Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino segundo o qual o requerente (tenente da 3 Companhia de Cavalaria da Legião dos Voluntários Reais da capitania de São Paulo, Januário Máximo de Castro Carneiro) , merecia ser atendido pelo (Príncipe Regente D. João) , como já o haviam sido todos os' outros oficiais propostos pelo governador e capitão-general daquela capitania, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, em Setembro de 1801. -- Anexo(s): 2 requerimentos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino segundo a qual era digna de ser levada à presença do (Príncipe Regente, D. João) à representação dos oficiais da Câmara da Vila de Santos, em que se expõem os fatos repreensíveis da Junta do Fazenda da capitania de São Paulo, em relação à referida Câmara. Diz ainda o Conselho Ultramarino, que estas, representando o congresso do povo, constituem um corpo de magistrados municipais que merecem respeito e consideração a que a junta faltou, e por isso, era de opinião que ela devia passar cópias das ordens expedidas pelo Real Erário. -- Anexo(s): representação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , Diogo de Mendonça Corte Real, sobre o que representou o (governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio Luis de Távora) conde de Sarzedas, a respeito das fortificações da praça de Santos. Neste parecer, Corte Real propõe que se fortifique a praça de Santos, conforme a planta do brigadeiro João Massé, que se desbaste a mata que cerca a fortaleza de Santo Antônio, e que se não fique obra alguma no fortim. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER (Minuta incompleta do) constando de duas folhas referentes ao parecer favorável de fortificação do Morro de Apucarana para impedir que os Jesuítas das missões passassem o referido Morro, Rio Grande e Registo. Consta dela, também, que o Rei dava licença para o governador dividir depois aquele vastíssimo território em vilas e fazer mercê dos senhorios e alcaidarias-mores às pessoas mais ricas e distintas que tivessem possibilidade de as povoar, devendose tratar sempre bem os índios daqueles sertões que eram dóceis e fáceis de entrar em sociedade civil. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do procurador da Coroa dizendo que pelos papéis escritos pelo Governador da capitania de São Paulo Rodrigo César de Meneses, "se prova ser elle o que induziu as Câmeras da Comarca a capitularem ao Ouvidor Syndicado, e isto mesmo declarou o Syndicante na sua informação que fez com severidade. E assim há justo motivo para se não dar crédito ao que avizou o dito Governador tanto a respeito do Syndicado conto do Syndicante a quem informou de se haver corrompido pelo Syndicado; e tão bem para Sua Magestade revogar a rezolução, que tomou no 1º de Junho de 1728". Tem à margem dois despachos do Conselho Ultramarino. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].