Resumo: ORDENS RÉGIAS para António José da Fonseca e ao do [vice-rei e governadorgeral do Estado do Brasil], conde de Atouguia, Luís Pedro Peregrino de Carvalho de Meneses e Ataíde. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ORDENS RÉGIAS para o Reitor do Colégio da Companhia da cidade da Bahia, ao provedor-mor da Fazenda da cidade da Bahia, ao Arcebispo da cidade da Bahia para o chanceler da Relação da Bahia. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ORDENS RÉGIAS para o vice-rei e governador-geral do Estado do Brasil, conde de Atouguia, Luís Pedro Peregrino de Carvalho de Meneses e Ataíde sobre os custo do casamento de Sua Magestade. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ORDENS RÉGIAS sobre a nomeação de pessoas no Estado do Brasil. -- Anexo(s): 23 docs. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ORDEM do rei [D. José] ao provedor-mor da Fazenda Real [Manuel de Matos Pegado Serpa] determinando que os contratos sejam levados à arrematação quando estiverem a um mês de seu prazo de expiração. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ORDENS RÉGIAS (cópias) passadas ao marquês de Lavradio, D. António de Almeida, ao vice-rei e governador-geral do Estado do Brasil, conde dos Arcos, D. Marcos de Noronha para regularizar a situação dos jesuitas no Brasil. -- Anexo(s): 20 docs. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA RÉGIA do rei [D. JOÃO V]ao vice-rei, capitão general do Estado do Brasil, determinando que em todos os portos de mar fossem devidamente registradas e conferidas as barras de ouro provenientes das minas e confiscadas as que não tivessem pago o quinto para a Fazenda. ORDENS da Intendência Geral da Bahia determinando que nas Casas de Fundição de Serro Frio e de Goiás fossem conferidas e examinadas as guias das barras de ouro que tinham sido apresentadas em duplicado na Casa da Moeda. CERTIDÕES relatando a forma como procedeu o provedor da Casa da Moeda quando o intendente geral realizou a sindicância que ali fora ordenada para descobrimento das fraudes que havia nas guias do ouro das minas. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do intendente geral do ouro, Venceslau Pereira da Silva, sobre os assuntos a que se referem os documentos seguintes: EXPOSIÇÃO que o intendente geral do ouro, desembargador Venceslau Pereira da Silva, fez perante a Mesa da Inspeção sobre os meios que se deviam empregar para a pronta expedição das frotas. CERTIDÃO do termo da resolução tomada pela Mesa da Inspeção da Bahia sobre a carregação e partida dos navios das frotas. REPRESENTAÇÃO da Mesa da Inspeção ao vice-rei, conde de Atouguia, solicitando instruções e providências para a execução do alvará de 29 de novembro de 1753, relativo ao carregamento e partida dos navios das frotas. OFÍCIO do vice-rei, conde de Atouguia, à Mesa da Inspeção, em resposta à representação anterior. INFORMAÇÃO da Mesa da Inspeção sobre a venda e exportação do tabaco. ORDEM régia determinando que só fosse embarcado para a Costa da Mina, o tabaco de ínfima qualidade. TERMO DAS RESOLUÇÕES tomadas pela Mesa da Inspeção sobre o exame, apuração e classificação dos tabacos e açúcares. REPRESENTAÇÃO da Mesa da Inspeção ao vice-rei, conde de Atouguia, solicitando que lhe fosse consignada verba para pagamento das despesas. INFORMAÇÃO do Escrivão da Fazenda, António Pereira da Silva, sobre a representação anterior. INFORMAÇÃO do provedor mor da Fazenda, Manuel António da Cunha Souto-Maior, sobre a mesma representação. DESPACHO do vice-rei, conde de Atouguia, determinando a forma de se pagarem provisoriamente as despesas da Mesa da Inspeção. REPRESENTAÇÃO da Mesa da Inspeção mostrando a impossibilidade que tinha encontrado para obter dinheiro para o pagamento das suas despesas. CERTIDÃO do escrivão da Intendência Geral do Quinto do Ouro e Mesa da Inspeção do Açúcar e Tabaco da Bahia, Simão Gomes Monteiro, certificando não ter encontrado nenhum homem de negócio que se prontificasse a empretar o dinheiro preciso para as despesas da Mesa da Inspeção. REPRESENTAÇÃO (2) da Mesa da Inspeção do Açúcar e Tabaco da Bahia ao rei, fazendo queixa de não haver dinheiro para o pagamento das suas despesas, e solicitando providências a esse respeito. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA da Junta da Administração dos Bens dos Jesuítas, ao rei, sobre as obrigações e legados pios a cargo desses mesmos padres e os dotes legados por Domingos Afonso Sertão. CARTA DE ORDEM da Junta da Administração dos Bens dos Jesuítas, ao provedor da Comarca de Torres Vedras, sobre o cumprimento do legado de Domingos Sertão. RELAÇÃO dos bens sequestrados dos regulares proscritos e expulsos da Companhia de Jesus, onerados com encargos pios, com os nomes dos instituidores, os títulos que dispuseram, obras pias que ordenaram, bens, rendas, e produção anual de rendimentos certos e incertos, para que averigua-se o que faltava ou crescia da administração anual das capelas, em conformidade com a real ordem de Sua Majestade de 19 de abril de 1761. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do desembargador Joaquim José de Andrada ao Governo Interino, remetendo ordens e contas (traslados) . ORDENS e CONTAS (traslados) ao desembargador da Relação da cidade da Bahia e juiz da Coroa, Joaquim José de Andrada, para que procedesse a devassa sobre os procedimentos do capitão-mor da cidade de Sergipe de El’rei, Joaquim António Pereira da Serra Monteiro Correia. Com o autos da devassa e inquirição das testemunhas. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do Governo Interino sobre carregamento e partida de frota, e a prisão de desertores procedentes da Índia e pessoas que os esconderam em suas casas. ORDEM do Governo Interino determinando que fosse fornecido ao comandante da nau de guerra, Nossa Senhora da Natividade, auxílio militar para efetuar prisões. AUTOS DECONFERÊNCIA do Governo Interino, Mesa da Inspeção e de um comandante de frota, sobre o carregamento de navios e representações dos seus capitães. DUPLICATA do documento número 6423 (2ª via) . -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do provedor mor, Manuel de Matos Pegado Serpa, ao Francisco Xavier de Mendonça Furtado, sobre a execução movida pela Junta da Fazenda contra o arrematante do contrato da pesca das baleias, Francisco Peres de Souza. ORDENS (teor) passadas para que se sequestrassem as fábricas, azeites e mais pertences do contrato da pesca das baleias, do contratador Francisco Peres de Souza, dos requerimentos feitos por José Vieira Torres e Joaquim Caetano do Couto, e do protesto lavrado pelo provedor mor da Fazenda. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do Governo Interino ao Francisco Xavier de Mendonça Furtado, sobre a arribada à Bahia, do navio São José Princesa Real, da frota do Rio de Janeiro, do capitão António José Ribeiro, e a remessa para Lisboa, a bordo desse navio, de Luiz Machado, homem que, apesar das diligências feitas para que fosse reconhecido, possuia uma identidade duvidosa, que se dizia regular professo da Ordem de São Francisco e ex-noviço no Convento da Vila de Azurara, próximo a Vila do Conde. CARTA do comissário provincial dos franciscanos, frei Manuel de Jesus Maria, ao Governo Interino, informando que não tinha obtido elementos suficientes para afirmar se Luiz Machado era ou não regular professo da sua ordem religiosa. CARTA dos freis Francisco de Santa Maria e Domingos da Natividade, ao comissário provincial dos franciscanos, sobre as investigações que realizaram relativas à identidade de Luiz Machado. OFÍCIO do desembargador, ouvidor geral do Crime, Manuel Sarmento, ao Governo Interino, sobre a identidade de Luiz Machado. AUTUAÇÃO de uma ordem do Governo Interino ao ouvidor do Crime, mandando realizar diligências para averiguar a identidade de Luiz Machado. ORDEM do Governo Interino sobre a realização de diligências para averiguar a identidade de Luiz Machado. REQUERIMENTO do religioso no Convento de Santa Maria de Azurara, perto da Vila do Conde, frei Luiz Machado, que encontrava-se preso na cadeia da Bahia, solicitando para ser mandado para o convento da sua ordem nessa mesma cidade. AUTOS DEPERGUNTAS do desembargador, ouvidor geral do Crime, Manuel Sarmento, ao preso Luiz Machado. AUTOS DAS INQUIRIÇÕES do frei José da Conceição sobre o comportamento e bons costumes do frei Luiz [Machado]. CERTIDÃO da desobriga quaresmal passada pelo Cura da Frequezia de Santo André da Várzea da Ovelha [Bispado do Porto] do filho do licenciado André Teixeira de Souza, Luiz Machado. CERTIDÃO de batismo passada pelo encomendado da Frequezia de São Martinho de Mancelos, João Moreira de Babo, do filho de André Teixeira de Souza e D. Guiomar de São Gonçalo, Luiz Machado, em 1732. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIOS (2) do governador, capitão general da capitania da Bahia, conde de Azambuja [D. António Rolim de Moura] o 1º, ao Francisco Xavier de Mendonça Furtado, sobre os processos litigiosos entre a prioresa do Mosteiro de Santa Joana e as comunidades que tinham sido dos Mosteiros da Anunciada, Salvador e Rosa da Cidade de Lisboa, por parte de D. Júlia Isabel da Câmara, da viúva de Sebastião Gago da Câmara, D. Francisca Sebastiana de Araújo e Aragão, e seu testamenteiro universal, o abade do Mosteiro de Nossa Senhora das Brotas, o 2º, ao chanceler da Relação, José Carvalho de Andrade, solicitando a nota desses mesmos processos, que estivessem nos cartórios dos escrivães dos agravos e apelações da Relação. OFÍCIO do chanceler José Carvalho de Andrade ao governador, conde, dando informações sobre as notas dos processos litigiosos. PORTARIAS (5) do governador, capitão general da capitania da Bahia, conde de Azambuja [D. António Rolim de Moura] a 1ª, ao ouvidor geral do Cível da Bahia, ordenando que remetesse os autos pendentes entre a prioresa do Mosteiro de Santa Joana e Salvador de Lisboa e a viúva de Sebastião Gago da Câmara, a 2ª, 3ª, 4ª e 5ª, ao ouvidor geral do Cível da Bahia, ouvidor da Comarca da Bahia e aos juizes ordinários das vilas de São Francisco de Sergipe do Conde e Nossa Senhora da Conceição de Santo Amaro, ordenando que remetessem autos pendentes das suas jurisdições, que se referissem à herança de Sebastião Gago da Câmara, relativos a legítimas, bens e a recisão da renúncia celebrada em Lisboa. OFÍCIO do ouvidor geral do cível ao governador, conde, sobre a remessa de autos pedidos em uma portaria. OFÍCIO do juiz ordinário da Vila de Santo Amaro, António Teixeira Veloso de Magalhães, ao governador, conde, remetendo um documento. SUMÁRIO de testemunhas do juiz ordinário, sargento-mor, António Teixeira Veloso de Magalhães, sobre as propriedades do falecido Sebastião Gago da Câmara, as identidades dos administradores e se eram pessoas zelosas e verdadeiras. ORDEM do juiz ordinário da Vila de Nossa Senhora da Purificação de Santo Amaro aos seus escrivães, determinado que prestassem informações. INFORMAÇÃO dos escrivães da Vila de Nossa Senhora da Purificação e Santo Amaro, Inácio Manuel de Carvalho, Francisco José Corte Real e Francisco dos Humildes Coelho, declarando que nos seus cartórios não existiam processos relativos à herança de Sebastião Gago da Câmara. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do provedor da Casa da Moeda, Manuel da Silva Ferreira, ao rei, sobre as condições do seu pessoal. OFÍCIO do governador, conde de Azambuja, ao provedor da Casa da Moeda, informando que o provimento dos ofícios e situação do pessoal dessa mesma casa, era da competência da Junta da Administração e Confisco. OFÍCIO do provedor da Casa da Moeda, Manuel da Silva Ferreira, ao governador, conde de Azambuja, sobre o provimento dos ofícios e situação do pessoal dessa mesma casa. ORDENS (2) régias, a 1ª, determinando que a nomeação dos oficiais da Casa da Moeda fosse da competência do provedor dessa mesma casa, a 2ª, confirmando essa determinação e determinando que os provimentos passassem pelo vice-rei. CERTIDÃO dos registros dos provimentos dos oficiais, e seus vencimentos, da Casa da Moeda da Bahia. OFÍCIOS (5) trocados entre o provedor da Casa da Moeda, Manuel da Silva Ferreira, e a Junta da Administração da Fazenda e Fisco Real, sobre o provimento dos ofícios dessa casa, e os vencimentos dos seus funcionários. ALVARÁ régio (cópia do cap. 15) de 9 de abril de 1714, que determinava ao provedor da Casa da Moeda, que consultasse o Conselho da Fazenda, nos casos urgentes de administração, e que acatasse suas resoluções, até que o Conselho Ultramarino fizesse suas deliberações. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÕES (2) a 1ª, do provedor da Casa da Moeda, Manuel da Silva Ferreira, sobre o pagamento de propinas pelos espanhóis, da princesa do Brasil com o infante D. Pedro, pelo nascimento do príncipe da Beira, e celebração da paz com Castela, queixando-se do prejuízo que teve com as reposições que fez, a 2ª, do tesoureiro da Casa da Moeda, capitão António Leitão de Souza, ao Conselho da Fazenda, sobre as dúvidas relativas ao pagamento de salários dos mestres de oficinas. CONHECIMENTOS (2) das reposições pagas indevidamento pelo provedor da Casa da Moeda. OFÍCIO do provedor da Casa da Moeda ao governador, conde de Azambuja, reclamando da reposição de propinas que lhe foi exigida. REGIMENTO (cópias dos caps. 19 e 20) da Casa da Moeda, relativos aos pagamentos feitos pelo tesoureiro. ORDENS (3) régias, a 1ª, censurando o tesoureiro da Casa da Moeda, Tomás Pinto Camelo, por ter pago despesas, com o despacho do provedor, quando só podia tê-lo feito, por ordem do Conselho da Fazenda, a 2ª, aprovando a despesa feita com o luto dos oficiais da Casa da Moeda da Bahia, por ocasião da morte do rei D. João V, a 3ª, mandando abonar ao provedor da Casa da Moeda da Bahia, propinas de moedas, como tinha sido determinado ao provedor da Casa do Rio de Janeiro. CERTIDÃO das propinas recebidas pelo provedor da Casa da Moeda, e das quantias [pagas] por excesso de pagamento. REQUERIMENTOS (2) o 1º, do provedor da Casa da Moeda, Manuel da Silva Ferreira, solicitando certidão das propinas recebidas pelo provedor da Casa da Moeda do Rio de Janeiro, por ocasião das festividades reais, o 2º, do escrivão da Casa da Moeda, Matias Moreira Sampaio, solicitando certidão da provisão de 23 de junho de 1763, sobre o abono de propinas por ocasião dos desposórios da princesa do Brasil com o infante D. Pedro. PORTARIA do governador, conde de Azambuja, ao provedor da Casa da Moeda, ordenando que fizesse entrar nos cofres da Fazenda, as importâncias das propinas indevidamente pagas. LISTAS das propinas que se mandaram repor, que o provedor e mais oficiais da Casa da Moeda, tinham recebido indevidamente, por ocasião de festividades. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do arcebispo eleito D. Manuel de Santa Inês, ao Francisco Xavier de Mendonça Furtado, sobre uma pretensão da noviça Clara Custódia da Conceição, e a competência do Conselho Ultramarino para deliberar sobre ela. ORDEM régia ao arcebispo da Bahia, determinando que dê seu parecer, sobre a pretensão da noviça Clara Custódia da Conceição. REQUERIMENTO da noviça no Convento de Santa Clara do Desterro da Bahia, Clara Custódia da Conceição, solicitando para tomar “véu preto”. INFORMAÇÃO do arcebispo eleito sobre um requerimento da noviça Clara Custódia da Conceição. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTAS RÉGIAS (7) a 1ª, ao conde de Povolide, determinando que em relação aos navios estrangeiros que entrassem no Porto da Bahia, se observassem as leis e ordens régias indicadas numa relação anexada, a 2ª, ao governador, conde de Vimieiro, recomendando o cumprimento da lei que proibia o comércio com os navios estrangeiros, e avisando das consequências do seu descumprimento, a 3ª, ao governador, capitão general, Vasco Fernandes César de Menezes, determinando como fazer represálias aos navios holandeses para impedir roubos de negros, a 4ª, de lei, regulando a navegação dos navios de ilhas adjacentes ao Brasil, e estabelecendo penas para punir os transgressores, a 5ª, de lei, proibindo a introdução de tabaco estrangeiro no Brasil, e estabelecendo penas de descumprimento, a 6ª, aos governadores interinos do Estado do Brasil, sobre ocorrências com uma esquadra francesa que tinha arribado à Bahia, sob o comando de Mr. Marnier, a 7ª, aos mesmos, declarando que as disposições da CARTA RÉGIA do rei [D. João V]de 28 de setembro de 1703 se referiam a todos os navios estrangeiros, de guerra ou mercantes. RELAÇÃO das leis e ordens régias que proibiram os navios estrangeiros, mercantes ou de guerra, nos portos do Brasil. ALVARÁS régios (3) o 1º, proibindo a entrada de navios estrangeiros nos portos do Brasil e outras Colónias de Portugal, e o transporte de súditos de outras nações em embarcações portuguesas, o 2º, permitindo o comércio com os espanhóis, nas Índias Ocidentais, o 3º, contendo instruções para a execução da provisão de 8 de fevereiro de 1711. ORDENS (14) régias, a 1ª, determinando a apreensão de fazendas nacionais e estrangeiras, transportadas das Ilhas para o Brasil, que não tivessem sido despachadas nas Alfândegas do Reino, a 2ª, sobre a execução da ordem de 24 de Julho de 1709, e ampliando a apreensão das fazendas às despachadas nas Alfânsegas das Ilhas, a 3ª, confirmando disposições sobre a proibição do comércio de estrangeiros nos portos do Brasil, a 4ª, ao provedor mor do Estado do Brasil, informando que a apreensão determinada por aquela ordem, não se extendia aos frutos e gêneros das Ilhas, desde que esses tivessem sido despachados nas alfânsegas, a 5ª, aos chanceleres da Relação da Bahia, ordenando que logo após a partida dos vice-reis e governadores, tirassem devassa para averiguar se esses tinham cumprido ou feito cumprir as determinações da provisão de 8 de fevereiro de 1711, que proibia o comércio aos estrangeiros, a 6ª, ao vice-rei do Brasil, marquês de Angeja, indicando o modo de examinar e fiscalizar as navios da Companhia de Macau, a 7ª, ao mesmo, confirmando a determinação daquela provisão, a 8ª, também ao mesmo, determinando que apenas fosse permitida a entrada de navios estrangeiros nos portos do Brasil, em casos urgentes e justificados, a 9ª, ao governador, capitão general do Estado do Brasil, conde de Vimieiro, determinando que os navios estrangeiros só demorassem no Porto da Bahia o necessários para os consertos, e que depois que esses tivessem sido feitos, que partissem em 24 horas, a 10ª, ao provedor da Anfândega da Bahia, Domingos da Costa de Almeida, confirmando as disposições daquela ordem relativas à necessidade de considerar perdidas, as fazendas, cujos direitos não tivessem sido pagos nas alfândegas, a 11ª, ao capitão-mor da capitania do Espírito Santo, declarando que ao juiz ordinário, competia examinar as embarcações estrangeiras, conforme alvará de 5 de outubro de 1715, e ao capitão-mor, julgar os motivos das arribadas, a 12ª, ao conde de Vimieiro, sobre a execução desse alvará, relativa ao Porto de Santos, a 13ª, ao vicerei, conde dos Arcos, também confirmando as disposições daquele alvará, relativas as arribadas dos navios estrangeiros no Porto da Bahia, a 14ª, ao governador do Reino de Angola, mandando dar conta da forma como os mestres dos navios estrangeiros pagavam os fornecimentos, se era em dinheiro, fazenda ou letras. [...] [emenda possivelmente incompleta]. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: LISTA das ordens expedidas pela Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, à capitania da Bahia, em 1769. OFÍCIOS (7 minutas) do [Francisco Xavier de Mendonça Furtado] o 1º, ao governador, conde de Povolide, sobre a remessa de materiais para a Casa da Moeda da Bahia, o 2º, ao desembargador Rodrigo Coelho Machado Torres, sobre uma devassa relativa a descaminhos na provedoria da Fazenda da Bahia, o 3º, ao governador, conde de Povolide, sobre a publicação da sentença exarada nos autos crimes instaurados por causa de uma agressão na casa de D. Helena Joaquina de Azevedo Osório, o 4º, ao arcebispo eleito da Bahia, determinando que se evitasse a profissão das filhas de João Machado de Miranda e de Francisco Gomes Loures, que estavam nos Conventos de Nossa Senhora da Soledade e de Santa Clara, o 5º, ao governador, conde de Povolide, sobre o embarque para Lisboa, do vigário encomendado da Vila de Belo Monte, padre Francisco da Costa Pereira, preso na cadeia da Bahia, o 6º, ao ouvidor da Comarca de Porto Seguro, José Xavier Machado Monteiro, sobre a remessa desse padre, o 7º, ao governador, conde de Povolide, sobre o adiantamento de ordenados feito ao governador e capitão general da Ilha de São Tomé, Lourenço Lobo de Almeida Garcez Palha. CARTA RÉGIA do rei [D. JOÃO V]ao governador, conde de Povolide, sobre a execução das leis e ordens régias, que proibiam a entrada de navios estrangeiros nos portos do Brasil. ORDEM RÉGIA ao desembargador Rodrigo Coelho Machado Torres, determinando que informasse sobre um requerimento de Martinho de Souza Albuquerque. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTOS (3) do clérigo de ordens menores, Jerónimo Ferreira da Costa e Góes, solicitando, no 1º, baixa do serviço militar, para poder tomar as ordens que lhe faltavam, no 2º, carta de adscrição, no 3º, certidão de frequência no curso de Filosofia, professado no Convento do Carmo, pelo frei Francisco Félix de Santa Tereza. CARTA DE ADSCRIÇÃO ao serviço da Igreja Matriz de Santo António Além do Carmo, a favor de Jerónimo Ferreira da Costa e Góes. CARTA DE ORDENS menores conferida ao filho de Francisco Ferreira da Costa, Jerónimo Ferreira da Costa e Góes. PROVISÃO do arcebispo a Jerónimo Ferreira da Costa e Góes, concedendo licença para exercer por um ano, o cargo de sacristão da Igreja Matriz de Santo António Além do Carmo. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].