Resumo: CARTA do (governador e capitão general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, para o (Príncipe Regente, D. João) , dizendo que, pela provisão régia de 22 de Abril de 1804, lhe foi ordenado que desse o parecer sobre o conteúdo da "Conta" dada pela Câmara da vila (de Nossa Senhora da Conceição) de Cunha em 1 de Fevereiro de 1803. Diz que para cumprir, com a devida exatidão, a ordem recebida, fará uma análise a cada um dos artigos da referidaconta e dará notícia das intrigas feitas pelo coronel Antônio José de Macedo, em virtude do dito governador o ter substituído no comando daquela vila por um capitão-mor. Diz que o (governador e capitão general da capitania de São Paulo, Antônio Manuel -- Anexo(s): provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta ao (Príncipe Regente D. João) em que diz ter dado cumprimento ao que ordenava a Provisão de 15 de Setembro de 1804, dando baixa a José Pires de Almeida: Na mesma provisão se comunica que José Pedro da Cunha obtivera a confirmação do posto de capitão da 1ª Companhia das Ordenanças da freguesia de Juqueri. -- Anexo(s): provisão, informação, ofício. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta para o (Príncipe Regente D. João) , respondendo à provisão de 7 de Junho de 1804 pela qual lhe fora ordenado que informasse sobre a representação dos oficiais da Câmara da vila Antonina, expondo a queixa dos moradores daquela vila, contra o seu pároco por este receber a côngrua da Fazenda Real contra o uso do Bispado e, sem atender à provisão régia de 28 de Abril de 1730, exigir que lhe paguem "conhecenças". Informa ser verdade o que alegam os suplicantes, na representação, pois o seu pároco, além da côngrua de cem mil réis que anualmente recebe da Fazenda Real, exige dos seus paroquianos que lhe paguem a conhecença. Diz que o Bispo deveria instruir os párocos nas verdadeiras máximas da religião, e desviá-los de apego aos bens temporais. Acrescenta que a côngrua, de cem mil réis, que os párocos recebem da Fazenda Real, não será suficiente para o sustento, atendendo a que tem de pagar a um coadjutor, pela grande extensão das suas freguesias. -- Anexo(s): provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA (do governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José de Franca e Horta, para o (Príncipe Regente D. João) , na qual, em observância da Provisão de 7 de Junho de 1804, informa sobre uma representação da Câmara da vila (de Nossa Senhora do Pilar da Graciosa de) Antonina, em que se apresentam as queixas do povo contra o pároco (padre Joaquim da Costa Rezende) , que recebe côngrua da Real Fazenda e contra o uso da diocese (de São Paulo) e que desprezando a provisão de (D. João V) de 28 de Abril de 1730, exige que lhes paguem conhecenças. Diz que se deve pôr termo às questões entre os párocos e os seus paroquianos, e que muitos chegam a não confessar num ano as pessoas que lhes não pagarem o ano antecedente. Acontece que umas pessoas cedem e lhes pagam, umas outras não querem faze-lo, afastam-se da Igreja e embrenham-se nos matos. O Bispo (de São Paulo, D. Mateus de Abreu Pereira) , é o primeiro a promover a cobrança das conhecenças baseando-se no Direito. A côngrua de 100 mil réis que se dá a muitos párocos não chega para a sua sustentação e para pagarem a um coadjutor, quando as freguesias são muito extensas. Em resposta a outra provisão, dirá quanto cada paroquiano de capitania é obrigado a pagar ao seu pároco, a fim de que (o Príncipe Regente D. João) possa melhor deliberar perante os documentos. -- Anexo(s): provisão, carta, 5 requerimentos, lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta ao (Príncipe Regente D. João) informando que deu cumprimento à provisão de 11 de Maio de 1803 que ordena que desse o seu parecer sobre a representação dos oficiais da Câmara da vila de Sorocaba em que pediam licença para a fundação dum recolhimento destinado à formação moral e espiritual das raparigas daquela vila. Seria uma obra de grande interesse, pois era um local onde as donzelas poder-se-iam preparar para a missão de futuras mães. Por outro lado, aponta os inconvenientes que tal obra apresenta pelas grandes faltas de verba, pois contando apenas com donativos particulares depressa extinguiria e, a comprovar as suas palavras, fez referências aos dois recolhimentos existentes na cidade de São Paulo, que edificados a expensas de cidadãos devotos e opulentos, se encontravam no seu tempo na maior indigência, vivendo de esmolas que os clérigos conseguem obter. -- Anexo(s): provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do Governador e capitão-general da capitania de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) , retificando a informação que dera sobre o requerimento de Antônio José de Almeida em que pedia a confirmação da patente de sargentomor das Ordenanças da vila de Porto Feliz. Assim informa, que o referido sargento-mor, fora proposto pela Câmara, mas sem a assinatura do capitão-mor, conforme noticiara em ofício de 12 de Maio de 1805. -- Anexo(s): requerimento, carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do Governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta para a (Príncipe Regente, D. João) , em que diz que o ouvidor geral da Comarca de São Paulo, Joaquim Procópio Picão Salgado, comunicava que fora encarregado de tirar residência ao governador e capitão general na capitania de São Paulo, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça e pedia que, para esse fim, lhe fossem concedidas todas as facilidades, tendo sido, por essa razão, convocado e apresentar a ordem régia que o nomeou para tal diligência. -- Anexo(s): 3 ofícios, termo, edital. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do coronel de (Milícias da vila da Cunha) Antônio José de Macedo ao (Príncipe Regente D. João) comunicando que já anteriormente lhe apresentara o avultado prejuízo que estava sofrendo a Real Fazenda quanto à arrecadação dos dízimos da capitania de São Paulo, recebendo-se de 20 arrobas de açúcar, uma para o dízimo, como do tabaco em corda, enquanto que na capitania do Rio de Janeiro estava em prática receber-se de dez arrobas de açúcar, uma. Acrescenta que na capitania de Minas (Gerais) se fez o mesmo que na de São Paulo. E tratando-se dos dois gêneros mais procurados naquela capitania, vinha assim o Príncipe a perder neles metade dos seus dízimos. -- Anexo(s): 3 pareceres, carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta ao (Príncipe Regente D. João) , acusando a recepção dos exemplares impressos das leis, alvarás e decretos, promulgados até a data da provisão de 24 de Janeiro de 1803 que os acompanha e dando notícia de haver sido prontamente executada a régia determinação de os referidos exemplares serem publicados e registrados nas cabeças das comarcas e Câmaras daquela capitania. -- Anexo(s): provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta, para o (Príncipe Regente D. João) , dizendo achar que Nicolau Gonçalves da Silva está nas circunstâncias de merecer a confirmação, não só da sesmaria de uma légua de terra que lhe foi conferida pelo governador anterior, (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) mas também da meia légua de testada por uma de sertão, que lhe trespassou o sesmeiro, alferes Pedro José Batista, em virtude de ter sabido que o dito Nicolau Gonçalves da Silva as tem cultivado e aproveitado. -- Anexo(s): 2 provisões. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do governador e capitão-general da Capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta ao (Príncipe Regente D. João) , informando que deu cumprimento à provisão de 23 de Março de 1803 que lhe determinava que informasse sobre a sesmaria concedida a Nicolau Gonçalves da Silva, na Vila de São Carlos, fazendo referência ao estado dela, modo como têm sido cumpridas as cláusulas da concessão e se o sesmeiro tem possibilidade para manter em cultura tão grande extensão de terreno. Noutra provisão da mesma data da anterior, se lhe ordenava que desse idêntico parecer sobre a sesmaria concedida ao alferes Pedro José Batista no termo da mesma vila de São Carlos e confinando com a de Nicolau Gonçalves da Silva. Pela informação que deram os oficiais da Câmara se vê que o sesmeiro Nicolau Gonçalves da Silva tem aproveitado bem as suas terras com plantações, achando-se preenchidas as cláusulas de uma e outra sesmaria. -- Anexo(s): 2 provisões. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta para o (Príncipe Regente D. João) , enumerando os documentos autuados a requerimento de Manuel Rodrigues Jordão. -- Anexo(s): carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) Antônio José da Franca e Horta, para o (Príncipe Regente, D. João) a informar como lhe foi determinado pela provisão de 31 de Agosto de 1804, sobre o requerimento de Francisco Lopes do Nascimento. Quando governador, se encontrava em São Sebastião, o capitão-mor da vila, Manuel Lopes da Ressurreição, pediu uma sesmaria, sendo-lhe concedida. Mais tarde soube que parte daquelas terras tinha sido concedida a Francisco Lopes do Nascimento, por carta de sesmaria assinada por seu antecedente, (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) que não lhe deu posse. As razões são inconsistentes porque, embora a Ccarta régia de 12 de Março de 1797 suspendesse a concessão de sesmarias no litoral, o Príncipe Regente em 1799, levantara aquela proibição. O então ouvidor (e corregedor) da comarca, Joaquim José de Almeida, seus ajudantes de Ordens e outras pessoas de comprovada honestidade, afirmam que (o governador) declarou, publicamente, não conceder a sesmaria por o requerente se ter estabelecido no Rio de Janeiro e pessoas utilizarem aqueles terrenos, unicamente como centro de contrabando. Pensa o governador Antônio José da Franca e Horta, que o capitão-mor Ressurreição, oficial competente e zeloso, se encontra no meio de sérias dificuldades econômicas que a sesmaria, em parte, iria solucionar, à qual tem direitos legais, porquanto as terras não estavam ocupadas pelo primeiro requerente. Para defesa das acusações injustas em que Francisco Lopes do Nascimento o envolveu e ao capitão-mor, envia alguns documentos comprovativos da sua isenção e da injustiça de que foi vítima. Passa a enumerar os principais pontos fracos da administração do seu antecessor.: Termina, destacando os serviços que tem prestado, equilibrando as finanças que sempre, na capitania, apresentaram "deficit" e até conseguindo ficar com dinheiro em caixa. Durante o seu governo têm saído mais navios carregados do porto de Santos e espera, em breve, faze-lo sair do letargo em que se consumia. -- Anexo(s): 6 ofícios, 3 atestados, 2 requerimentos, 2 avisos, carta, ordem, relação, provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do governador o capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta, para o (Príncipe Regente, D. João) em que responde à provisão de 27 de Junho de 1804 pela qual lhe ordenava que desse o seu parecer sobre o procedimento de José Gomes de Sequeira e Mota. Diz que colheu informações das testemunhas seguintes, por lhe parecerem menos suspeitas. Estas pessoas, dignas do maior crédito pelos cargos que ocupam e sua imparcialidade, deram seus pareceres, donde se conclui que o governador e capitão-general antecessor, (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) , protegia grandemente o capitão Antônio José de Macedo, levantando novo Regimento de Milícias para este ser nomeado coronel, fazendo deste o executor da sua ordem quando este é o principal e acérrimo inimigo do capitão-mor José Gomes de Sequeira e Mota. -- Anexo(s): provisão, 2 ofícios, atestado. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta para o (Príncipe Regente, D. João) , respondendo à provisão de 26 de Julho de 1803 que ordenava que informasse sobre o requerimento do coronel do Regimento de Milícias da vila de Cunha, Antônio José de Macedo em que pede a patente de brigadeiro com o comando do Regimento e das vilas que o compreendem, vila de Cunha, São Luís de Paraitinga , Ubatuba e São Sebastião e que lhe seja conferido o Hábito da Ordem de Cristo e tença relativa à graduação de brigadeiro. O fato do requerente pedir o governo de quatro vilas, apenas mostra o seu orgulho e vaidade e tal concessão seria desastrosa, pois a distância entre as referidas vilas é ainda bastante. Ele tem sido a origem de toda a inquietação, na vila de Cunha pelo seu grande espírito de intriga. Diz, por fim, que gostaria de enviar por ser de sua confiança, à vila de Cunha, o juiz de fora de Santos, Luís Joaquim Duque Estrada, para tirar devassa sobre o procedimento da Câmara daquela vila, composta por oficiais seus parentes, mas que não é possível por estar em tratamento o referido juiz de fora. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do conde de Cavaleiro, D. Gregório, ao (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) recomendando-lhe o secretário do Governo da capitania de São Paulo, Luís Antônio (Neves de Carvalho) . -- Anexo(s): 2 lembretes. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta, ao (Príncipe Regente D. João) , em que diz ter dado cumprimento à provisão de 9 de Outubro de 1804 que, além de comunicar a confirmação de Jerônimo Gonçalves Pereira no posto de sargento-mor das Ordenanças da vila de Bragança, ordena que em todos os registos da patente passada ao referido sargento-mor se elimine a cláusula injuriosa referente ao sargento-mor antecessor. -- Anexo(s): provisão, representação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta, ao (Príncipe Regente D. João) em que faz referência aos documentos sobre os serviços do reverendo Joaquim Mariano da Costa Amaral Gorgel. -- Anexo(s): 2 autuações, 6 requerimentos, instrumento em pública forma, escritura, 3 atestados, termo de assentada. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do juiz da Índia e Mina, Bernardo de Lemos Malheiros de Melo e Vasconcelos, para o (Príncipe Regente, D. João) esclarecendo que procedeu ao exame que lhe ordenou pela provisão a seguir indicada e encontrou um sinal falso na "Conta n.º 9" de 20 de Julho de 1799 e novo na "Conta n.º 10". Juntamente com a provisão foi-lhe enviada a representação do ex-governador e capitão-general da capitania de São Paulo Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça. Afirma Melo e Vasconcelos enviar o "Auto de Exames" que, aliás não se encontra neste processo. -- Anexo(s): provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA (cópia da) do juiz da Índia e Mina, Bernardo de Lemos e Vasconcelos para o (Príncipe Regente D. João) , dizendo que, em virtude da provisão de 7 de Março de 1805, enviada com a cópia da carta do ex-governador e (capitãogeneral) da capitania de São Paulo Antônio Manuel de (Melo) Castro e Mendonça, procedeu ao exame do auto, incluso, e nele viu vários sinais falsos. -- Anexo(s): auto de averiguação, carta. -- Observações: [dado não informado].