Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre o requerimento de Manuel Francisco Xavier em que pede confirmação da carta patente do posto de Quartel-mestre do Regimento de Milícias dos Homens Pardos da vila do Penedo. -- Anexo(s): requerimentos, carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER da Comissão da Fazenda do Ultramar das Cortes Constituintes sobre o requerimento de Francisco Lopes de Araújo em que pede a conservação do pagamento do ordenado que vencia como escrivão da Conservatória das Matas de Alagoas ou ofício com ordenado equivalente, tendo em atenção que a Junta Provisional do Governo da província extinguiu a dita Conservatória e todos os seus empregos. -- Anexo(s): requerimento e docs. comprovativos. -- Observações: [dado não informado].