Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino à rainha [D. Maria I] sobre o requerimento dos atuais contratadores dos Dízimos Reais da Bahia, Pernambuco e Itamaracá, Antônio José Ferreira e Miguel Lourenço Peres, solicitando privilégio executivo para cobrarem as dívidas provenientes dos efeitos dos referidos contratos, com os mesmos privilégios que gozaria a Fazenda Real se fosse credora de tais dívidas. -- Anexo(s): carta (cópia) , contratos; Observações: docs. impressos. -- Observações: resolução do príncipe regente D. João; ver aviso em AHU_CU_015, Cx. 193, D. 13255.

Resumo: CONSULTA (minuta) do Conselho Ultramarino à rainha [D. Maria I], sobre os autos de devassa a que procedeu o ouvidor-geral e corregedor do Rio de Janeiro, José Antônio Valente, contra o governador da ilha de Santa Catarina, coronel Manuel Soares Coimbra. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: m. est. est.; ver consulta em AHU_CU_021, Cx. 5, D. 361.

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino à rainha [D. Maria I], sobre o requerimento do homem preto, Hilário de Freitas Antunes, natural de Pernambuco, solicitando a confirmação da carta de liberdade que lhe havia sido concedida na cidade do Maranhão por ordem de seu senhor Feliciano dos Santos, tendo por isso viajado para o Reino a bordo do navio Nossa Senhora da Penha de França, sob a responsabilidade do capitão José Antônio Vargas, e uma indenização por perdas, danos e dias parados; queixando-se do comportamento do seu antigo senhor, que agora o acusa de fuga. -- Anexo(s): requerimentos, certidões, bilhete. -- Observações: resolução do príncipe regente D. João; ver em AHU_CU_009, Cx. 80, D. 6799.

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino à rainha [D. Maria I], sobre requerimento do sargento-mor do Terço da Cavalaria de Ordenanças de São José do Piauí, Joaquim Manuel Bassão, solicitando confirmação da patente. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: resolução do príncipe regente D. João; ver requerimento em AHU_CU_016, Cx. 19, D. 996.

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino à rainha [D. Maria I], sobre requerimento de Marçal José de Araújo, morador de vila Rica, solicitando licença para se transportar a Lisboa ou ao Porto com sua mulher, duas filhas e duas criadas pretas. -- Anexo(s): bilhete. -- Observações: resolução do príncipe regente D. João; ver requerimento em AHU-Minas Gerais, cx. 140, doc. 25.

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino à rainha [D. Maria I], sobre o requerimento de Manuel Joaquim Rebelo, solicitando a concessão de um a providência que o livre das demoras e empates que tem sofrido na cobrança das dívidas que lhe devem alguns moradores na capitania do Pará. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: resolução do príncipe regente D. João; ver em AHU_CU_013, Cx. 106, D. 8359.

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino à rainha [D. Maria I], sobre requerimento de Domingos Pereira do Amaral Coutinho, solicitando o posto de sargento-mor das Ordenanças da referida companhia, com a patente de capitão-mor, em atenção aos serviços que tem feito na Campanha do Rio Verde. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: resolução do príncipe regente D. João; ver requerimento em AHU-Minas Gerais, cx. 141, doc. 4.

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino à rainha [D. Maria I], sobre requerimento de Ana Joaquina Salema de Lima, viúva de Manuel de Sousa Pereira, solicitando uma compensação do dano que lhe resultou da serventia quase gratuita de dois anos do ofício de escrivão da Ouvidoria do Serro do Frio, que foi conferida ao seu marido. -- Anexo(s): lembrete. -- Observações: ver requerimento em AHU-Minas Gerais, cx. 140, doc. 45.

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino à rainha [D. Maria I], sobre requerimento de Simeão Estelita Gomes de Afonseca, solicitando o hábito de uma das três ordens militares e o ofício de escrivão da Fazenda da vila de Porto Alegre, em remuneração dos serviços do seu pai, capitão Francisco Correia Gomes. -- Anexo(s): consultas (cópias) , parecer, bilhete, requerimentos (cópias) , certidões. -- Observações: resolução do príncipe regente D. João; ver consulta em AHU_CU_019, Cx. 4, D.323.

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino à rainha [D. Maria I], sobre a carta régia de 22 de Março de 1766 estabelecendo que todos os terços de Auxiliares e Ordenanças criados no Brasil façam os seus chefes, mestres-de-campo ou capitães-mores receberem a mesma remuneração, segundo o seu préstimo e serviço. -- Anexo(s): pareceres, cartas régias (cópias) , cartas régias (minutas) , escritos (cópias) , informação, consulta, aviso (cópia) , decreto, decretos (cópias) ; doc. impresso em anexo. -- Observações: resolução do príncipe regente D. João.

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino à rainha [D. Maria I] acerca da resolução tomada em consulta anterior sobre arbitrar o Conselho o número de exemplares impressos das leis, alvarás e decretos que deve ser remetido ao Brasil e demais domínios ultramarinos. -- Anexo(s): parecer, listas, informação, consulta (cópia). -- Observações: resolução do príncipe regente D. João.

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino à rainha [D. Maria I], sobre informação do vice-rei do Estado do Brasil, conde de Resende, [D. José Luís de Castro], acerca do requerimento de Alexandre Inácio da Silveira em que se queixa dos prejuízos que lhe causaram as justiças da capitania do Espírito Santo em lhe tomarem as farinhas que levava para Pernambuco; e da injusta prisão a que foi submetido. -- Anexo(s): parecer, ofícios, requerimento, lembrete. -- Observações: resolução do príncipe regente D. João.

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. João, sobre a separação das capitanias do Ceará e Paraíba da subordinação imediata do Governo-Geral da capitania de Pernambuco, concedendo aos governadores daquelas capitanias o direito de passarem cartas de sesmaria, na conformidade do alvará de 3 de Março de 1780. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: ver aviso em AHU_CU_015, Cx.205, D. 14019.

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. João, sobre requerimento do escrivão privativo da Causas Cíveis dos Militares, Felipe Liberato Dias, em que pede ordem para os governos do Rio de Janeiro, Bahia, Goa, Pernambuco, Pará e Maranhão para que intimem a todos os escrivães a remeterem ao cartório do suplicante as causas que forem disputadas com militares, sejam autores ou réus, vindas por agravos ou apelação para a Casa da Suplicação. -- Anexo(s): alvarás (traslados) e certidões. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. João sobre requerimento do senhor de engenho da Serra Negra, na comarca de Sergipe, João Gonçalves Franco, solicitando ordens para avocar os autos da contenda que possui com Baltazar Fernandes Chaves e sua mulher, Maria de Araújo, pelas violências que têm sofrido por terem se apossado de umas terras que lhe pertence por herança. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: ver requerimento em AHU_CU_022, Cx. 6, D. 464.

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. João V sobre o que escreveu o ouvidor-geral da comarca de Alagoas [bacharel João Vilela do Amaral] acerca da conveniência de se criar na Comarca de Alagoas um Escrivão e Meirinho proprietários para assistirem aos ouvidores. Pede o pagamento de ordenados relativos à sua jurisdição. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. João V sobre o requerimento do ex-ouvidor-geral de Pernambuco, desembargador José de Lima Castro em que pede para vestir a beca relativa à mercê de desembargador da Bahia por ir finalizar o tombo das terras da Câmara da cidade de Olinda, e conhecer os capítulos e queixas contra o ouvidor-geral de Alagoas, João Vilela do Amaral. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. João V sobre o requerimento do ouvidor-geral nomeado para a vila das Alagoas, bacharel Manuel de Almeida Matoso em que pede ordem para poder suspender seu antecessor João Vilela do Amaral no caso do juiz do Tombo, desembargador José de Lima Castro, não tirar residência ao mesmo ouvidor. -- Anexo(s): requerimentos, provisões, consulta e cartas, representação e ofícios relativos à residência do ouvidor-geral de Alagoas João Vilela do Amaral em razão das queixas dos moradores e autoridades da vila de Porto Calvo, do governador de Pernambuco e dos governadores do estado do Brasil. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. João V sobre o que escreve o ouvidor-geral de Alagoas, Manuel de Almeida Matoso, acerca da causa que o obrigou a prender o seu antecessor João Vilela do Amaral -- Anexo(s): avisos, requerimento, despachos e pareceres do Conselho e do procurador da Coroa. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. João V sobre o requerimento do ouvidor-geral nomeado para a vila de Alagoas, bacharel Carlos Pereira Pinto em que pede ordem para logo que chegue à dita vila possa suspender o seu antecessor ainda que não tenha chegado o sindicante, e possa tomar posse e exercitar o seu lugar de imediato. -- Anexo(s): requerimentos com provisões (registos) , e bilhetes. -- Observações: [dado não informado].