Resumo: PROVISÃO (Cópia da) de D. João (V) exprobrando ao governador e capitãogeneral da (capitania) de São Paulo e Minas Gerais, não ter dado cumprimento à provisão que se passou a Manuel Cardoso da Silva, para a serventia do ofício do escrivão da ouvidoria da comarca do Ouro Preto, por lhe constar ter mau procedimento e não vir a cumprir bem o dito ofício. Diz ainda que negar o cumprimento ao provimento daquele lugar pão competia à do ouvidor geral, e que deve observar inalteravelmente as provisões. Esta cópia foi feita num bocado de uma folha de papel que tem no verso o rascunho de parte de um requerimento do sargento-mor do Terço de Infantaria paga, da praça do Rio de Janeiro, Pedro de Azambuja Ribeiro. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO do Príncipe Regente D. João comunicando ao ouvidor da capitania de São Paulo, que, por aviso de 17 de Março (de 1800) , foi remetida ao Conselho Ultramarino uma representação dos oficiais da Câmara de Itu, e ordenando que informe sobre a mesma. -- Anexo(s): 2 representações. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO do Príncipe Regente D. João, informando o governador e capitãogeneral da capitania de São Paulo (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) , de que, por Aviso de 2 de (Abril de 1800) , mandou remeter ao Conselho Ultramarino, a representação do povo da vila e praça de Santos, assim como o requerimento do mesmo povo, dirigido à Câmara da referida vila, para que o dito Conselho colha informações e consulte o que parecer. Assim, ordena que o referido governador informe com o seu parecer, sobre a dita representação. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO de D. Maria I, ordenando ao presidente e deputado da Junta da Administração e Arrecadação da Fazenda Real da capitania de São Paulo, que se cobrem os novos direitos, segundo a sua resolução a esse respeito, de todos as oficiais cujas serventias são arrematadas por donativos para a Fazenda Real e que a ela pagam terças partes pelas novas avaliações da comarca, daquela capitania, de que envia a cópia, deduzindo-se os ditos direitos da quantia que ficar líquida depois de abatidas as terças partes e donativos. -- Anexo(s): relação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO de D. Maria (I) conferindo a Ana Luísa de Jesus, viúva de Miguel dos Santos Luz, tutoria de seus filhos e administração dos bens. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: TRANSLADO dos seguintes documentos: 1) PROVISÃO de (D. Maria I) pela qual em virtude do requerimento do conde do Vimieiro (D. Sancho de Faro e Sousa) da carta de doação que D. João III fez de umas terras na costa do Brasil, a Martim Afonso de Sousa, em 20 de Janeiro de 1535, ordena ao guarda-mor da Torre do Tombo que dê o traslado dos papéis pedidos. 2) CARTA DE DOAÇÃO, pela qual D. João III faz mercê de cem léguas de terra na costa do Brasil, ao capitão-mor e donatário da capitania de São Vicente, Martim Afonso de Sousa, a seus filhos e netos e ordena que se lhe passe carta de foral do teor seguinte: CARTA DE FORAL, estabelecendo, que o capitão da referida capitania e seus sucessores poderiam dar e repartir todas as terras, por sesmaria, a quaisquer pessoas de qualquer condição, contanto que fossem cristãos; que havendo nessas terras qualquer espécie de pedraria ou de metal, pagar-se-ia o quinto; do quinto teria o capitão a dízima, a dízima de todo o pescado; o pau brasil e qualquer especiaria não podiam ser vendidos nem tirados; não era permitido nem comprar nem vender coisa alguma aos gentios da terra; nos rios em que for necessário pôr barcos para passagens, o capitão levará aquele tributo ou direito que na Câmara for taxado; cada um dos tabeliães do Público e Judicial que houver nas vilas e povoações da referida capitania, será obrigado a pagar quinhentos réis de pensão ao mencionado capitão, em cada ano; os moradores e povoadores da citada capitania serão obrigados a servir nela, em tempo de guerra. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO de D. João (V) pela qual ordena ao governador e capitãogeneral da capitania de São Paulo (D. Luís de Mascarenhas) que informe a Câmara da vila de (Santo Antônio de) Guaratinguetá, ouvindo-se novamente o provedor da Fazenda (Real) sobre o requerimento de Lourenço Velho Cabral em que pede confirmação duma carta de sesmaria de uma légua de terra em quadra no lugar de Piaí da mesma vila. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO de D. José (I) ordenando que, de acordo com a sua Provisão de 11 de Agosto de 1682, em que se estabelecia que as côngruas dos Bispos Ultramarinos, durante a "sede vacante", se repartissem em três partes, uma para os gastos das bulas e ajuda de custo do novo Bispo, outra para as obras da Igreja e outra para o "Bispo fructuro com ella compor a sua caza", e, em atenção à representação do recém-nomeado Bispo de São Paulo, D. Frei Manuel da Ressurreição, fosse dada a este, além da ajuda de custo, que lhe competia a outra terça parte para compor a sua casa. Quanto à parte aplicada às obras da Sé, deveria ser entregue ao respectivo administrador. -- Anexo(s): lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Salvador Pereira da Silva a (D. José I) , dizendo que tendo sido nomeado ouvidor da comarca de São Paulo, necessitava da provisão, para vencer os seus ordenados, desde o dia do embarque, pelo que pedia que lhe fosse passada. Sobre este requerimento, recaiu um despacho do Conselho Ultramarino, deferindo-o. Seque-se, no mesmo documento: a) PROVISÃO pela qual D. José (I) ordena que se pague ao ouvidor geral da comarca de São Paulo, Domingos João Viegas (antecessor do requerente) , o ordenado, desde o dia de embarque, na condição de que a viagem não exceda cinco meses. b) PROVISÃO pela qual D. José (I) ordena que, ao ouvidor-geral da comarca de São Paulo, Domingos João Viegas, fosse dada, pela Provedoria da Fazenda Real da praça de Santos, a ajuda de custo, referente à viagem para a mesma cidade. Autenticadas pelo (secretário do Conselho Ultramarino) , Joaquim Miguel Lopes de Lavre. Contém: 1) BILHETE do (secretário do Conselho Ultramarino) , Joaquim Miguel Lopes de Lavre, mandando dar, ao bacharel Salvador Pereira da Silva, a ajuda de custo que se costumava dar a seus antecessores. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO (Cópia da) de D. José (I) ordenando ao provedor da Fazenda Real de Santos (José de Godói Moreira (?) que fizesse cumprir o Alvará de 18 de Fevereiro de 1760 em que concedera ao secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, (Tomé Joaquim da Costa Corte Real) , em remuneração de seus serviços "a metade dos direyros, que no Registo de Coritiba pagão por entrada para São Paulo os gados, e Cavalgaduras, que ao mesmo Registo chegão das partes do Rio Grande de São Pedro", para que fique recebendo os referidos direitos de juro e herdade, tal como os recebia o coronel da Ordenança Cristóvão Pereira de Abreu. Concedia-lhe ainda a graça de dispor dos referidos meios direitos a favor dos seus credores e de seu pai João Alvares da Costa. Ordenava ainda para o provedor, de três em três meses, fazer a conta aos ditos direitos e entregar ao sobredito Tomé Joaquim da Costa Corte Real, ou seu procurador, a metade que lhe pertencia. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO (Cópia da) de D. José (I) ordenando ao provedor da Fazenda Real da praça de Santos, que faça cumprir o que determinara no Alvará feito em Salvaterra de Magos a 18 de Fevereiro de 1760 quanto à mercê, concedida ao secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, Tomé Joaquim da Costa Corte Real, "em parte" da remuneração de seus serviços, de metade dos direitos que se pagam no Registo de Curitiba, de guia e herdade, na conformidade em que os arrecadava o coronel de Ordenança Cristóvão Pereira de Abreu. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO (Minuta da) pela qual (D. José I) faz saber ao intendente geral do ouro do Rio de Janeiro, João Tavares de Abreu, que, tendo sido informado do mau procedimento do ouvidor da comarca de Paranaguá (Pernaguâ) , bacharel Jerônimo Ribeiro de Magalhães, o mande prender, caso esta acusação seja verdadeira. Ordena ainda, que tire residência ao referido ouvidor e a remeta pela Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, bem como nomeie, para escrivão dessas diligências, uma pessoa de confiança. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO de D. José I pela qual ordena ao bacharel, João de Sousa Filgueiras, nomeado ouvidor para a capitania de São Paulo e, na sua ausência, ao bacharel, Domingos Luís da Rocha, e, no impedimento de ambos, ao bacharel Jerônimo Ribeiro Magalhães, que tirem a residência ao bacharel, Antônio Pires da Silva e Melo, durante o tempo em que foi ouvidor da comarca de Paranaguá (Pernagua) e dos mais cargos que ocupou simultaneamente. Ordena ainda que lhe tirem a residência durante o tempo em que foi provedor dos defuntos e ausentes. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO (Cópia da) de D. José I, ordenando ao governador da praça de Santos que informe do motivo por que não deu notícia ao Conselho Ultramarino, da remessa enviada pelo provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro para (Lisboa) , de "duas borrachas com vinte e hum marcos, sette onsas e quatro oitavas de ouro em pó que aquela Provedoria fôra remettido da de São Paulo com o título de serem da capitação de Paranapanema e São Paulo". -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO (Cópia da) de D. José (I) para o governador e capitão-general da capitania do Rio de Janeiro (Gomes Freire de Andrada) , ordenando-lhe que, de acordo cora a Resolução de 27 de Janeiro (de 1751) e conforme as distâncias das igrejas visitadas pelos Bispos de São Paulo, lhes arbitrasse ajudas de custo, nunca excedendo estas a quantia de duzentos mil reis, e os isentasse, assim como à sua comitiva, dos direitos das passagens. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO (Cópia da) de D. José (I) ordenando ao provedor da Fazenda Real da praça de Santos (José de Godói Moreira) , que enquanto o novo Bispo de São Paulo (Frei Antônio da Madre de Deus Galrão) não fosse morar para o Palácio Episcopal, lhe entregasse anualmente pela Provedoria da Fazenda Real a quantia de 200.000 réis para o aluguer das suas casas de residência. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO (Cópia da) da (Mesa da Consciência e Ordem (?) ) nomeando o vigário encomendado da Laguna, Mateus Pereira da Silva, para vigário da vara do mesmo distrito, que até o presente lhe competia, e das mais freguesias que forem acrescendo com as novas povoações, por espaço de um ano. Recomendo-lhe que favoreça o povo nas suas pretensões e requerimentos e aos capitães e sacerdotes do hábito de São Pedro que forem com os casais e novos povoadores, e tenham atestado dos ordinários dos Bispados de sua origem, declarando que tem capacidade, vida e costumes exemplares, dará licença grátis de usarem de suas Ordens. E, marcado o lugar para a povoação e habitações dos novos povoadores, mande passar provisão de pároco, por seis meses ao sacerdote presente na referida região, que por mais velho e estiver desocupado, podendo cada pároco usar, no respectivo distrito, de altar portátil, durante os ditos seis meses, para dizer missa. E diz que cada pároco, com os fiéis, trabalhe para que a nova igreja se faça com a maior brevidade e no lugar mais bem situado, devendo fazer-se a casa para o pároco, perto da mesma igreja. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO (Cópia da) de (D. João V) pela qual ordena ao governador e capitão general da capitania de São Paulo, (D. Luís Mascarenhas) que tome as medidas convenientes em que deve ser feita e registada a cobrança dos impostos, pagos pelo coronel Cristóvão Pereira de Abreu, das terras que possui naquela capitania. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO de (D. João V) , pela qual faz saber ao governador e capitãogeneral da capitania de São Paulo, (D. Luís Mascarenhas) o seguinte: O exouvidor-geral da comarca de Cuiabá (Cuyaba) , João Gonçalves Pereira, apresentou-lhe "algumas contas", que, juntas às informações dadas pelo dito governador, levaram-no a pensar na fundação duma vila no distrito de Mato Grosso, perto de Cuiabá (Cuyaba) que terminasse na foz do rio Jaurú. D. João expõe, em seguida, os privilégios que concede aos futuros habitantes da nova vila. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO (Cópia da) de D. João (V) informando o provedor de Fazenda Real da Praça de Santos que, por Resolução de 22 de Abril de (1745) criará catorze prebendas, quatro para dignidades, a saber: arcediago, arcipreste, chantre e tesoureiro; dez cônegos; doze capelanias; um mestre de cerimônias; quatro moços de coro; um mestre de capela; um sacristão; um organista e um porteiro "da Maça", estabelecendo as respectivas côngruas, que seriam pagas pela Provedoria da Fazenda Real da praça de Santos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].