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CARTA dos oficiais da Câmara... Vila Boa, 02 mar. 1803.

Resumo: CARTA dos oficiais da Câmara de Vila Boa, ao príncipe regente [D. João], sobre a suspensão do pagamento da propina anual dos ordenados dos membros da Câmara. -- Anexo(s): 1 doc. -- Observações: [dado não informado].

Portugal (império). Conselho Ultramarino. Secretaria

CARTA dos oficiais da Câmara... Vila Boa, 02 mar. 1803.

Resumo: CARTA dos oficiais da Câmara de Vila Boa, ao príncipe regente [D. João], solicitando o envio de todas as Leis e Reais Ordens sobre a proibição das prisões abusivas por parte dos governadores dos domínios ultramarinos, por serem da competência dos magistrados da capitania, atendendo-se à oposição do governador e capitão-general de Goiás, D. João Manuel de Menezes, e a revisão da Lei de suspensão de cargos públicos. -- Anexo(s): 1 doc. -- Observações: [dado não informado].

Portugal (império). Conselho Ultramarino. Secretaria

CARTA dos oficiais da Câmara... Vila Boa, 02 mar. 1803.

Resumo: CARTA dos oficiais da Câmara de Vila Boa, ao príncipe regente [D. João], sobre as arbitrariedades e comportamentos despóticos do governador e capitão-general de Goiás, D. João Manuel de Menezes, nomeadamente nas prisões abusivas e perseguições violentas cometidas contra magistrados e pessoas de bem da capitania, protegendo as piores e dignas de reparos, como os pretos, mulatos e cativos, para grave prejuízo e desordem das fábricas e de seus senhores, assim como da Fazenda Real, e solicitando, por isso, a sua substituição e a aplicação das Leis de proibição da incorporação de mulatos e homens brancos casados com mulatas, em cargos públicos e militares, em particular nas Companhias de Dragões, Milícias e Ordenanças de Goiás. -- Anexo(s): 6 docs. -- Observações: [dado não informado].

Portugal (império). Conselho Ultramarino. Secretaria

CARTA dos oficiais da Câmara... Vila Boa, 02 mar. 1803.

Resumo: CARTA dos oficiais da Câmara de Vila Boa, ao príncipe regente [D. João], solicitando a substituição do governador e capitão-general de Goiás, D. João Manuel de Menezes, por incapacidade no exercício de suas funções. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Portugal (império). Conselho Ultramarino. Secretaria

CARTA dos oficiais da Câmara... Vila Boa, 02 mar. 1803.

Resumo: CARTA dos oficiais da Câmara de Vila Boa, ao príncipe regente [D. João], solicitando o envio da Lei de nomeação dos fiscais e escrivães da Intendência da Casa de Fundição da dita vila, sujeitos à aprovação do ouvidor-geral da capitania. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Portugal (império). Conselho Ultramarino. Secretaria

CARTA dos oficiais da Câmara... Vila Boa, 02 mar. 1803.

Resumo: CARTA dos oficiais da Câmara de Vila Boa, ao príncipe regente [D. João], sobre as arbitrariedades cometidas pelo governador e capitão-general de Goiás, D. João Manuel de Menezes, na administração das Companhias de Dragões, Milícias e Ordenanças de Brancos, Mulatos e Pretos, com a atribuição de cartas patentes compradas por quantias excessivas, e a incorporação de crianças nos ditos Regimentos, contra o estabelecido na Lei. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Portugal (império). Conselho Ultramarino. Secretaria

CARTA dos oficiais da Câmara... Vila Boa, 09 mar. 1803.

Resumo: CARTA dos oficiais da Câmara de Vila Boa de Goiás, ao príncipe regente [D. João], sobre os procedimentos do governador e capitão-general de Goiás, D. João Manuel de Meneses, solicitando, por isso, o seu afastamento. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Portugal (império). Conselho Ultramarino. Secretaria

DECRETO do príncipe regente D.... Salvaterra de Magos, 10 mar. 1803.

Resumo: DECRETO do príncipe regente D. João nomeando o cadete do 2º Regimento de Infantaria do Porto, José Feliciano de Morais Cid, no posto de alferes agregado ao Esquadrão de Cavalaria de Goiás. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Portugal (império). Conselho Ultramarino. Secretaria

OFÍCIO do [governador e capitão-general... Vila Boa, 10 mar. 1803.

Resumo: OFÍCIO do [governador e capitão-general de Goiás], D. João Manuel de Menezes, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], visconde de Anadia, [João Rodrigues de Sá e Melo], sobre os ataques de que têm sido vítima, juntamente com o ex-secretário de Governo, Felipe Nery Monteiro de Mendonça, cometidos por apoiantes do seu antecessor Tristão da Cunha Menezes, e acerca da entrega do processo de suspensão e prisão do juiz ordinário, Simão de Sousa Lima, à Ouvidoria-Geral da Capitania. -- Anexo(s): 1 doc. -- Observações: [dado não informado].

Portugal (império). Conselho Ultramarino. Secretaria

CARTA do [governador e capitão-general... Vila Boa, 01 abr. 1803.

Resumo: CARTA do [governador e capitão-general de Goiás], D. João Manuel de Menezes, ao [príncipe regente D. João], ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], visconde de Anadia, [João Rodrigues de Sá e Melo], sobre a tomada de posse do lugar de secretário do governo pelo bacharel Manuel Joaquim da Silveira Félix; o funcionamento de uma Aula de Filosofia Racional e Moral na comarca de Vila Boa; a organização dos Corpos de Milícias e Ordenanças de Goiás; e a publicação de um bando de apresentação das cartas patentes por confirmar, dos oficiais de Milícias e Ordenanças reformados e efetivos, para a atribuição da aposentadoria. -- Anexo(s): 1 doc. -- Observações: [dado não informado].

Portugal (império). Conselho Ultramarino. Secretaria

OFÍCIO do [governador e capitão-general... Vila Boa, 01 abr. 1803.

Resumo: OFÍCIO do [governador e capitão-general de Goiás], D. João Manuel de Menezes, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], visconde de Anadia, [João Rodrigues de Sá e Melo], sobre a tomada de posse do lugar de secretário de governo pelo bacharel Manuel Joaquim da Silveira Félix; o funcionamento de uma Aula de Filosofia Racional e Moral na comarca de Vila Boa; a organização dos Corpos de Milícias e Ordenanças de Goiás; e a publicação de um bando de apresentação das cartas patentes por confirmar, dos oficiais de Milícias e Ordenanças reformados e efetivos, para a atribuição da aposentadoria. -- Anexo(s): 1 doc. -- Observações: [dado não informado].

Portugal (império). Conselho Ultramarino. Secretaria

OFÍCIO do [governador e capitão-general... Vila Boa, 04 abr. 1803.

Resumo: OFÍCIO do [governador e capitão-general de Goiás], D. João Manuel de Menezes, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], visconde de Anadia, [João Rodrigues de Sá e Melo], sobre a arrematação das casas do ex-tesoureiro, Francisco José Hutim, para o estabelecimento de um Horto Botânico; de uma chácara de Manuel José Leite, propícia para o estabelecimento de uma plantação de café, e a oposição da Junta da Fazenda Real aos seus projetos. -- Anexo(s): 3 docs., (refere o comércio de café entre Goiás e Belém do Pará). -- Observações: [dado não informado].

Portugal (império). Conselho Ultramarino. Secretaria

CARTA do [governador e capitão-general... Vila Boa, 06 abr. 1803.

Resumo: CARTA do [governador e capitão-general de Goiás], D. João Manuel de Menezes, ao príncipe regente [D. João], sobre a revisão da Lei de proibição da retenção dos emolumentos das cartas patentes dos Oficiais de Milícias e Ordenanças, a pedido do secretário de governo de Goiás, Manuel Joaquim da Silveira Félix. -- Anexo(s): 4 docs. -- Observações: [dado não informado].

Portugal (império). Conselho Ultramarino. Secretaria

CARTA de Manuel Pinto Coelho,... Vila Boa, 09 abr. 1803.

Resumo: CARTA de Manuel Pinto Coelho, ao príncipe regente [D. João], solicitando a restituição dos empregos de intendente do Ouro da Casa de Fundição de Vila Boa e de provedor da Fazenda Real de Goiás, dos quais havia sido injustamente suspenso pelo governador e capitão-general, D. João Manuel de Menezes, auxiliado pelo escrivão interino da Junta da Fazenda Real, António Luís Tavares Lisboa, e pelo novo secretário de governo, Manuel Joaquim da Silveira Félix. -- Anexo(s): 7 docs. -- Observações: [dado não informado].

Portugal (império). Conselho Ultramarino. Secretaria

AVISO do [secretário de estado... [Lisboa], 15 abr. 1803.

Resumo: AVISO do [secretário de estado da Marinha e Ultramar] visconde de Anadia [João Rodrigues de Sá e Melo], ao [conselheiro do Conselho Ultramarino], barão de Mossâmedes, [José de Almeida Vasconcelos de Soveral e Carvalho], sobre a entrega dos documentos necessários à realização da sindicância do governador e capitão-general de Goiás, D. João Manuel de Menezes, ao desembargador [dos agravos da Casa da Suplicação], António Luís de Sousa Leal. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Portugal (império). Conselho Ultramarino. Secretaria

AVISO do [secretário de estado... Lisboa, 19 abr. 1803.

Resumo: AVISO do [secretário de estado da Marinha e Ultramar], visconde de Anadia, [João Rodrigues de Sá e Melo], ao [conselheiro do Conselho Ultramarino], barão de Mossâmedes, [José de Almeida Vasconcelos de Soveral e Carvalho], sobre as queixas de D. Maria Joaquina Peixoto de Carvalho, de João José de Azevedo Noronha e Câmara, e de Martinho Ludovico de Carvalho, contra os procedimentos despóticos do governador e capitão-general de Goiás, D. João Manuel de Menezes. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Portugal (império). Conselho Ultramarino. Secretaria

REQUERIMENTO de Florêncio José de... [Goiás], [ant. 20 abr. 1803].

Resumo: REQUERIMENTO de Florêncio José de Morais Cid, ao príncipe regente [D. João], solicitando a entrega, ao governador e capitão-general de Goiás, D. João Manuel de Menezes, de uma cópia certificada da Provisão de legitimação da sua carta patente no ofício de intendente do Ouro da Casa de Fundição de Vila Boa, assim como do tempo de exercício do mesmo, e considerando-se ilícita a restituição do dito lugar a Manuel Pinto Coelho. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Portugal (império). Conselho Ultramarino. Secretaria

CARTA do [governador e capitão-general... Ferreiro, 20 abr. 1803.

Resumo: CARTA do [governador e capitão-general de Goiás], D. João Manuel de Menezes, ao príncipe regente [D. João], sobre a falta de pessoal para executar a escrituração da Contadoria Geral da capitania, nomeadamente os balanços a remeter ao Erário Régio, e a incapacidade do ex-intendente do Ouro da Casa de Fundição de Vila Boa, Manuel Pinto Coelho, para ocupar o lugar de escriturário. -- Anexo(s): 7 docs. -- Observações: [dado não informado].

Portugal (império). Conselho Ultramarino. Secretaria

OFÍCIO do [governador e capitão-general... Ferreiro, 20 abr. 1803.

Resumo: OFÍCIO do [governador e capitão-general de Goiás, D. João Manuel de Menezes, ao secretário de estado da Marinha e Ultramar], visconde de Anadia, [João Rodrigues de Sá e Melo], sobre as dificuldades da arrecadação da Fazenda Real, devido ao não pagamento dos dízimos pelos habitantes, os descaminhos do ouro e a dilapidação do patrimônio real existente na capitania. -- Anexo(s): 1 doc. -- Observações: [dado não informado].

Portugal (império). Conselho Ultramarino. Secretaria

OFÍCIO do desembargador dos Agravos... Lisboa, 20 abr. 1803.

Resumo: OFÍCIO do desembargador dos Agravos da Casa da Suplicação, António Luís de Sousa Leal, ao [secretário do Conselho Ultramarino], Francisco de Borja Garção Stockler, sobre a elaboração da sindicância do governador e capitão-general de Goiás, D. João Manuel de Menezes, e solicitando autorização para embarcar no navio Magnânimo, no dia 24 de Abril do corrente ano, com destino à capitania de Goiás. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Portugal (império). Conselho Ultramarino. Secretaria

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