PARECER do Conselho Ultramarino sobre... Lisboa, 06 jun. 1703.
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- Item
- Lisboa, 06 jun. 1703
Parte de Portugal (império). Conselho Ultramarino [Projeto Resgate]
Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre a petição do [ouvidor da Paraíba], desembargador Cristóvão Soares Reimão acerca da competência dos ministros que podem passar as cartas de seguro aos criminosos no Estado do Brasil. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. Secretaria