Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. João sobre o ofício do procurador da Câmara da vila do Penedo, Miguel da Costa Nunes, em que propõe ser arrematada pela Fazenda Real uma légua de terra que a dita Câmara possuía a título de doação, antes da invasão dos holandeses, para entrar o seu preço no Erário de Pernambuco, pagando este à Câmara o juro de 6 por cento ao ano. -- Anexo(s): ofícios, requerimentos com certidões, carta, parecer e lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Manuel José da Silva Castro ao príncipe regente [D. João] a pedir provimento na serventia do ofício de Escrivão da Ouvidoria da comarca de Alagoas, no qual foi nomeado pelo proprietário do dito ofício, José de Morais Correia. -- Anexo(s): carta, provisão, certidão, bilhete e lembretes. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de João Furtado de Mendonça ao príncipe regente [D. João] a pedir confirmação da carta patente do posto de Alferes da Companhia do capitão António de Albuquerque Cavalcanti, uma das de Infantaria da ordenança da vila de Porto Calvo, de que foi capitão-mor José Inácio de Lima. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de António Joaquim da Silva ao príncipe regente [D. João] a pedir confirmação da carta patente do posto de Alferes da Companhia do capitão António da Silva Lemos, uma das de Infantaria da ordenança da vila do Penedo, de que é capitão-mor José Gregório da Cruz. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Bartolomeu da Luz Salgueiro ao príncipe regente [D. João] a pedir confirmação da carta patente do posto de Capitão da Companhia do distrito entre o rio Perucaba e Piauí, uma das de Infantaria da ordenança do termo da vila do Penedo, de que é capitão-mor José Gregório da Cruz, que se acha vago por morte de Pedro Gonçalves de Barros. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Salvador Rodrigues Delgado ao príncipe regente [D. João] a pedir confirmação da carta patente do posto de Alferes da Companhia do capitão António Rodrigues Delgado, uma das de Infantaria da ordenança da vila do Penedo, de que é capitão-mor José Gregório da Cruz. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Francisco Moreira da Silva ao príncipe regente [D. João] a pedir confirmação da carta patente do posto de Alferes da Companhia do capitão José de Oliveira Reis, uma das de Infantaria da ordenança da vila do Penedo, de que é capitão-mor José Gregório da Cruz, que se acha vago por baixa de José de Oliveira Reis Júnior por não apresentar confirmação régia da sua patente e achar-se recolhido no Seminário de Olinda para ordenar-se. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Joaquim da Fonseca ao príncipe regente [D. João] a pedir confirmação da carta patente do posto de Alferes da Companhia do capitão José Durães de Sampaio, uma das de Infantaria da ordenança da povoação de Porto Real, termo da vila do Penedo, de que é capitão-mor José Gregório da Cruz, que se acha vago por incapacidade de Manuel Ferreira Guimarães. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de João Casado Lima e familiares, moradores na vila de Alagoas e de Serinhaem, ao príncipe regente [D. João] a pedirem provisão de habilitação como únicos herdeiros de Mateus Casado Lima, para que no Juízo dos Órfãos da vila de Alagoas não se considerem os filhos naturais, mulatos de diferentes mães. -- Anexo(s): lembretes. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Francisco de Cerqueira e Silva, morador no termo da vila de Alagoas, ao príncipe regente [D. João] a pedir provisão ao ouvidor de Sergipe d’El-Rei para fazer demarcação de meia légua de terras que comprou a António Borges da Fonseca, da comarca da Paraíba do Norte, confinantes ao seu engenho de açúcar denominado Congo. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Francisco de Paula e Melo ao príncipe regente [D. João] a pedir confirmação da carta patente do posto de Capitão de uma das Companhias de Infantaria da ordenança de Camaragibe, termo da vila de Porto Calvo, de que é capitão-mor José Inácio de Lima. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA dos oficiais da vila do Penedo ao príncipe regente [D. João] a solicitarem a confirmação do estabelecimento do donativo e contribuição de um vintém em cada um meio de sola que se embarca para fora da dita vila, para a construção e reparo das obras públicas. -- Anexo(s): requerimentos com certidões, e 2ª via. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de António José de Lima ao príncipe regente [D. João] a pedir confirmação da carta patente do posto de Capitão-mor da ordenança da vila de Porto Calvo, que se acha vago por morte de José Inácio de Lima. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Lourenço Coelho de Lemos ao príncipe regente [D. João] a pedir confirmação da carta patente do posto de Capitão da Companhia da ordenança do distrito de Sapucais Getituba, e Lagoa Vermelha, freguesia da Pesca, termo da vila de Porto Calvo, de que é capitão-mor António José de Lima, que se acha vago por morte de Manuel Coelho da Ressurreição e Lemos. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do príncipe regente D. João a nomear o juiz de fora da vila de Borba, bacharel António Batalha, no lugar de ouvidor-geral de Alagoas. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de António Manuel Vieira ao príncipe regente [D. João] a pedir confirmação da carta patente do posto de Alferes da Companhia do capitão Manuel Francisco Seixas, uma das de Infantaria da ordenança da vila de Porto Calvo, de que foi capitão-mor José Inácio de Lima, que se acha vago por morte de Gonçalo Machado da Silva. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Joaquim Rodrigues Coelho, advogado na vila de Alagoas, ao príncipe regente [D. João] a pedir ordem ao ouvidor-geral de Alagoas para devassar segunda vez, com testemunhas da vizinhança e da mesma vila, sobre o assalto, roubo e tentativa de assassínio que fizeram em sua casa o mulato Arcanjo Dias Barbosa, vagabundo e desertor da infantaria da cidade da Bahia, com nome mudado para Cosme Francisco, quando foi ver suas plantações de algodões e cana no engenho São Caetano, tendo o juiz ordinário feito devassa com testemunhas de fora. -- Anexo(s): requerimentos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Pedro de Araújo e Almeida ao príncipe regente [D. João] a pedir certidão da data em que subiu a consulta sobre um seu requerimento relativo a uma sesmaria e engenho de Serra de Água que possuía na freguesia de Camaragibe, comarca de Alagoas, e por ordem do governador D. Tomás José de Melo lhe foi tirada e entregue a Gregório de Oliveira Costa em 1795. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do procurador do senado da Câmara da vila de Alagoas, António David e Sousa Coutinho ao príncipe regente [D. João] a solicitar resolução sobre consulta do Conselho Ultramarino acerca da necessidade da criação de juízes de fora nas vilas mais notáveis pela sua população e comércio, para melhor e atempada administração da Justiça na comarca de Alagoas. -- Anexo(s): requerimentos com certidão e lembretes, 2ª via. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Felizardo Xavier Pereira ao príncipe regente [D. João] a pedir confirmação da carta patente do posto de Capitão da Companhia do distrito de Camaragibe, uma das de Infantaria da ordenança da vila de Porto Calvo, de que é capitão-mor António José de Lima, que se acha vago por morte de António José Achioli. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].