DECRETO do rei D. José,... Salvaterra de Magos, 19 fev. 1752.
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- Salvaterra de Magos, 19 fev. 1752
Parte de Portugal (império). Conselho Ultramarino [Projeto Resgate]
Resumo: DECRETO do rei D. José, ordenando a abolição da prerrogativa dos ouvidores das comarcas do Brasil tomarem conhecimento dos recursos referentes aos juízes eclesiásticos, transferindo tal responsabilidade para os juízes da Coroa, das Relações da Bahia e do Rio de Janeiro, de maneira a agilizar o andamento dos processos, cabendo aos ditos ouvidores apenas o recebimento das petições. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. Secretaria