Resumo: EDITAL (traslado dos capítulos) do [governador e capitão-general de Goiás], conde de São Miguel, [D. Álvaro José Xavier Botelho de Távora], regulamentando o uso de armas de fogo na capitania de Goiás. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: EDITAL pelo qual o Bispo de Mariana transmitiu a ordem régia que obrigara os párocos colados da sua Diocese a pagarem aos Capelães que administrassem os sacramentos nas capelas, em que por causa da distância os não podiam eles administrar ou lhes concedessem os respectivos direitos paroquiais. -- Anexo(s) de: nº 18323. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: EDITAL pelo qual o Desembargador Fernando Leite Lobo mandou publicar o seqüestro da Capitania da Paraíba do Sul, por não ter cumprido o seu Donatário as condições da sua doação. -- Anexo(s) de: nº 14979. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: EDITAIS para o provimento dos postos de capitães de Infantaria paga da guarnição do Rio de Janeiro, que tinham vagado pelas promoções de Patricio Manuel de Figueiredo e João Antunes Lopes Martins. -- Anexo(s) de: nº 12714. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: EDITAL pelo qual o Ouvidor Geral Fernando Leite Lobo declarou seqüestrada a capitania da Paraíba do Sul ao seu Donatário o Visconde de Asseca e suspensa a jurisdição do seu lugar tenente e do ouvidor por ele nomeado. -- Anexo(s) de: nº 8230. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: EDITAL do [secretário do Conselho Ultramarino], Manuel Barreto de Sampaio, para o provimento da capitania do Cabo Frio, pelo tempo de três anos, devendo os opositores apresentar os seus papéis de serviço ao secretário do Conselho Ultramarino. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: EDITAL do presidente da província de Pernambuco, Manoel de Carvalho Paes de Andrade, comunicando as determinações do imperador D. Pedro I acerca da proibição do comércio com Portugal. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: documento impresso.

Resumo: EDITAL (cópia) da [Junta Governativa da capitania de Pernambuco], ordenando o cultivo da cultura de subsistência, mesmo para quem cultiva a cana-de-açúcar e o algodão. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: EDITAL do [secretário do Conselho Ultramarino], Joaquim Miguel Lopes de Lavre, sobre lista de postos a serem providos na capitania de Pernambuco. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: EDITAL de excomunhão dos freis da Ordem Franciscana, Manoel da Conceição, Cassiano e Inácio Dias, que mandou fazer o arcediago na Sé de Olinda e comissário da Bula da Santa Casa da Vigararia Geral, juiz dos Casamentos e Resíduos, Francisco Guedes Cardoso de Meneses. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: EDITAL do [secretário do Conselho Ultramarino], Joaquim Miguel Lopes de Lavre, para oposição ao posto de coronel do novo Regimento da Cavalaria Auxiliar da Paraíba. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: EDITAL (cópia) do [escrivão da Fazenda da província do Pará], João Anastácio da Cunha relativo ao rendimento dos pesqueiros da ilha Grande de Joanes. -- Anexo(s): auto. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: EDITAL (cópia) do provedor da Fazenda Real da capitania do Pará, Lourenço de Anvéres Pacheco, sobre a concessão de licenças semestrais para que os mercadores pudessem vender as suas fazendas em lojas públicas. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: EDITAL (cópia) mandado afixar pelo Visconde de Barbacena, governador de Minas Gerais, ordenando aos negociantes e comissários das praças que remetessem aos administradores e contageiros as cópias das suas carregações e facturas juradas e assinadas, com discriminação dos artigos, a fim de se conhecer a entrada dos gêneros que pagavam direitos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: EDITAL (cópia) do mestre de campo general da capitania de São Paulo Manuel Rodrigues de Carvalho contra a prepotência do ouvidor José de Burgos Vila Lobos, que não tem jurisdição para ordenar que se lhe apresentem todas as patentes para lhe por o cumpra-se. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIOS (2) o 1º, do governador, conde de Azambuja, ao Francisco Xavier de Mendonça Furtado, sobre contrabando na Bahia e comércio com a Costa da Mina, onde ingleses e holandeses praticavam violências contra as embarcações portuguesas, o 2º, do provedor interino da Alfândega ao governador, conde de Azambuja, sobre o contrabando feito com fazendas vindas da Costa da Mina, sua apreensão, e grande quantidade sem selo no mercado. LISTA das fazendas apreendidas a bordo da sumaca Nossa Senhora da Conceição, Santo António e Almas, de João Machado de Miranda. CARTA DE LEI ordenando que nenhuma embarcação pudesse navegar dos portos do Brasil para a Costa da Mina, ainda que fosse para os portos dessa, e os da África, nem receber carga para fazê-lo, sem licença do vice-rei ou governador de capitania. CERTIDÕES (2) a 1ª, do rendimento da selagem das fazendas que estiveram em estabelecimentos sem selo da Alfândega, a 2ª, do escrivão Francisco Alvelos Espínola, dos processos de agravo dos agravantes José Vieira de Brito e capitão João Fajardo Pereira, e agravados Inocêncio Rodrigues e António Luiz Gonçalves. EDITAL publicando a CARTA RÉGIA do rei [D. João V]de 24 de julho de 1709, que determinava que os gêneros e fazendas nacionais e estrangeiras, embarcadas das ilhas para o Brasil, fossem apreendidas na chegada, sempre que se constassem que não tinham sido despachadas nas Alfândegas do Reino. AUTO DOS DEPOIMENTOS do capitão Francisco António de Etré e José Francisco de Azevedo, sobre porque os navios que faziam o comércio da Costa da Mina, transportavam fazendas estrangeiras para os portos do Brasil. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIOS (4) o 1º, do governador, conde de Azambuja, ao Francisco Xavier de Mendonça Furtado, sobre conflitos de jurisdição e desordens pela anexação das Minas Novas à Comarca do Serro do Frio, o 2º, desse mesmo governador, ao ouvidor de Jacobina, José Joaquim de Almeida e Araújo, em resposta aos 2 últimos, o 3º e o 4º, desse ouvidor, ao conde, governador, queixando-se das Justiças de Minas Novas que pretendiam exercer sua jurisdição em locais que pertenciam à Comarca de Jacobina. EDITAIS (2) o 1º, do ouvidor geral e corregedor de Jacobina, doutor José Joaquim de Almeida e Araújo, afirmando sua jurisdição na parte do Rio Pardo, que as Justiças de Minas Novas queriam usurpar, o 2º, da Câmara da Vila de Nossa Senhora do Bom Sucesso das Minas Novas do Arassuahy, intimando os habitantes do Rio Pardo a não obedecerem às ordens das Justiças da Vila do Rio das Contas, Ouvidoria de Jacobina, e Relação da Bahia. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].