Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino segundo a qual era digna de ser levada à presença do (Príncipe Regente, D. João) à representação dos oficiais da Câmara da Vila de Santos, em que se expõem os fatos repreensíveis da Junta do Fazenda da capitania de São Paulo, em relação à referida Câmara. Diz ainda o Conselho Ultramarino, que estas, representando o congresso do povo, constituem um corpo de magistrados municipais que merecem respeito e consideração a que a junta faltou, e por isso, era de opinião que ela devia passar cópias das ordens expedidas pelo Real Erário. -- Anexo(s): representação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino segundo o qual o requerente (tenente da 3 Companhia de Cavalaria da Legião dos Voluntários Reais da capitania de São Paulo, Januário Máximo de Castro Carneiro) , merecia ser atendido pelo (Príncipe Regente D. João) , como já o haviam sido todos os' outros oficiais propostos pelo governador e capitão-general daquela capitania, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, em Setembro de 1801. -- Anexo(s): 2 requerimentos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino segundo o qual era digna de ser levada à presença do (Príncipe Regente D. João) a queixa apresentada pelo juiz de fora da vila de Santos, e auditor-geral da "gente de guerra" da capitania de São Paulo, (Antônio Carlos Ribeiro de Andrade Machado e Silva) contra o sargento-mor, Anastácio de Freitas Trancoso, comandante daquela Legião, que respondendo a um requerimento do primeiro sobre o qual fora mandado ouvir pelo governador e capitão-general de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) , esquecera a consideração e respeito que merecia a representação civil e militar daquele auditor e se excedera de uma maneira que não podia ficar impune. -- Anexo(s): carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino dizendo que o requerente (alferes da 2ª Companhia de Infantaria da Legião de Voluntários Reais de São Paulo, Joaquim Francisco de Abreu) merecia ser atendido pelo (Príncipe Regente D. João) , pois já os haviam sido os oficiais por ele apresentados e que se encontravam nas mesmas condições. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino no qual se diz que o requerente está nas mesmas circunstâncias do exemplo que alega e que, portanto se deve deferir o seu requerimento. Acrescenta que este oficial está no caso de todos os outros que o ex-governador (e capitão-general) da capitania de São Paulo, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça nomeou por comissão no ano de 1801, aos quais o governador Antônio José da Franca e Horta mandou arbitrariamente dar baixa. Este fato não é suficiente para negar a estes oficiais a confirmação régia, se bem que deve ter-se em conta, para avaliar do procedimento daqueles oficiais, a proposta do ex-governador e as informações precedentes, que se devem encontrar na Secretaria de Estado. -- Anexo(s): requerimento, lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino dizendo que o requerente, (alferes da 5ª Companhia de Infantaria da Legião dos Voluntários Reais de São Paulo) , Bernardo José Pinto Gavião de Melo Cabral e Travassos, merecia ser atendido pelo (Príncipe Regente D. João) , pois já o haviam sido os oficiais por ele apresentados, Antônio Pinto do Rego, Luís Manuel de Brito e Jerônimo Pereira Crispim de Vasconcelos que se encontravam nas mesmas condições por Consulta de 6 de Março de 1807. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino opinando que se devia deferir o requerimento de Antônio Gaspar Teixeira dos Reis, visto estar concorde com a Resolução, de (D. João V) , de 18 de Abril de 1747. O requerente, por morte de seu tio, João Teixeira de Carvalho, que não deixara descendentes, tinha o direito de herdar a mercê concedida pelo Rei a seu avô paterno, sargento-mor Torcato Teixeira de Carvalho a quem fora dado o governo da fortaleza de Itapeva que mandara construir à sua custa, e a patente de capitão de Infantaria. -- Anexo(s): requerimento, carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino no qual se diz que, em face da informação do governador e capitão-general (da capitania) de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) com o qual se conformam os procuradores régios, nas suas últimas respostas, se deduz que não se deve atender a pretensão do requerente. -- Anexo(s): carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, dizendo que o requerente (Capitão da 1ª Companhia de Artilharia a pé da Legião de Voluntários Reais de São Paulo, Francisco Delboux) merecia que o (Príncipe Regente D. João) o confirmasse naquele posto, em que havia sido provido por comissão do governador e capitãogeneral da capitania de São Paulo, (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) , tal como já havia acontecido com os oficiais que se encontravam nas mesmas circunstâncias, a partir da Consulta feita sobre o requerimento de Antônio Moreira de Sampaio. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, sobre o requerimento do capitão-mor da vila de Santos, Francisco Xavier da Costa Aguiar, achando indeferível a pretensão, quanto à isenção do cargo de vereador, mas justa quanto ao cargo de almoxarife. -- Anexo(s): requerimento, parecer. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre um requerimento de Pedro da Silva Gomes, dizendo que o requerente se encontra nas mesmas circunstâncias dos casos que apresenta. Entende o Conselho que se lhe deve dar a confirmação do posto em que foi provido, em comissão pelo ex-governador, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, se a baixa dada pelo governador, Antônio José da Franca e Horta, a todos os oficiais, nas suas condições, não constituir razão suficiente para se lhe recusar. -- Anexo(s): requerimento, informação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino dizendo que achava justo que o Alvará de 15 de Janeiro de 1763, que ordenava que os lentes de Artilharia recebessem, além do soldo das suas patentes, mais vinte mil réis por mês, se estendesse aos Domínios Ultramarinos, e que, sendo assim, era razoável a pretensão do requerente. -- Anexo(s): 3 requerimentos, carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, concordando com as respostas dos procuradores régios e propondo como indeferível o requerimento. -- Anexo(s): 2 requerimentos, carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre o requerimento de (José Joaquim César de Cerqueira Leme) , em que pede confirmação do posto de alferes, nomeado por comissão em tempo de guerra pelo ex-governador da capitania de São Paulo, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, segundo o qual se deve deferir o pedido, desde que conste, na referida proposta, acha-se compreendido na Resolução Regia de 14 de Novembro de 1806. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino segundo o qual o requerimento do sargentomor da 4ª Companhia de Infantaria da Legião dos Voluntários Reais de São Paulo, Pedro da Silva Gomes, estava nos termos de ser deferido, como já haviam sido os de oficiais incluídos na proposta feita, em Setembro de 1801, pelo governador de São Paulo, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça. -- Anexo(s): 2 cartas, 2 requerimentos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino dizendo que concorda com a informação do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) , para que o requerente, (o sargento-mor da Milícia naquela capitania, João de Castro do Canto e Melo) , vencesse naquele posto em que havia sido provido pela (Príncipe Regente D. João) , o soldo de trinta e dois mil réis que vencia em capitão da Legião de Voluntários Reais. Porém é de opinião que se deve indeferir o seu pedido no que dizia respeito à graduação de tenente-coronel que pretendia visto que, sendo major efetivo, nunca havia apresentado esta patente para a exercer. -- Anexo(s): 2 requerimentos, carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre o requerimento, que o capitão agregado ao Regimento de Cavalaria Regular da cidade de São Paulo, Antônio da Silveira Peixoto, tinha feito ao (Príncipe Regente D. João) , no qual pedia que o reformasse em sargento-mor de Cavalaria da Legião de São Paulo com o respectivo soldo. É de opinião que ele devia ser atendido, em virtude de o ter servido com todo o zelo durante mais de 40 anos, incluindo oito anos de prisão em Buenos-Aires e, ainda, em virtude da sua doença que o impossibilitava de continuar ao serviço ativo, sendo nisto favorecido pelo Alvará de 16 de Dezembro de 1790. -- Anexo(s): 2 requerimentos, carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino segundo o qual o requerente, (alferes da 4ª Companhia da Brigada de Infantaria da Legião de Voluntários Reais da cidade e capitania de São Paulo, Antônio Moreira de Sampaio) merecia que o (Príncipe Regente D. João) o atendesse pelas mesmas razões por que havia deferido os requerimentos de todos os outros oficiais da tropa regular da capitania de São Paulo, providos por comissão do governador Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça e propostos, ao mesmo Príncipe, no ano de 1801, quando a tropa daquela capitania havia recebido ordem de marchar para a fronteira do Rio Grande de São Pedro por ocasião da guerra entre Portugal e Espanha. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino segundo o qual os requerentes, (sargento da Companhia de Cavalaria da Brigada de Artilharia da Legião de Voluntários Reais de São Paulo) , Jerônimo Pereira Crispim de Vasconcelos; (1º tenente da Brigada de Artilharia da Legião de Voluntários Reais de São Paulo) , Antônio Pinto do Rego e (capitão da 1ª Companhia da Brigada de Cavalaria, da Legião de Voluntários Reais de São Paulo) , Luís Manuel de Brito, mereciam ser atendidos, como o haviam já sido todos os oficiais promovidos por comissão pelo exgovernador de São Paulo, Antônio Manuel de Melo Castro (e Mendonça) no tempo da guerra e no momento em que, por ordem de sua Alteza Real, as tropas daquela capitania deviam marchar para a fronteira do Rio Grande de São Pedro (do Sul) . Pelo fato de os requerimentos deste gênero se sucederem constantemente, parecia melhor ao Conselho Ultramarino que Sua Alteza Real lhe remetesse a proposta feita pelo mencionado governador e determinasse ainda que todos os oficiais, que a dita proposta abrangesse, fossem atendidos. -- Anexo(s): 3 requerimentos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, concorde com o decidido pelo (Príncipe Regente D. João) , e pelos procuradores régios, achando que devia ser indeferida a pretensão do requerente. -- Anexo(s): requerimento, carta. -- Observações: [dado não informado].