacharel João de Sousa Filgueiras, do tempo em que servira de ouvidor da comarca de São Paulo, e a seus oficiais, pedindo ao governador da mesma comarca, de Santos e São Paulo que lhe nomeasse escrivão para a dita diligência, sendo os restantes oficiais nomeados pelo sindicante. O mesmo ministro formaria autos separados da residência do dito bacharel, do cargo que servira de provedor dos Defuntos e Ausentes, e remeteria tudo ao Conselho Ultramarino, que por sua vez mandaria os documentos para a Mesa da Consciência. No seu impedimento, esta mesma diligência seria executada pelo ouvidor da comarca de São Paulo, Domingos João Viegas. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: BILHETE do presidente (do Conselho Ultramarino, Alexandre Metelo de Sousa Meneses) , mandando passar ordem para nomear ouvidor da comarca de São Paulo e tirar residência ao bacharel Manuel José de Faria, do tempo que serviu de ouvidor da Ilha de Santa Catarina, e a seus oficiais. Pela respeitante a Provedoria dos Defuntos e Ausentes, o mesmo ministro faria auto separado. Na sua falta executaria o referido, o bacharel Duarte de Almeida Sampaio. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do ouvidor geral e intendente de Paranaguá (Parnagoá) , Jerônimo Ribeiro de Magalhães, para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios do Reino) Sebastião José de Carvalho e Melo (conde de Oeiras) , pelo qual comunica o envio da devassa para descoberta dos transgressores na extração de diamantes no sertão de Tibaji (Tybagi) . Participa-lhe que pela devassa consta que sendo ouvidor da comarca em 1755 o bacharel Antônio Pires da Silva e Melo Portocarreiro, não evitou a extração das pedras, facilitando-a a Ângelo Pedroso Lima, mantendo o dito bacharel sociedade por carta com o descobridor. Consta também que o pai do dito Ângelo Pedroso Lima, Frei Bento Rodrigues de São Ângelo, religioso carmelita, enviou um embrulho de pedras ao dito, ouvidor e que pai e filho se refugiaram no Mato ao saberem da devassa e acrescenta ainda que em carta Frei Fernando de Monte Carmelo e Silva, religioso, carmelita que no sertão assistiu com Frei Bento lhe pediu pedras ou ao menos uma, para oferecer ao seu prelado. -- Anexo(s): devassa. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO (Minuta da) pela qual (D. José I) faz saber ao intendente geral do ouro do Rio de Janeiro, João Tavares de Abreu, que, tendo sido informado do mau procedimento do ouvidor da comarca de Paranaguá (Pernaguâ) , bacharel Jerônimo Ribeiro de Magalhães, o mande prender, caso esta acusação seja verdadeira. Ordena ainda, que tire residência ao referido ouvidor e a remeta pela Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, bem como nomeie, para escrivão dessas diligências, uma pessoa de confiança. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do ouvidor-(geral e corregedor) da comarca de (Nossa Senhora do Rosário de) Paranaguá (Parnagoâ) , bacharel Jerônimo Ribeiro de Magalhães a (D. José I) , no qual diz que o antigo ouvidor, daquela comarca, bacharel Antônio Pires da Silva e Melo Portocarreiro, tirou informação do juiz de fora da vila de Santos, bacharel João Vieira de Andrade. -- Anexo(s): 2 despachos, 2 pareceres, requerimento, carta, apontamento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do ouvidor da (comarca de São Paulo) , João de Sousa Filgueiras para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios do Reino) , Sebastião José de Carvalho e Melo, comunicando que vai remeter os quintos reais da Casa de Fundição da comarca de São Paulo para o Rio de Janeiro, a fim de seguirem na próxima frota. Pede que lhe seja dado o cargo de Intendentegeral do ouro da Bahia (Bahya) , com beca e um lugar na Relação, visto este não ser incompatível com o da Intendência geral. Diz que também está vaga a ouvidoria de Sabará em virtude do ouvidor, João Tavares, ter passado para intendente do Rio de Janeiro, e o de Ouro Preto, Francisco Ângelo Leitão ter abandonado o seu lugar. Participa que qualquer daqueles cargos lhe convinha desde que fossem conferidos com beca, vencimento de ordenado e emolumentos, de desembargador da Relação do Rio de Janeiro, preenchendo este em qualquer das ouvidorias, como se fizera com o bacharel Domingos Nunes Vieira, que serve de intendente do Sabará, ocupando o lugar da Relação. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do ouvidor da comarca de São Paulo, João de Sousa Filgueiras para (D. José I) , dando conta da sindicância que, por provisão do Conselho Ultramarino, fizera ao bacharel João Vieira de Andrade, que servira de juiz de fora na vila de Santos, visto ter-se desencaminhado a residência que dele tirara o ouvidor de Paranaguá (Parnagoa) , bacharel Antônio Pires da Silva (e Melo) Porto Carreiro. O resultado da dita devassa foi que o dito João de Sousa Filgueiras cumprira sempre o seu dever, velando pelo comum e promovendo a construção de obras públicas. -- Anexo(s): despacho. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador da praça de Santos) , Inácio Elói de Madureira, para (D. José I) em que, obedecendo à sua Ordem de 28 de Dezembro de 1754, para que informe com o seu parecer, sobre a conta dada pelo (ouvidorgeral) bacharel José Luís de Brito e Melo, respeitante à cobrança da herança de José Nunes Garcês, diz ter ouvido o provedor da Fazenda Real, cuja resposta e certidões remete juntas. Considera que, não obstante as parcelas abonadas, constarem nos Livros, da Provedoria o provedor devia fazer o inventário de todos os bens de que tivesse conhecimento, e apenas descarregasse os que tivesse cobrado. Em virtude de lhe terem manifestado dúvidas quanto ao cumprimento do " Percatório" , diz que não tinha conhecimento de que, o então ouvidor, não executasse as reais ordens. -- Anexo(s): 4 despachos, 2 pareceres, carta, 2 provisões, 9 certidões, atestado, carta precatória. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO de D. José I pela qual ordena ao bacharel, João de Sousa Filgueiras, nomeado ouvidor para a capitania de São Paulo e, na sua ausência, ao bacharel, Domingos Luís da Rocha, e, no impedimento de ambos, ao bacharel Jerônimo Ribeiro Magalhães, que tirem a residência ao bacharel, Antônio Pires da Silva e Melo, durante o tempo em que foi ouvidor da comarca de Paranaguá (Pernagua) e dos mais cargos que ocupou simultaneamente. Ordena ainda que lhe tirem a residência durante o tempo em que foi provedor dos defuntos e ausentes. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do bacharel João de Sousa Filgueiras a (D. José I) pedindo que lhe mande passar as provisões necessárias para que pudesse exercer o cargo de ouvidor da comarca de São Paulo. Sobre este requerimento recaiu um despacho do Conselho Ultramarino, deferindo o pedido. -- Anexo(s): requerimento, certidão, provisão. -- Observações: [dado não informado].