Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. João, sobre o requerimento de Antônia Helena Gutierres, viúva de João Francisco de Lima, solicitando a execução das reais ordens para que seja efetivamente paga sua pensão mensal de alimentos que tem direito referente aos bens do seu marido no Rio de Janeiro. -- Anexo(s): parecer, requerimentos, provisão (cópia) , aviso (traslado) , requerimentos (cópias) , contrato de dote, escrito, lembrete, recibo, certidões, atestado. -- Observações: AHU_CU, Consulta de Partes, Códice 73, fl.202.

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. João, sobre o requerimento do ex-tenente da fortaleza do Castelo de São Sebastião do Rio de Janeiro, Manoel Moreira da Silva, solicitando reintegração ao serviço com a patente de capitão da mesma Fortaleza, por ser o posto imediato ao seu e por se encontrar vago, devido ao falecimento de Antônio Rodrigues da Silva, ou a patente de capitão agregado ao Regimento de Milícias da Candelária. -- Anexo(s): requerimento (cópia) , alvará, certidões, cartas, parecer, requerimentos, carta patente, lembrete, provisão, lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho do Almirantado ao príncipe regente [D. João], sobre o requerimento do 1º tenente da Armada Real Luís Magno dos Santos, solicitando passar para o Rio de Janeiro em qualquer regimento daquela praça. -- Anexo(s): requerimentos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. João, sobre o requerimento de João Rodrigues Pereira de Almeida, solicitando confirmação de patente no posto de capitão de Caçadores do 1º Regimento de Milícias do Rio de Janeiro e que seja suspensa a ordem para lhe dar baixa. -- Anexo(s): carta, carta (cópia) , requerimentos, carta patente, lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. João, sobre os requerimentos do bacharel Domingos de Freitas Rangel, Vicente Luís Vieira Rangel e [o tenente-coronel Manoel Antunes de Azeredo Coutinho] e outros, solicitando confirmação de uma mesma sesmaria na freguesia de Itaboraí; ficando sem efeito a confirmação dada a Domingos Rangel. -- Anexo(s): requerimentos, cartas, bilhete, carta (cópia) , requerimentos (cópias) , parecer, certidão, aviso, carta de sesmaria (traslado) , aviso (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. João, sobre o requerimento do negociante Antônio José da Silveira, solicitando que no Juízo das Falsificações da Corte se proceda contra Manoel Pinto Monteiro Dias, Antônio José de Carvalho e Pedro Fernandes de Azevedo, por serem falsificadores de peças de ouro e prata que o suplicante lhes comprara. -- Anexo(s): requerimentos, requerimento (cópia) , parecer, consulta (cópia) , carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. João, sobre o requerimento do capitão de Caçadores do 3º Regimento de Infantaria de Linha do Rio de Janeiro, Miguel José Barradas, solicitando ser promovido ao posto de coronel de Milícias do Regimento de São Gonçalo, vago por falecimento de André Alves Pereira Viana, com soldo de sargento-mor de Infantaria de Linha. -- Anexo(s): parecer, requerimento, certidões. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. João, sobre a carta do vice-rei do Estado do Brasil, [D. Fernando José de Portugal e Castro], acerca do requerimento do quartel mestre do 3º Regimento de Infantaria de Milícias do Rio de Janeiro, Domingos José Ferreira Braga, do qual é coronel Fernando Dias Paes Leme da Câmara, solicitando confirmação de patente por baixa de Domingos Luís de Azevedo. -- Anexo(s): parecer, cartas, requerimento, carta patente, carta (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. João, sobre o requerimento do negociante de escravos Antônio Teixeira Passos e seu caixeiro Jerônimo José de Oliveira Guimarães, solicitando perdão da pena de degredo para Angola, em que foram sentenciados pelo Tribunal da Relação do Rio de Janeiro por contrabando de escravos para Espanha. -- Anexo(s): requerimento, parecer, carta, requerimento (cópia) , autos crimes (traslado) , bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. João, sobre o requerimento do tenente agregado a uma das Companhias do Regimento de Infantaria Auxiliar da freguesia de São José do Rio de Janeiro, Felipe José dos Passos, solicitando confirmação da patente. -- Anexo(s): portaria, carta de numbramento, atestados, parecer, carta, requerimentos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. João, sobre o requerimento do cirurgião-mor do 1º Regimento da do Rio de Janeiro, Francisco Mendes Ribeiro, solicitando a mercê do ofício de escrivão da Câmara Eclesiástica do Bispado da mesma cidade com sucessão para o seu filhos e a mercê do hábito da Ordem de Cristo, em remuneração dos seus serviços. -- Anexo(s): requerimentos, lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. João, sobre o requerimento do brigadeiro graduado e chefe do 2º Regimento de Infantaria de Linha do Rio de Janeiro, Antônio Joaquim de Velasco e Molina, solicitando que fique sem validade a portaria do vice-rei do Estado do Brasil, [D. Fernando José de Portugal e Castro], a respeito da sua antiguidade de coronel preterida por causa do requerimento do coronel do 3º Regimento da mesma cidade, Camilo Maria Tonelet. -- Anexo(s): requerimentos, certidões, requerimento (cópia) , parecer, aviso. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. João, sobre o requerimento do capitão de Infantaria Auxiliar do 3º Regimento da freguesia de São José do Rio de Janeiro, Antônio Joaquim Rodrigues, solicitando revalidar a reforma passada pelo ex-vice rei do Estado do Brasil, conde de Resende [D. José de Castro] em atenção às suas moléstias e anos de serviço. -- Anexo(s): parecer, requerimento, carta patente, atestado, certidões, instrumento em pública forma, informação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. João, sobre o requerimento de Manoel Bandeira Martins, solicitando licença para mudar-se para a Corte com sua mulher, dois filhos e duas crioulas. -- Anexo(s): parecer, requerimento, carta, bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. João, sobre o requerimento do proprietário do ofício de guarda-mor dos navios que entram no porto do Rio de Janeiro, Francisco de Macedo Vasconcelos, solicitando a mercê de renunciar seu ofício para o seu filho primogênito Joaquim de Macedo e Vasconcelos, que atualmente o está servindo. -- Anexo(s): requerimento (cópia) , certidões, aviso, bilhete, atestados, parecer, requerimento, carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. João, sobre o requerimento dos professores régios da capitania do Rio de Janeiro, João Marques Pinto e Manoel Inácio da Silva Alvarenga, solicitando o pagamento dos seus ordenados do tempo em que estiveram presos por causa de uma denúncia de crime de Estado feita por José Bernardo da Silveira Frade. -- Anexo(s): parecer, requerimentos, requerimento (cópia) , ofícios (cópia) , carta, aviso (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. João, sobre o requerimento do escrivão do Contencioso do Feitos da Real Coroa e Dízimos do Rio de Janeiro, Joaquim José de Novaes, solicitando a serventia vitalícia do seu ofício ou a do de contador e inquiridor da Relação da mesma cidade; e sobre o requerimento do [escrivão do Juízo dos Feitos da Coroa, Fazenda e Fisco Real da Relação do Rio de Janeiro], Tomás Pedro Cotrim de Almeida, solicitando que o ofício do Contencioso se una ao seu ofício. -- Anexo(s): informação, bilhete, parecer, requerimentos, autos de justificação, certidões, requerimentos (cópias) , provisão (cópia) , cartas de nomeações (cópias) , carta de nomeação, auto de requerimentos, carta, termo de juramento e posse, provisão (traslado). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. João, sobre o requerimento do 1º ajudante do Regimento de Milícias da vila de Santo Antônio de Sá, da guarnição do Rio de Janeiro, Francisco de Araújo de Andrade, solicitando reforma no posto de capitão com soldo competente. -- Anexo(s): certidões, requerimento, aviso. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. João, sobre o requerimento do sargento-mor de Milícias reformado, Gabriel Garces e Gralha, solicitando o posto de tenente-coronel com o soldo de major, em remuneração dos seus serviços. -- Anexo(s): parecer, requerimentos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente [D. João], sobre o requerimento de Maria Casimira da Encarnação, viúva do negociante do Rio de Janeiro José de Oliveira Dias, solicitando que, por decreto ao vice-rei do Estado do Brasil, [D. Fernando José de Portugal e Castro], se nomeie ministro a fim de obrigar seu sócio Antônio Joaquim Maia a prestar contas, e que sejam examinadas por negociantes hábeis as entradas das fazendas, para que se evite fraude das condições da escritura da sociedade. -- Anexo(s): parecer, requerimento. -- Observações: [dado não informado].