Resumo: DECRETO (cópia) do príncipe regente [D. Pedro], ordenando que fosse visto no Conselho Ultramarino um capítulo, da autoria do procurador do Estado do Brasil, referente às ordens para se dar preferência no preenchimento de postos militares e de cargos civis e eclesiásticos, a pessoas que, por elas, ou por seus pais e avós, tivessem servido na guerra [contra os holandeses], com a qual tinham perdido tantas vidas e fazendas. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. Pedro II ordenando ao Conselho Ultramarino que consulte acerca da questão dos governadores do Brasil proporem nomes para capitães de Infantaria, sem primeiro serem examinados. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: m. est.

Resumo: DECRETO do rei [D. Pedro II] ordenando ao Conselho Ultramarino que consulte acerca da questão dos governadores do Brasil possuírem açougues próprios. -- Anexo(s): parecer (minuta). -- Observações: m. est.

Resumo: DECRETO do rei D. João V, concedendo ao governador e [capitão-general] nomeado para a capitania de Minas [Gerais], D. Lourenço de Almeida, ajuda de custo para a viagem do Rio de Janeiro às Minas. -- Anexo(s): bilhete. -- Observações: ver decreto em AHU-Minas Gerais, Cx. 2, Doc. 111.

Resumo: DECRETO do rei D. João V, nomeando Rodrigo César de Meneses para governador e capitão-general da capitania de São Paulo. -- Anexo(s): bilhetes. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. João V, nomeando Antônio Berquó [del Rio] provedor da Fazenda das Minas Gerais, com o mesmo ordenado que tem o do Rio de Janeiro. -- Anexo(s): bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO (cópia) do rei [D. João V], determinando que não se sentenciem mais pessoas com a pena de degredo para as capitanias do Estado do Brasil e Nova Colônia do Sacramento, e só passem aquelas a quem for concedido passaporte para o efeito. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. João V ordenando que no Estado do Brasil se passe a observar a lei que mandou publicar sobre a fabricação de novas moedas de ouro. -- Anexo(s): despacho e lei. -- Observações: lei impressa.

Resumo: DECRETO do rei D. João V, ordenando que o ouvidor geral da comarca do Ouro Preto, [João Pacheco Pereira], avoque a causa de execução que faz Sebastião de Carvalho contra Lucas Pinheiros de Almeida, e à qual se opôs Fernando da Mota com a finalidade de embaraçar o processo; e que ouvidas as partes determine o que se acha pendente; dando posse a Sebastião de Carvalho das fazendas rematadas, pondo em juízo o preço. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. João V proibindo que, nos contratos do Brasil, arrematados nas capitanias em que eles existem, não se recebam lances que não obedeçam às condições no formulário anexo, assinado pelo secretário de estado, [Diogo de Mendonça Corte Real]. -- Anexo(s): condições do contrato. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO (cópia) do rei [D. João V], estabelecendo o novo sistema de capitação do ouro, para tanto mandando as devidas instruções para os governadores das capitanias onde houvessem minas. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: decreto registrado no AHUCU Livro de Registo de Decretos, Cód. 1, fl. 253 v.

Resumo: DECRETO do rei D. João V, ordenando que os donativos para a Fazenda Real devem ser cobrados dos proprietários dos ofícios, antigos e novos, do Estado do Brasil, e quando estiverem vagos, devem ser pagos pelos serventuários dos mesmos. -- Anexo(s): decreto (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. João V, fazendo mercê da serventia do ofício de escrivão do alcaide da vila do Caeté, capitania de Minas Gerais, por tempo de três anos a Francisco José de Oliveira. -- Anexo(s): bilhete, conhecimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. João V, fazendo mercê da serventia do ofício de escrivão do meirinho das Execuções da vila do Caeté, capitania de Minas Gerais, por tempo de três anos a Félix Tavares de Proença. -- Anexo(s): bilhete, conhecimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO de [D. João V] nomeando o atual Bispo de Malaca, D. frei Miguel de Bulhões, para o lugar de Bispo coadjutor da diocese do Pará, assim como o atual prior do convento de São Tomás de Goa, frei Gerardo de São José, para o lugar de Bispo de Malaca. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei [D. João V], ordenando que pelo Conselho Ultramarino se estranhe a atitude do intendente do Serro do Frio por não ter permitido que o provedor da Fazenda dos Defuntos e Ausentes da comarca do Serro do Frio prendesse na cadeia o carcereiro que soltou a um devedor do Juízo, alegando que a cadeia era da intendência e não tinha o provedor jurisdição nela, o que só prova a falta da aplicação da Justiça naquelas terras. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: rubrica da rainha D. Mariana da Áustria.

Resumo: DECRETO (cópia) do rei [D. José] nomeando N. Rolim de Vandrei para o posto de capitão tenente das fragatas da Coroa com o soldo dobrado e com a obrigação de ir para o Brasil fazer as cartas geográficas que lhe forem ordenadas. -- Anexo(s): lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José, ordenando que os procuradores da Coroa e Fazenda formem logo o regimento das Casas de Fundição das Minas e o remetam ao Conselho Ultramarino para o consultar. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José ordenando a extinção do cargo de comissário das fragatas dos portos do Brasil, transferindo as atribuições do mesmo para os provedores da Fazenda Real do Rio de Janeiro, Bahia e Pernambuco, tendo estes últimos que prestar contas anuais ao contador-mor do Reino. -- Anexo(s): provisão (minuta). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José, concedendo a Antônio Luís de Abreu a serventia do ofício de 2º tabelião da vila de Caeté, Minas Gerais, por tempo de três anos; podendo nomear pessoa que sirva o dito ofício no seu impedimento. -- Anexo(s): recibo, bilhete. -- Observações: [dado não informado].