Resumo: EDITAL (traslado dos capítulos) do [governador e capitão-general de Goiás], conde de São Miguel, [D. Álvaro José Xavier Botelho de Távora], regulamentando o uso de armas de fogo na capitania de Goiás. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: EDITAL pelo qual o Bispo de Mariana transmitiu a ordem régia que obrigara os párocos colados da sua Diocese a pagarem aos Capelães que administrassem os sacramentos nas capelas, em que por causa da distância os não podiam eles administrar ou lhes concedessem os respectivos direitos paroquiais. -- Anexo(s) de: nº 18323. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: EDITAL pelo qual o Desembargador Fernando Leite Lobo mandou publicar o seqüestro da Capitania da Paraíba do Sul, por não ter cumprido o seu Donatário as condições da sua doação. -- Anexo(s) de: nº 14979. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: EDITAIS para o provimento dos postos de capitães de Infantaria paga da guarnição do Rio de Janeiro, que tinham vagado pelas promoções de Patricio Manuel de Figueiredo e João Antunes Lopes Martins. -- Anexo(s) de: nº 12714. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: EDITAL pelo qual o Ouvidor Geral Fernando Leite Lobo declarou seqüestrada a capitania da Paraíba do Sul ao seu Donatário o Visconde de Asseca e suspensa a jurisdição do seu lugar tenente e do ouvidor por ele nomeado. -- Anexo(s) de: nº 8230. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: EDITAL do [secretário do Conselho Ultramarino], Manuel Barreto de Sampaio, para o provimento da capitania do Cabo Frio, pelo tempo de três anos, devendo os opositores apresentar os seus papéis de serviço ao secretário do Conselho Ultramarino. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: EDITAL do presidente da província de Pernambuco, Manoel de Carvalho Paes de Andrade, comunicando as determinações do imperador D. Pedro I acerca da proibição do comércio com Portugal. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: documento impresso.

Resumo: EDITAL (cópia) da [Junta Governativa da capitania de Pernambuco], ordenando o cultivo da cultura de subsistência, mesmo para quem cultiva a cana-de-açúcar e o algodão. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: EDITAL do [secretário do Conselho Ultramarino], Joaquim Miguel Lopes de Lavre, sobre lista de postos a serem providos na capitania de Pernambuco. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: EDITAL de excomunhão dos freis da Ordem Franciscana, Manoel da Conceição, Cassiano e Inácio Dias, que mandou fazer o arcediago na Sé de Olinda e comissário da Bula da Santa Casa da Vigararia Geral, juiz dos Casamentos e Resíduos, Francisco Guedes Cardoso de Meneses. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: EDITAL do [secretário do Conselho Ultramarino], Joaquim Miguel Lopes de Lavre, para oposição ao posto de coronel do novo Regimento da Cavalaria Auxiliar da Paraíba. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: EDITAL (cópia) do [escrivão da Fazenda da província do Pará], João Anastácio da Cunha relativo ao rendimento dos pesqueiros da ilha Grande de Joanes. -- Anexo(s): auto. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: EDITAL (cópia) do provedor da Fazenda Real da capitania do Pará, Lourenço de Anvéres Pacheco, sobre a concessão de licenças semestrais para que os mercadores pudessem vender as suas fazendas em lojas públicas. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: EDITAL (cópia) mandado afixar pelo Visconde de Barbacena, governador de Minas Gerais, ordenando aos negociantes e comissários das praças que remetessem aos administradores e contageiros as cópias das suas carregações e facturas juradas e assinadas, com discriminação dos artigos, a fim de se conhecer a entrada dos gêneros que pagavam direitos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: EDITAL (cópia) do mestre de campo general da capitania de São Paulo Manuel Rodrigues de Carvalho contra a prepotência do ouvidor José de Burgos Vila Lobos, que não tem jurisdição para ordenar que se lhe apresentem todas as patentes para lhe por o cumpra-se. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIOS (2) o 1º, do governador, conde de Azambuja, ao Francisco Xavier de Mendonça Furtado, sobre contrabando na Bahia e comércio com a Costa da Mina, onde ingleses e holandeses praticavam violências contra as embarcações portuguesas, o 2º, do provedor interino da Alfândega ao governador, conde de Azambuja, sobre o contrabando feito com fazendas vindas da Costa da Mina, sua apreensão, e grande quantidade sem selo no mercado. LISTA das fazendas apreendidas a bordo da sumaca Nossa Senhora da Conceição, Santo António e Almas, de João Machado de Miranda. CARTA DE LEI ordenando que nenhuma embarcação pudesse navegar dos portos do Brasil para a Costa da Mina, ainda que fosse para os portos dessa, e os da África, nem receber carga para fazê-lo, sem licença do vice-rei ou governador de capitania. CERTIDÕES (2) a 1ª, do rendimento da selagem das fazendas que estiveram em estabelecimentos sem selo da Alfândega, a 2ª, do escrivão Francisco Alvelos Espínola, dos processos de agravo dos agravantes José Vieira de Brito e capitão João Fajardo Pereira, e agravados Inocêncio Rodrigues e António Luiz Gonçalves. EDITAL publicando a CARTA RÉGIA do rei [D. João V]de 24 de julho de 1709, que determinava que os gêneros e fazendas nacionais e estrangeiras, embarcadas das ilhas para o Brasil, fossem apreendidas na chegada, sempre que se constassem que não tinham sido despachadas nas Alfândegas do Reino. AUTO DOS DEPOIMENTOS do capitão Francisco António de Etré e José Francisco de Azevedo, sobre porque os navios que faziam o comércio da Costa da Mina, transportavam fazendas estrangeiras para os portos do Brasil. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIOS (4) o 1º, do governador, conde de Azambuja, ao Francisco Xavier de Mendonça Furtado, sobre conflitos de jurisdição e desordens pela anexação das Minas Novas à Comarca do Serro do Frio, o 2º, desse mesmo governador, ao ouvidor de Jacobina, José Joaquim de Almeida e Araújo, em resposta aos 2 últimos, o 3º e o 4º, desse ouvidor, ao conde, governador, queixando-se das Justiças de Minas Novas que pretendiam exercer sua jurisdição em locais que pertenciam à Comarca de Jacobina. EDITAIS (2) o 1º, do ouvidor geral e corregedor de Jacobina, doutor José Joaquim de Almeida e Araújo, afirmando sua jurisdição na parte do Rio Pardo, que as Justiças de Minas Novas queriam usurpar, o 2º, da Câmara da Vila de Nossa Senhora do Bom Sucesso das Minas Novas do Arassuahy, intimando os habitantes do Rio Pardo a não obedecerem às ordens das Justiças da Vila do Rio das Contas, Ouvidoria de Jacobina, e Relação da Bahia. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do provedor mor da Fazenda, Manuel de Matos Pegado Serpa, ao Francisco Xavier de Mendonça Furtado, sobre a arrematação dos contratos dos dízimos reais, tabacos, açúcares, e saídas dos escravos para as Minas, e o alcance que o arrematante do contrato das baleias fez. EDITAIS (2) anunciando a arrematação do contrato dos dízimos reais, um deles por um ano. CERTIDÃO dos pregões feitos para anunciar a arrematação do contrato dos dízimos reais. PROVISÕES (2) régias, a 1ª, ordenando que fossem postos em arrematação, os contratos cujos prazos das arrematações em Lisboa tivessem terminado, a 2ª, determinando que as arrematações dos contratos fossem feitos um mês antes de terminado o prazo da última arrematação. AUTOS DEARREMATAÇÃO do contrato dos dízimos reais e da resolução tomada pelo Conselho da Fazenda, por não ter existido quem o tomasse. AUTOS DA REUNIÃO da Mesa da Fazenda, presidida pelo arcebispo e governador geral do Estado do Brasil, dom frei Manuel da Ressureição, pela qual foi resolvida a forma de cobrança dos direitos do açúcar, por ter ficado deserta a arrematação. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do provedor mor, Manuel de Matos Pegado Serpa, ao Francisco Xavier de Mendonça Furtado, sobre a desertificação da arrematação do contrato da saída dos escravos, que eram despachados para as Minas, e que por isso tinha sido resolvido pela Fazenda Real, que se cobrassem os respectivos direitos. EDITAL anunciando a arrematação do contrato da saída dos escravos, por um ano, desde 1 de Julho próximo. CERTIDÃO dos pregões feitos para anunciar a arrematação do contrato da saída dos escravos. AUTOS DA ARREMATAÇÃO do contrato da saída dos escravos, que eram despachados para as Minas. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do chanceler José Carvalho de Andrade ao [Francisco Xavier de Mendonça] sobre o carregamento e partida dos navios da frota, os padres Capuchos Barbadinhos italianos, os abusos e atrocidades que praticavam no sertão, e a loucura de frei Carlos de São Secundo. LISTA dos índios da missão de São João Batista do Rodelas, excomungados pelo missionário capuchinho, frei Carlos de São Secundo. EDITAIS (2) do missionário capuchinho, frei Carlos de São Secundo, sobre a excomunhão de alguns índios, e ameaçando outros. CARTAS (2) do prefeito dos missionários capuchinhos italianos, frei Bernabé de Tedaldo, aos governadores interinos do Estado do Brasil e capitania da Bahia, comunicando os nomes dos religiosos da sua Ordem que, estavam no Hospício de Nossa Senhora da Piedade da Bahia, Prefeitura de São Tomé, e missões do Brasil. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].