Resumo: PASSAPORTE passado pelo ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , para que da cidade do Porto faça viagem para Santos, e regresse à mesma cidade ou à de Lisboa, o bergantim Desejada Paz de que é mestre, Manuel Ferreira Rodrigues Lima e proprietário e caixa, Luís da Silva Leite e Companhia. -- Anexo(s): lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José de Franca e Horta, em resposta à Provisão de 30 de Abril de 1803 informando o Príncipe Regente D. João que, pelas indagações efetuadas, é útil a confirmação pedida pelo capitão José Maria Rodrigo de Carvalho de três léguas de terra na dita capitania, e em que pelas Cartas Régias de 1711 Junho 15; 1697 Dezembro 7; 1704 Março 3 e pela Previsão de 1731 Março 15 e de 1744 Abril 16, julga haver-se baseado o seu antecessor quando concedeu a sesmaria pedida pelo requerente. Sobre esta carta recaíram: um parecer do procurador da Fazenda; e outro do procurador da Coroa e três despachos do Conselho Ultramarino, o último dos quais manda passar carta de confirmação -- Anexo(s): bilhete, lembrete, representação, provisão, carta de sesmaria, requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta em que este responde à provisão de 30 de Abril de (1803) , pela qual o (Príncipe Regente, D. João) lhe ordenava, que informasse, com o seu parecer sobre o estado atual da sesmaria concedida pelo anterior governador da capitania de São Paulo, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, a José Maria Rodrigo de Carvalho, se este tem observado as cláusulas estabelecidas, e se reúne as possibilidades de aproveitamento dos terrenos. Devia, também, informar por que razão este governador, concedeu uma sesmaria de três léguas de terreno, o que não está em conformidade com a Ordem de 15 de Junho de 1711, segundo a qual só podia ser concedida uma légua de terra em quadra. Envia, juntamente, uma representação da Câmara do distrito onde está situada a referida sesmaria, a qual responde a uma parte dos quesitos formulados na provisão e apresenta depois razões que mostram a legalidade da concessão da sesmaria, em virtude da carta régia, de 15 de Junho de 1711 permitir que se dessem sesmarias com uma légua quadrada, o que é equivalente à concessão feita de três léguas de comprimento por uma de largo. -- Anexo(s): provisão, representação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIOS (cópias dos) dos deputados da Junta da Fazenda Real da capitania de São Paulo – tesoureiro Francisco Xavier dos Santos; procurador da Coroa e Fazenda Real, José Arouche de Toledo Rendon; ouvidor, juiz dos Feitos e Executória Joaquim Procópio Picão Salgado; escrivão João Vicente da Fonseca – para o governador, capitão-general e presidente da Junta da referida capitania, Antônio José da Franca e Horta, sobre o pagamento dos soldos do sargento-mor da Brigada de Artilharia da Legião de Voluntários Reais da cidade de São Paulo, Tomás da Costa Correia Rebelo e Silva tratando de assuntos administrativos da própria Legião, tais como soldos, e também sobre a criação da Brigadas da Legião dos Voluntários da Pátria pelo governador antecendente. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, para o (ministro e secretário de Estado da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , informando-o da vida dissoluta do bispo dessa Diocese, (D. Mateus de Abreu Pereira) e de mais párocos, como comprova a documentação junta, tendo exposto a maneira como os representantes da palavra divina se comportam, pede que sejam tomadas as providências necessárias, a fim de se pôr cobro a tal descalabro. -- Anexo(s): 6 cartas, 4 ofícios, 8 requerimentos 2 declarações, relação, , autos de justificação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta para o (Príncipe Regente D. João) na qual dá informações sobre a sesmaria concedida ao Capitão Teobaldo de Melo César, no sítio de Capivari, no termo da vila de Itu, pelo governador e capitão general da capitania de São Paulo, Bernardo José de Lorena (e Silveira) . Diz que, pela carta régia de 15 de Junho de 1711, ficam os governadores autorizados a conceder sesmarias de uma légua quadrada e daí ter sido legítima a concessão feita a Teobaldo de Melo César, que tinha três léguas de comprimento por uma de largura o que está de acordo com a determinação expressa na referida carta régia. -- Anexo(s): provisão, , requerimento, cartas de sesmaria, bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: RELAÇÃO dos ofícios n.º 12 a 27, passados em 1ª via, com o resumo dos mesmos e enviados pelo governador e capitão-general da capitania de São Paulo (Antônio José da Franca e Horta) , para o ministro e secretário de Estado dos Negócios (da Marinha e Domínios) , Ultramarinos, visconde de Anadia (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , feita pelo (secretário do Governo da capitania de São Paulo) , Luís Antônio Neves de Carvalho, tratando dos efetivos militaes, da liberdade dos índios e restituição de suas terras,alunos do curso de cirurgia, dos enfermos do Hospital Militar, da admistração do porto de Santos, etc. -- Anexo(s): 15 ofícios, todos contendo vários documentos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, sobre o requerimento do cirurgião-mor, (Manuel Martins dos Santos Rego) , achando que ele não deve vencer o soldo desde o tempo em que o governador lhe deu a reforma, mas sim desde que lhe foi conferida pelo (Príncipe Regente D. João) . -- Anexo(s): requerimento, carta, provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do ouvidor (e corregedor geral) da comarca de São Paulo, Joaquim Procópio Picão Salgado para o (Príncipe Regente, D. João) dizendo que o Regimento dos Vereadores, o "Regimento dos Corregedores das Comarcas", e o "Regimento dos Ouvidores da Capitania do Ria de Janeiro", não estavam sendo bem interpretados. As Câmaras da comarca de São Paulo, não conheciam bem os seus direitos e, por isso, os exageravam indeferindo os requerimentos em que os requerentes pediam para os seus casos serem resolvidos pelos ouvidores. O dito ouvidor pede, pois, ao (Príncipe Regente, D. João) , que ordene às Câmaras, daquela comarca, que dêem conhecimento de todos os casos judiciais e que não considerem os seus direitos. -- Anexo(s): certidão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta para o (Príncipe Regente D. João) dizendo ter recebido a Provisão de 5 de Novembro de 1803, que ordenava informasse, com o seu parecer, sobre o requerimento de Francisco Leite de Sequeira no qual, pedira para ser confirmado no posto de tenente da 5ª Companhia do 2º Regimento de Milícias de Infantaria da cidade de São Paulo. -- Anexo(s): 2 ofícios, requerimento, carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA (do governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, para o (Príncipe Regente D, João) , dizendo que o tenente da Companhia de Caçadores, do 2º Regimento de Infantaria Miliciana de São Paulo, Diogo Arouche de Lara, que pediu para ser confirmado naquele posto, serve no mesmo sem nota; e que o oficial antecessor (Joaquim Pedro Salgado) , passou a capitão agregado por ordem do governador anterior, (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) , mas que se lhe deu baixa desse posto por se ausentar para outra capitania e por não apresentar a sua patente confirmada. -- Anexo(s): ofício. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e Capitão-general da Capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta ao (Príncipe Regente) , D. João, respondendo à provisão de 5 de Novembro de 1803, de que envia cópia, dando o seu parecer sobre o requerimento de Francisco Leite de Sequeira, em que este pede confirmação do posto de tenente, devendo declarar se está a exercer o lugar de tenente, não obstante a ordem de 28 de Maio de 1795. -- Anexo(s): ofício. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta para o (Príncipe Regente, D. João) , respondendo à provisão de 4 de Agosto de 1803 na qual ordenava que informasse, com o seu parecer, sobre o requerimento de Diogo Arouche de Lara, em que pede a confirmação do posto de tenente da Companhia de Caçadores do 2º Regimento de Infantaria Miliciana da cidade de São Paulo. -- Anexo(s): ofício. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do ouvidor (geral) da Capitania de São Paulo, Joaquim Procópio Picão Salgado para o (Príncipe Regente D. João) , em que expõe o seguinte: Pelo Regimento dos Ouvidores da comarca de São Paulo, os ouvidores dela, ficaram autorizados a proverem os cargos de Justiça. A escolha de qualquer funcionário, para os empregos municipais, deveria recair nas pessoas que mais se distinguissem. O dito ouvidor diz que, em sua opinião, só deveriam gozar de privilégio de desempenhar cargos de justiça os militares aposentados ou os que prestavam serviços nas "Ordenanças". O remetente termina, pedindo ao (Príncipe Regente, D. João) que lhe dê as regras certas e indispensáveis à boa compreensão, da parte dos ouvidores, na eleição de funcionários da Justiça. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Bartolomeu da Costa Almeida e Cruz, por seu procurador, Jorge Vaz Peres, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo confirmação da carta de sesmaria pela qual o governador e capitão-general da capitania de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) , lhe concedeu uma terra no distrito de Iguape. -- Anexo(s): carta de sesmaria. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (secretário do Conselho Ultramarino) , Francisco de Borja Garção Stockler, ao (Príncipe Regente D. João) , dizendo que a Câmara da vila de Cunha representara a falsidade com que José Alvares (sic) de Oliveira obtivera a patente de capitão-mor dessa vila, em detrimento de José Vaz de Silva. Ordenara-se que o governador e capitão-general da capitania de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) , informasse com o seu parecer, ouvindo a referida Câmara; por essa razão, o secretário hesitava em dar execução ao despacho. Sobre esta carta recaiu um despacho do Conselho Ultramarino mandando esperar pela resposta do governador de São Paulo. -- Anexo(s): cópia de provisão, requerimento, carta patente, certidão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do padre José Francisco de Mendonça por seu procurador Patrício Caetano Lino de Sousa, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo lhe sejam entregues uns documentos e um requerimento no qual suplicara a sua nomeação para a cadeira de primeiras letras da cidade de São Paulo, para solicitar de novo, na forma determinada. -- Anexo(s): requerimento, representação, lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de João Jacinto da Silva, por seu procurador João da Silva, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo confirmação da carta patente pela qual fora nomeado para o posto de capitão agregado à 1ª Companhia do 2º Regimento da Cavalaria Miliciana da cidade de São Paulo. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, sobre a carta do governador e capitãogeneral da capitania de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) , referindose à carta régia de 9 de Novembro de 1802. Embora ignorem as suas cláusulas, perante as razões alegadas pelo governador, consideram-nas dignas da atenção do (Príncipe Regente D. João) . -- Anexo(s): carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre a carta do governador e capitãogeneral da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta, de 10 de Dezembro de (1803) , em que diz que fora autorizado a executar ou aliviar as penas das sentenças proferidas pelos Conselhos de Guerra dos Regimentos, relativos aos soldados que pela primeira vez cometessem o crime de deserção, com exceção daquelas em que concorressem circunstâncias agravantes. Como, porém, naquela capitania havia muitos soldados que tendo desertado continuavam soltos e em serviço, se persuadia que só devia considerar primeira deserção aquela que fosse julgada por sentença proferida à face de interrogatórios a que as leis militares mandassem proceder. Parece ao Conselho levar ao conhecimento do (Príncipe Regente D. João) a carta do governador, cujas ponderações tendiam a fazer esquecer as deserções já punidas pelos seus antecessores, são dignas da real atenção, tanto mais que as leis que mandavam castigar com toda a severidade as deserções da tropa do Reino não eram extensivas aos Domínios Ultramarinos. -- Anexo(s): resolução. -- Observações: [dado não informado].